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Jurisprudência sobre
aplicacao retroativa

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Doc. VP 145.3720.6008.7800

751 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Homicídio qualificado. Alteração do Lei 8072/1990, art. 2º, § 1º, pela Lei 11464/07. Nos crimes hediondos ou assemelhados, a pena privativa de liberdade tem como regime carcerário o inicial fechado. Norma penal de natureza mais favorável. Aplicação retroativa, por força de garantia constitucional. Alteração do regime integral fechado para o inicial fechado. Pedido revisional provido neste aspecto.

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Doc. VP 178.5364.6005.9600

752 - STF. Ação penal. Crime tributário. Tributo. Pagamento após o recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade. Decretação. HC concedido de ofício para tal efeito. Aplicação retroativa do Lei 10.684/2003, art. 9º, cc. CF/88, art. 5º, XL, e CP, art. 61. O pagamento do tributo, a qualquer tempo, ainda que após o recebimento da denúncia, extingue a punibilidade do crime tributário.

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Doc. VP 241.0310.7299.4381

753 - STJ. Processual civil e tributário. Icms.Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição.Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos.Recurso especial provido.

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Doc. VP 230.8280.3258.8269

754 - STJ. Direito civil e do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cobertura de terapia multidisciplinar método aba. Paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista. Tea. Abusividade da limitação do número de sessões. Jurisprudência pacífica desta corte. Aplicação retroativa da norma da ans rn 539/2022. Não ocorrência. Inexistência de rede credenciada. Reembolso integral devido.

1 - A controvérsia gira em torno da limitação do número de sessões na cobertura de terapia multidisciplinar a paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA. ... ()

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Doc. VP 220.3221.1318.4644

755 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime tipificado no CP, art. 171, caput. CPP, art. 28-A. Lei 13.964/2019. Aplicação retroativa em benefício do réu. Impossibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal após o recebimento da denúncia. Precedentes. Processo sentenciado com condenação mantida pelo tribunal de origem. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A Lei 13.964/2019 (comumente denominada como «Pacote Anticrime»), ao criar o CPP, art. 28-A estabeleceu a previsão no ordenamento jurídico pátrio do instituto do acordo de não persecução penal (ANPP). ... ()

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Doc. VP 230.8310.4690.4163

756 - STJ. Direito civil e do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cobertura de terapia multidisciplinar método aba. Paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista. Tea. Abusividade da limitação do número de sessões. Jurisprudência pacífica desta corte. Aplicação retroativa da norma da ans rn 539/2022. Não ocorrência. Inexistência de rede credenciada. Reembolso integral devido.

1 - A controvérsia gira em torno da limitação do número de sessões na cobertura de terapia multidisciplinar a paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA. ... ()

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Doc. VP 250.6020.1650.9258

757 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil por improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Aplicação retroativa. Ato que causa prejuízo ao erário. Inexigibilidade da licitação. Impossibilidade de apreciar matéria de fato. Juízo de conformação. Excepcional devolução dos autos ao tribunal de origem. Análise da conversão da ação de improbidade em ação civil pública. Embargos de declaração acolhidos.

I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a Prefeita do Município de Américo Brasiliense/SP e outros, objetivando a condenação dos réus pela contratação, sem licitação, do escritório de advocacia Castellucci Figueiredo para a recuperação de créditos de tributos federais.... ()

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Doc. VP 221.2020.9826.6450

758 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Atividade clandestina de telecomunicação. Lei 9.472/1997, art. 183. Pleito de absolvição. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação retroativa do CPP, art. 28-A Ausência de prequestionamento. Alegada violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade em âmbito de recurso especial. Súmula 280/STF.

1 - No caso, para que fosse possível a análise do pleito absolutório, seria imprescindível o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 671.8675.4836.5922

759 - TJSP. Revisão Criminal - Furto duplamente qualificado - Insurgências contra a dosimetria penal - Penas estabelecidas com base em critérios legais, elementos concretos e mediante fundamentação idônea, tudo de maneira a não evidenciar a ilegalidade ou desproporcionalidade reclamadas - Aplicação retroativa do Tema Repetitivo 1.087, do STJ - Alteração jurisprudencial que, por si só, não autoriza o ajuizamento de revisão criminal - Precedentes - Pedido revisional indeferido.

