(DOC. VP 163.7625.3008.5200)

TJSP. Sentença. Cumprimento. Desapropriação. Exclusão dos juros legais no parcelamento constitucional decorrente da Emenda Constitucional 30/2000. Descabimento. Emenda Constitucional emanada do poder constituinte derivado. A eficácia da coisa julgada tem imunidade em relação ao poder constituinte derivado ou subordinado. O comando da Súmula Vinculante 17, ademais, não comporta aplicação retroativa, menos ainda com ofensa à coisa julgada. Decisão modificada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote