Jurisprudência sobre
aplicacao retroativa
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701 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Questões afastadas nos julgamentos anteriores. Ausência de obscuridade. Precedentes. Rejeição dos embargos. Aplicação retroativa do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 sobre a pena cominada com base na Lei 6.368/76. Impossibilidade. Precedente. Necessidade de se recalcular a pena com base na legislação mais benéfica ao recorrente. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
«1. No julgamento do agravo regimental, as questões postas pela parte embargante foram enfrentadas adequadamente. Inexiste, portanto, qualquer dos vícios do art. 337 do RISTF. ... ()
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702 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saídas temporárias. Aplicação retroativa de norma mais gravosa. Impossibilidade. Novatio legis in pejus. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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703 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Aplicação retroativa da Lei 14.843/2024. Impossibilidade. Peculiaridades não demonstradas. Súmula 439/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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704 - STJ. Tributário e processual civil. Violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Irpf. Extratos bancários. Rendimentos não justificados. Arbitramento. Aplicação retroativa do Lei 9.430/1996, art. 42. Impossibilidade. Aplicação imediata da Lei 8.021/90. Precedentes. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Sigilo bancário. Aplicação retroativa da Lei Complementar 105/01 e da Lei 10.174/01. Possibilidade.
«1. A apontada inconstitucionalidade da Lei Complementar 105/2001 não foi analisada, porquanto isso implicaria imiscuir na competência reservada ao apelo nobre dirigido ao Excelso Pretório. ... ()
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705 - STJ. processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação retroativa da Lei 14.230/2021. Existência de repercussão geral a respeito da matéria (tema 1199). Sobrestamento do feito.
1 - No julgamento dos EDcl no AgInt no AREsp 1.192.577/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 9/5/22, a Primeira Turma do STJ consignou que «Esta Corte Superior, objetivando racionalizar o exercício de sua atribuição constitucional, o de uniformizar a interpretação e a aplicação de Lei em caráter excepcional, vem admitindo o acolhimento de embargos de declaração, com efeitos modificativos, para que seja observado o procedimento próprio para julgamento de questões afetadas referentes à sistemática dos recursos repetitivos/repercussão geral, com a determinação de devolução dos autos para que, oportunamente, o Tribunal de origem proceda ao respectivo juízo de conformação". ... ()
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706 - STJ. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desse precedente (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos.Agravo regimental desprovido.
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707 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Leis 1.722/1995 e 12.397/1997. Aplicação retroativa na fase de execução. Impossibilidade ante a ofensa à coisa julgada.
«1. O Tribunal de origem consignou que, o «V. Acórdão exeqüendo, que transitou em julgado, determinou que 'o índice do reajuste de fevereiro de 1995, deverá ser estabelecido na fase de execução, porquanto diante do advento superveniente da Lei 12.397/97, o aumento do referido mês deverá observar o patamar estabelecido no Lei 10.688/1988, art. 3º, sob pena de enriquecimento indevido e flagrante violação ao princípio da legalidade. A referida adequação é considerada inafastável diante da aplicabilidade do art. 462 da lei adjetiva, pois a municipalidade não pode ultrapassar os limites dos gastos com o pessoal e a única forma de atingir essa adequação é levar em conta o excesso dos aumentos previstos na Lei 12.397/97' (fls. 151/152), razão porque não há que se falar em ofensa à coisa julgada. ... ()
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708 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Condenação por conduta ímproba culposa. Aplicação retroativa da Lei 14.230/2021, sem prejuízo da análise da eventual presença de dolo pelo juízo competente. Possibilidade. Tema 1.199/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Pr ocesso Civil de 2015. ... ()
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709 - STJ. Direito civil e do consumidor. Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde. Cobertura de terapia multidisciplinar aba. Paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista. Tea. Jurisprudência pacífica desta corte superior acerca da abusividade da limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar. Aplicação retroativa da rn ans 539/202 2. Não ocorrência. Manutenção da decisão agravada.
1 - Controvérsia de fundo pertinente à cobertura de terapia multidisciplinar sem limite de número de sessões a paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA. ... ()
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710 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão punitiva. Não implemento do prazo prescricional entre os marcos interruptivos. Insurgência contra aplicação retroativa da Lei 12.234/2010. Lapso devidamente computado. 2. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo regimental não conhecido.
1 - Não foram impugnados os fundamentos da decisão agravada, que negou provimento ao recurso em habeas corpus não em virtude da alegada aplicação retroativa da Lei 12.234/2010 - uma vez que o lapso temporal entre a data dos fatos e a data do recebimento da denúncia foi efetivamente analisado -, mas, sim, em virtude do não transcurso do lapso necessário entre os marcos interruptivos da prescrição, constantes do CP, art. 117. ... ()
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711 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Redução de multa. Aplicação retroativa da Lei 9.430/1996. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Omissão. Não ocorrência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade oferecida com o objetivo de reduzir a multa ao patamar de 20%, em razão da aplicação retroativa da Lei 9.430/1996. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo de instrumento. ... ()
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712 - STF. Direito constitucional e eleitoral. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Inelegibilidade. Aplicação retroativa do prazo ampliado.
«1 - O STF nas ADCs 29 e 30 e na ADI 4.578 afirmou a aplicabilidade das causas de inelegibilidade introduzidas pela Lei Complementar 135/2010 a fatos anteriores à sua introdução no ordenamento eleitoral. Essa orientação foi reafirmada por ocasião do julgamento do RE 929.670, em que se julgou válida a aplicação do prazo de oito anos de inelegibilidade aos condenados pela Justiça Eleitoral antes da edição da Lei Complementar 135/2010. ... ()
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713 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de peculato. Condenação penal transitada em julgado. Extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena declarada. Pretensão de celebração de acordo de não persecução penal de forma retroativa. Impossibilidade. Jurisprudência deste STJ. Aplicação retroativa da Lei 13.964/2019, em regra, apenas até o recebimento da denúncia. Precedentes. Ausência de constrangimento ilegal in casu. Agravo regimental desprovido.
I - No caso concreto, o agravante foi definitivamente condenado como incurso no CP, art. 312 (peculato), à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa. Como destacado na decisão da lavra da relatoria anterior, que não conheceu do habeas corpus, o recebimento da denúncia ocorreu ainda em 27/8/2012, portanto, a inicial acusatória foi recebida muito antes da vigência da Lei 13.964/2019 - o que aconteceu somente em 23/1/2020.... ()
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714 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Repetição de indébito. Imposto de renda. Contribuições. Previdência privada. Prescrição e aplicação retroativa do Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Inconstitucionalidade. Matéria apreciada sob o rito do CPC, art. 543-C Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca.
1 - A Corte Especial decidiu ser inconstitucional a segunda parte do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, que determina a aplicação retroativa do disposto em seu art. 3º, entendimento reiterado pela Primeira Seção no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC, art. 543-C ... ()
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715 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito ambiental. Cumprimento de sentença. Trânsito em julgado. Aplicação retroativa do novo CF. Impossibilidade. Observância do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada. Princípio tempus regit actum. Agravo desprovido.
1 - O STJ entende que a aplicação do novo CF se realiza respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, em harmonia, quanto a fatos pretéritos, com o princípio tem pus regit actum.... ()
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716 - STJ. Tributário. Prescrição. Lei complementar 118/05. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Tese dos cinco mais cinco. Precedente do recurso especial repetitivo 1002932/sp.
1 - A Corte Especial deste Tribunal declarou a inconstitucionalidade da expressão «observado, quanto ao art. 3º, o disposto na Lei, art. 106, I 5.172, de 25 de outubro de 1966 - CTN, constante do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte (ERESP 644736/PE).... ()
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717 - STJ. Tributário. Prescrição. Lei complementar 118/05. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Tese dos cinco mais cinco. Precedente do recurso especial repetitivo 1002932/sp.
1 - A Corte Especial deste Tribunal declarou a inconstitucionalidade da expressão «observado, quanto ao art. 3º, o disposto na Lei, art. 106, I 5.172, de 25 de outubro de 1966 - CTN, constante do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte (ERESP 644736/PE).... ()
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718 - TJSP. Pena. Remição. Falta grave. Pedido de remição indeferido. Pretende o postulante, a aplicação retroativa da Lei 12433/11, para o fim de declarar a perda máxima de 1/3 dos dias anteriormente trabalhados e remidos. Descabimento. Demonstrado o caráter processual da nova norma e se tratando de ato jurídico perfeito, inviável o pleito do recorrente. Recurso não provido.
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719 - STJ. Tributário e processual civil. Prescrição. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa, declarada pela corte especial. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-CEspecial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos.Recurso especial a que se dá provimento.