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Doc. VP 459.7139.9215.0856

760 - TJSP. Embargos à Execução Fiscal. Multa Administrativa. Lei Municipal 5.455/2018. Sentença que julgou procedentes os pedidos e extinguiu a Execução Fiscal embargada (n. 1505665-90.2020.8.26.0625). Pretensão à reforma. Desacolhimento. Multas aplicadas com fundamento na Lei Municipal 5.455/2018, posterior à realização das obras. Impossibilidade de aplicação retroativa. Precedentes. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário de apelação não providos.

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Doc. VP 240.3220.6441.3548

761 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Anpp. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Recebimento da denúncia. Preclusão. Pleito de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em sua fração máxima. Impossibilidade. Recurso desprovido.

1 - O STJ possui entendimento segundo o qual a possibilidade de aplicação retroativa do instituto previsto no CPP, art. 28-A inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia, situação não verificada na espécie ( ut, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 15/12/2023.). Tal posição está alinhada ao entendimento fixado pela Primeira Turma do STF. ... ()

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Doc. VP 241.1030.1650.6492

762 - STJ. Tributário. Embargos de declaração com efeitos infringentes. Revogação da Súmula 256/STJ. Aplicação retroativa. Efeitos infringentes aos embargos de declaração.

1 - O STJ tem conferido efeitos infringentes a embargos declaratórios para aplicar nova orientação jurisprudencial desta Corte, competente, por força de determinação constitucional, pela uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional federal.... ()

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Doc. VP 230.8160.6107.2395

763 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acordo de não persecução penal. Anpp. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Recebimento da denúncia. Preclusão. Agravo desprovido.

1 - A impugnação específica acerca da inaplicabilidade da Súmula 568/STJ exige do agravante que colacione precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada. ... ()

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Doc. VP 230.8160.6818.1128

764 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acordo de não persecução penal. Anpp. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Recebimento da denúncia. Preclusão. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência dominante do STJ é que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia à data de sua vigência. ... ()

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Doc. VP 230.8160.6383.9267

765 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acordo de não persecução penal. Anpp. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Recebimento da denúncia. Preclusão. Agravo desprovido.

1 - A impugnação específica acerca da inaplicabilidade da Súmula 568/STJ exige do agravante que colacione precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada. ... ()

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Doc. VP 241.1011.1183.9397

766 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição de indébito. Termo inicial do prazo prescricional. Homologação. Lei complementar 118/2005. Aplicação retroativa. Inconstitucionalidade. Recurso repetitivo. Fato gerador. Erro material. Inocorrência.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nos EREsp. Acórdão/STJ, decidiu pela inconstitucionalidade da parte final do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, que prevê a aplicação retroativa do seu art. 3º, que reduz prazo prescricional, tratando-se, como se trata, de norma de natureza modificativa e, não, simplesmente interpretativa, cuja retroatividade importa em ofensa aos arts. 2º e 5º, XXXVI, da CF/88.... ()

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Doc. VP 150.8295.0003.0300

767 - STJ. Penal. Pedido de extensão em habeas corpus. Acórdão em revisão criminal exclusivo da paciente. Ausência de manifestação no julgado sobre a pena imposta aos corréus. Supressão de instância. Acórdão da apelação não juntado aos autos. Documento essencial à análise do pedido. Instrução deficiente. Aplicação retroativa de Lei penal mais benéfica. Competência do juízo das execuções. LEP, art. 66, I. Lep e Súmula 611/STF. Pedido de extensão indeferido.

«- O habeas corpus foi impetrado contra decisão em revisão criminal ajuizada em benefício exclusivo da paciente Alice Yaa Sarfowaa. Dessa forma, a pena imposta aos corréus não foi objeto de exame no acórdão da revisão criminal atacada no presente writ, impossibilitando a manifestação desta Corte Superior sobre o tema, vedada a supressão de instância. ... ()

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Doc. VP 241.1011.1169.9789

768 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Multa aplicada pelo inmetro. Aplicação retroativa de legislação mais benéfica. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Inobservância das exigências legais e regimentais.

1 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por faltar-lhe o prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()

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Doc. VP 231.1160.6985.0520

769 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso especial. Cabimento. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Condenado por crime hediondo. Reincidente não específico beneficiado com a aplicação retroativa do LEP, art. 112 (incluído pela Lei 13.694/2019). Possibilidade de concessão futura de livramento condicional. Combinação de leis. Não ocorrência.

1 - É firme nessa Corte o entendimento de que, «Ainda que se trate de habeas corpus substitutivo de recurso especial, é possível a concessão da ordem quando presente situação de manifesta ilegalidade (AgRg no HC 715.047/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022). ... ()

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Doc. VP 241.0301.1771.6528

770 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Absolvição. Ausência de provas para a condenação. Impropriedade da via eleita. Exame aprofundado do conjunto fático probatório. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação retroativa. Não preenchimento dos seus requisitos.

1 - Impossível apreciar em sede de habeas corpus o pleito absolutório formulado pelo impetrante, por demandar, necessariamente, o exame aprofundado dos elementos de convicção colhidos ao longo da instrução criminal, procedimento incompatível com a estreita via do writ.... ()

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Doc. VP 241.0260.7489.7157

771 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão configurada. Tributário. Prescrição. Decisão da corte especial. Inconstitucionalidade do art. 4º, na parte que determina a aplicação retroativa do art. 3º, ambos da Lei Complementar 118/05. Data do pagamento indevido anterior à vigência da Lei Complementar 118/05. Aplicação da sistemática do «cinco mais cinco". Embargos de declaração acolhidos para manifestação sobre ponto omitido no

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Doc. VP 796.6657.8963.0104

772 - TJSP. Execução fiscal - IPTU - Pedido de extinção da execução fiscal com fundamento no Tema 1.184 do STF - Descabimento.

Demanda ajuizada anteriormente à fixação da tese - Impossibilidade de aplicação retroativa de novos posicionamentos jurisprudenciais - Princípio da segurança jurídica - Precedente administrativo do Conselho Superior da Magistratura do TJSP, que afasta a aplicação do referido entendimento a execuções fiscais já em curso - Manutenção da decisão - Recurso desprovido

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Doc. VP 230.8310.4396.5315

773 - STJ. Direito civil e do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cobertura de terapia multidisciplinar aba. Paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista. Tea. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Jurisprudência pacífica desta corte acerca da abusividade da limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar. Aplicação retroativa da rn ans 593/2022. Não ocorrência.

1 - Controvérsia de fundo pertinente à cobertura de terapia multidisciplinar sem limite de número de sessões a paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA. ... ()

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Doc. VP 230.8310.4949.9323

774 - STJ. Direito civil e do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cobertura de terapia multidisciplinar aba. Paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista. Tea. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Jurisprudência pacífica desta corte superior acerca da abusividade da limitação do número de sessões de terapia. Aplicação retroativa da rn ans 593/2022. Não ocorrência.

1 - Controvérsia de fundo pertinente à cobertura de terapia multidisciplinar sem limite de número de sessões a paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA. ... ()

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Doc. VP 211.7204.6005.4200

775 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Revisão criminal. Dosimetria. Súmula 545/STJ. Aplicação retroativa. Incabível. Habeas corpus não conhecido. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()

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Doc. VP 250.3180.5807.9296

776 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato. Aplicação retroativa do CP, art. 171, § 5º (Lei 13.964/2019) . Impossibilidade. Oferecimento da denúncia antes da alteração legislativa. Posicionamento da terceira seção. Agravo desprovido.

1 - « A exigência de representação da vítima para a procedibilidade da ação penal por estelionato, introduzida pela Lei 13.964/2019, não retroage para alcançar processos com denúncias oferecidas antes de sua vigência (AgRg no HC 943.859/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 6/11/2024.)... ()

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Doc. VP 231.0021.0860.0504

777 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Tráfico de drogas. Conclusões da decisão agravada não impugnadas. Preclusão. Tese não aventada nas razões do apelo nobre interposto. Inovação em sede de agravo regimental. Descabida. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pleito para que o Ministério Público ofereça acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Lei 13.964/2019. Denúncia recebida. Sentença condenatória proferida e confirmada em segundo grau de jurisdição. Aplicação retroativa da Lei mais benéfica. Descabimento. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - As conclusões da decisão agravada não impugnadas nas razões do agravo regimental atraem a incidência da preclusão. ... ()

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Doc. VP 250.6020.1429.6509

778 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas execução penal. Saídas temporárias. Lei 14.843/2024. Corpus. Aplicação retroativa de norma mais gravosa. Impossibilidade.. Constrangimento ilegal. Ordem concedida novatio legis in pejus de ofício. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 193.7134.1005.2000

779 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização contra a Fazenda Pública. Ausência de recurso voluntário. Acórdão a quo que não conheceu da remessa necessária. Aplicação retroativa do CPC/2015. Inviabilidade. Adoção do princípio tempus regit actum. Observância da Lei em vigor na data da prolação da sentença.