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720 - STJ. Tributário e processual civil. Prescrição. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa, declarada pela corte especial. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-CEspecial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos.Recurso especial a que se dá provimento.
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721 - STJ. Tributário e processual civil. Prescrição. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa, declarada pela corte especial. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-CEspecial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos.Recurso especial a que se dá provimento.
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722 - STJ. Tributário e processual civil. Prescrição. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa, declarada pela corte especial. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-CEspecial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos.Recurso especial a que se dá provimento.
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723 - STJ. Tributário e processual civil. Prescrição. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa, declarada pela corte especial. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-CEspecial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos.Recurso especial a que se dá provimento.
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724 - STJ. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desse precedente (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Recurso especial a que se nega provimento.
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725 - STJ. Processual civil e tributário. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Prazo prescricional.Lc 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-CEspecial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Recurso especial provido.
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726 - STF. Agravo regimental em petição. Deferimento de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Acórdão do tribunal superior eleitoral pelo qual se aplicou a resolução/tse 23.432/2014 à prestação de contas do exercício financeiro de 2015. Pretensão de aplicação retroativa da Lei 13.165/2015. Ausência da presença dos requisitos autorizadores da medida cautelar. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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727 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração. Procedimento de pedido de sequestro de rendas públicas. Extinção pelo Presidente do Tribunal em razão do advento da Emenda Constitucional 62/2009. Inadmissibilidade de sua aplicação retroativa. Precatório já expedido. Ato jurídico perfeito e direito adquirido. Precedentes do Órgão Especial. Determinação do prosseguimento do pedido de sequestro de rendas em seus trâmites normais. Segurança concedida.
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728 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial conhecido e desprovido. Alegação de violação ao art. 28-A, caput, do CPP. CPP. Não ocorrência. Aplicação retroativa do acordo de não persecução penal. Anpp. Impossibilidade. Denúncia recebida antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Precedentes do STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC entendeu pela impossibilidade de oferecimento de ANPP ao agravante, tendo em vista que a celebração do referido acordo é inviável aos processos penais cuja denúncia já tenha sido recebida antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. ... ()
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729 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Aplicação retroativa da Lei dos planos de saúde. Não ocorrência. Questão solucionada com apoio em normas consumeristas. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Descabimento. Aplicação das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Embora as disposições da Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, não retroajam para atingir contratos celebrados antes de sua vigência (quando não adaptados ao novel regime), a eventual abusividade das cláusulas pode ser aferida à luz do CDC. Assim, não há falar em aplicação retroativa da Lei dos Planos de Saúde ao caso.... ()
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730 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Anpp. Pretensão de aplicação retroativa do CPP, art. 28-A Descabimento. Denúncia recebida antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Agravo regimental desprovido.
1 - O CPP, art. 28-A possui, sim, eficácia retroativa, para abranger as infrações penais cometidas antes de sua entrada em vigor; no entanto, a celebração de ANPP somente será viável se ainda não tiver sido recebida a denúncia. ... ()
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731 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Anpp. Pretensão de aplicação retroativa do CPP, art. 28-A Descabimento. Denúncia recebida antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Agravo regimental desprovido.
1 - O CPP, art. 28-A possui, sim, eficácia retroativa, para abranger as infrações penais cometidas antes de sua entrada em vigor; no entanto, a celebração de ANPP somente será viável se ainda não tiver sido recebida a denúncia. ... ()
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732 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. ANPP. Pretensão de aplicação retroativa do CPP, art. 28-A. Descabimento. Denúncia recebida antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Agravo regimental desprovido.
1 - O CPP, art. 28-A possui, sim, eficácia retroativa, para abranger as infrações penais cometidas antes de sua entrada em vigor; no entanto, a celebração de ANPP somente será viável se ainda não tiver sido recebida a denúncia. ... ()
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733 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. Inclusão do IPI na base de cálculo do ICMS. Natureza do bem. Súmula 279/STF. Aplicação retroativa da selic. Súmula 283/STF.
«1. O Tribunal de origem firmou entendimento no sentido de que as lingoteiras não integram o produto novo, tratando-se, em verdade, de venda destinada ao consumidor final da mercadoria. Não cabe a esta Corte estabelecer premissas fáticas diversas daquelas fixadas pelo acórdão recorrido, sob pena de afronta à Súmula 279/STF. ... ()
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734 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição de indébito. Termo inicial do prazo prescricional. Erro material. Inexistência. Lei complementar 118/2005. Aplicação retroativa. Inconstitucionalidade. Recurso repetitivo.
1 - Erro material, corrigível a qualquer tempo, é aquele decorrente de equívoco evidente, erro datilográfico, aritmético, perceptível primus ictus oculi, nada se confundindo com a hipótese de inequívoca pretensão de reexame da questão posta, na busca de decisão infringente.... ()
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735 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Aplicação retroativa do CPP, art. 28-A Impossibilidade. Denúncia já recebida. Recurso não provido.
1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia (ut, AgRg no REsp 1.931.728/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 17/10/2022.) ... ()
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736 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Aplicação retroativa do CPP, art. 28-A Impossibilidade. Denúncia já recebida. Recurso não provido.
1 - A jurisprudência dominante nesta Corte Superior e no Supremo Tribunal Federal - STF é no sentido de que a Lei 13.964/2019, no que tange ao Acordo de Não Persecução Penal, somente retroage aos processos cuja denuncia ainda não havia sido recebida quando de sua entrada em vigor (ut, AgRg no HC 688.022/MS, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 26/11/2021). ... ()
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737 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação de semoventes. Inépcia da denúncia não configurada. Aplicação retroativa da Lei 13.330/2016. Possibilidade.
1 - A denúncia que descreve os fatos de forma satisfatória, em observância ao disposto no CPP, art. 41 e, por conseguinte, permite o regular exercício da ampla defesa, não pode ser acoimada de inepta. ... ()
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738 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Aplicação retroativa do CPP, art. 28-A. Impossibilidade. Denúncia já recebida. Recurso não provido.
1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o CPP, art. 28-A, introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia (ut, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 17/10/2022.) ... ()
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739 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saídas temporárias. Lei 14.843/2024. Aplicação retroativa de norma mais gravosa. Impossibilidade. Novatio legis in pejus. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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740 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Estelionato simples. Aplicação retroativa da Lei 13.964/1919 («pacote anticrime). Supressão de instância. Teses de atipicidade e de não participação do acusado nos fatos. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Reconhecimento do «estelionato privilegiado (CP, art. 171, § 1º). Dano superior ao salário mínimo vigente. Agravo não provido.
1 - A análise da pretensão de aplicação retroativa da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) por este Tribunal Superior depende do prévio questionamento perante a Corte de origem pelas vias disponíveis. Afinal, conforme reiterada jurisprudência do STJ, o prévio exame das alegações pelas instâncias ordinárias constitui requisito indispensável para sua apreciação nesta instância, ainda quando se cuide de questão de ordem pública. Precedentes. ... ()
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741 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão configurada. Tributário. Prescrição. Decisão da corte especial. Inconstitucionalidade do art. 4º, na parte que determina a aplicação retroativa do art. 3º, ambos da Lei Complementar 118/05. Data do pagamento indevido anterior à vigência da Lei Complementar 118/05. Aplicação da sistemática do «cinco mais cinco". Embargos de declaração acolhidos para manifestação sobre ponto omitido no
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742 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Saída temporária. Lei 14.843/2024. Novatio. Impossibilidade de legis in pejus aplicação retroativa. Casos cometidos sob égide da Lei anterior. Agravo regimental não provido.
1 - A alteração legislativa promovida pela Lei 14.843/2024, ao restringir e limitar as hipóteses de concessão do benefício da saída temporária, não pode ser aplicada retroativamente para atingir fatos praticados sob a égide da legislação anterior, sob pena de afrontar o disposto nos CF/88, art. 5º, XL e CP, art. 2º.... ()
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743 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - APLICAÇÃO RETROATIVA DO DECRETO-Lei 911/1969, art. 8º-B - REJEIÇÃO - HIPÓTESE QUE SEQUER POSSUI SIMILITUDE FÁTICA - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - MATÉRIA QUE DEPENDE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE - MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO NESSE ESTÁGIO - PRECEDENTES RECENTES DESTA C. CÂMARA - INADIMPLEMENTO E NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEMONSTRADOS - LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
1 -Não se aplica ao caso as regras dispostas no Decreto-lei 911/1969, art. 8º-B, seja por tratar de hipótese fática completamente distinta (procedimento extrajudicial), seja pela fato de ser inovação legislativa superveniente à notificação deduzida nos autos, descabendo sua aplicação retroativa. ... ()
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744 - TJSP. POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO(ALE) - DIREITO JUDICIALMENTE RECONHECIDO - INSURGÊNCIA CONTRA APOSTILAMENTO SOB RUBRICA PRÓPRIA EM VEZ DE INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BASE - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DE ÍNDICES DE REPOSIÇÃO SALARIAL COM ESTEIO EM DIVERSAS LEIS ESTADUAIS - PEDIDO GENÉRICO - NÃO ESPECIFICAÇÃO, MÊS A MÊS, DA AUSÊNCIA DOS REAJUSTES NOS VENCIMENTOS - Ementa: POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO(ALE) - DIREITO JUDICIALMENTE RECONHECIDO - INSURGÊNCIA CONTRA APOSTILAMENTO SOB RUBRICA PRÓPRIA EM VEZ DE INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BASE - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DE ÍNDICES DE REPOSIÇÃO SALARIAL COM ESTEIO EM DIVERSAS LEIS ESTADUAIS - PEDIDO GENÉRICO - NÃO ESPECIFICAÇÃO, MÊS A MÊS, DA AUSÊNCIA DOS REAJUSTES NOS VENCIMENTOS - REVISÃO DE VENCIMENTOS É ATRIBUIÇÃO PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - ÔNUS DA PARTE AUTORA DESCUMPRIDO - SENTENÇA QUE SE LIMITA A COPIAR, QUASE INTEGRALMENTE, TRECHOS DA PETIÇÃO INICIAL - INADMISSIBILIDADE - DIREITO PERSEGUIDO NÃO COMPROVADO E CONCESSÃO CARENTE DE FUNDAMENTO ESPECÍFICO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO - SEM SUCUMBÊNCIA. QUESTÕES PRELIMINARES SUSCITADAS PELA RECORRENTE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR, INCOMPETÊNCIA, PRESCRIÇÃO E PRECLUSÃO - PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO - MAIOR AMPLITUDE - EXAME DA MATÉRIA PRELIMINAR PREJUDICADO.
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745 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e do consumidor. Plano de saúde. Cobertura de terapia multidisciplinar aba. Paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista. Tea. Jurisprudência pacífica desta corte superior acerca da abusividade da limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar. Aplicação retroativa da rn ans 593/2022. Não ocorrência. Reembolso integral.
1 - Controvérsia de fundo pertinente à cobertura de terapia multidisciplinar sem limite de número de sessões a paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA. ... ()
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746 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e do consumidor. Plano de saúde. Cobertura de terapia multidisciplinar aba. Paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista. Tea. Jurisprudência pacífica desta corte superior acerca da abusividade da limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar. Aplicação retroativa da rn ans 593/2022. Não ocorrência. Reembolso integral.
1 - Controvérsia de fundo pertinente à cobertura de terapia multidisciplinar sem limite de número de sessões a paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA. ... ()
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747 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Irpj e CSLL. Serviços hospitalares. Diagnóstico em medicina nuclear. Sucumbência mínima. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição de indébito. Termo inicial do prazo prescricional. Homologação. Lei Complementar 118/2005. Aplicação retroativa. Inconstitucionalidade.
1 - «Se um litigante decai de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários. « (art. 21, parágrafo único, CPC).... ()
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748 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Aplicação retroativa da Lei complementar 118/2005. Alcance da imunidade. Contribuição ao programa de integração social. Entidade filantrópica.
«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de que o prazo prescricional previsto no Lei Complementar 118/2005, art. 3º somente alcança as ações ajuizadas após a entrada em vigor da referida norma. ... ()
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749 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Servidor público. Greve dos servidores do Poder Judiciário. Pretensão dos autores à indenização por danos morais, tendo em vista a aplicação retroativa da Resolução 188/04 (descontos por faltas motivadas em razão de participação em movimentos grevistas). Inadmissibilidade. Direito à greve não regulamentado. Ato administrativo pautado por legalidade. Inexistência do dever de indenizar. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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750 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Desapropriação. Exclusão dos juros legais no parcelamento constitucional decorrente da Emenda Constitucional 30/2000. Descabimento. Emenda Constitucional emanada do poder constituinte derivado. A eficácia da coisa julgada tem imunidade em relação ao poder constituinte derivado ou subordinado. O comando da Súmula Vinculante 17, ademais, não comporta aplicação retroativa, menos ainda com ofensa à coisa julgada. Decisão modificada. Recurso provido.
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