«1 - Cuida-se de Recurso Especial interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte contra acórdão que não conheceu da remessa oficial, tendo em vista a aplicação imediata da norma introduzida pela Lei 13.105/2015 quanto ao Reexame Necessário nas ações com valor inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos (CPC/2015, art. 496, § 3º, II). ... ()

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Doc. VP 180.0912.2002.4800

780 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização contra a Fazenda Pública. Ausência de recurso voluntário. Acórdão a quo que não conheceu da remessa necessária. Aplicação retroativa do CPC/2015. Inviabilidade. Adoção do princípio tempus regit actum. Observância da Lei em vigor na data da prolação da sentença.

«1. Cuida-se de Recurso Especial interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte contra acórdão que não conheceu da remessa oficial, tendo em vista a aplicação imediata da norma introduzida pela Lei 13.105/2015 quanto ao Reexame Necessário nas ações com valor inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos (CPC/2015, art. 496, § 3º, II,). ... ()

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Doc. VP 231.0260.9578.0520

781 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Aplicação retroativa do CP, art. 171, § 5º (Lei 13.964/2019) . Impossibilidade. Denúncia oferecida. Posicionamento da Terceira Seção. Agravo desprovido.

1 - « Em consonância à orientação do Supremo Tribunal Federal, a Terceira Seção deste STJ, no julgamento do HC 610.201/SP em 24/3/2021, superando divergência entre as Turmas, pacificou a controvérsia e decidiu pela irretroatividade da norma que instituiu a condição de procedibilidade no delito previsto no CP, art. 171, quando já oferecida a denúncia « (AgRg no HC 625.333/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe 16/4/2021). ... ()

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Doc. VP 210.7150.8318.4787

782 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Pretendida aplicação retroativa da regra do § 5º do CP, art. 171, acrescentado pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Inviabilidade. Ato jurídico perfeito. Condição de procedibilidade. Doutrina. Recurso não provido.

1 - A Lei 13.964/2019, de 24 de dezembro de 2019, conhecida como «Pacote Anticrime, alterou substancialmente a natureza da ação penal do crime de estelionato (CP, art. 171, § 5º), sendo, atualmente, processado mediante ação penal pública condicionada à representação do ofendido, salvo se a vítima for: a Administração Pública, direta ou indireta; criança ou adolescente; pessoa com deficiência mental; maior de 70 anos de idade ou incapaz. ... ()

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Doc. VP 210.8230.9807.6522

783 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental. Auxílio-acidente. Majoração do benefício, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86, na redação da Lei 9.032/95. Reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional suscitada, pelo Supremo Tribunal Federal. Re 613.033/SP. Impossibilidade de aplicação retroativa da majoração, prevista na Lei 9.032/95, aos benefícios de auxílio-acidente concedidos anteriormente à sua vigência. Agravo regimental provido.

I - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 613.033/SP, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e, no mérito, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, no sentido da inaplicabilidade da majoração, prevista na Lei 9.032/95, aos benefícios de auxílio-acidente concedidos anteriormente à sua vigência. ... ()

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Doc. VP 240.3220.6126.6632

784 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico. Incidência da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Regime aberto e substituição. Súmula Vinculante 59/STF. Anpp. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Recebimento da denúncia. Preclusão. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - No que se refere ao regime de cumprimento de pena, a Súmula Vinculante 59/STF dispõe que é impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (CP, art. 59), observados os requisitos do art. 33, § 2º, c, e do art. 44, ambos do CP. Assim, fixada a pena- base no mínimo legal e reconhecido ao recorrente o benefício do tráfico privilegiado, necessária a fixação do regime regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito a serem fixadas pelo Juízo das execuções. ... ()

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Doc. VP 147.8635.1001.6900

785 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Parcelamento do débito. Interrupção do prazo prescricional. Análise de premissa fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Quebra do sigilo bancário. Aplicação retroativa da Lei Complementar 105/01 e da Lei 10.174/01. Possibilidade.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de agravo de instrumento. ... ()

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Doc. VP 897.2081.3180.6319

786 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA CITADA LEI. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. MINUTOS RESIDUAIS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA . TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido, sem incidência de multa .

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Doc. VP 147.7895.3003.1000

787 - TJSP. Habeas corpus. Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material. Aplicação retroativa da Lei 12015/09, que incorporou o conteúdo do art. 214 no CP, art. 213. Cabimento. Observância do disposto no art. 2º, parágrafo único, do mesmo código. Crime único. Caracterização. Ordem de «habeas corpus concedida para declarar o paciente como incurso no CP, art. 213, na redação dada pela Lei 12015/09.

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Doc. VP 145.3720.6011.2100

788 - TJSP. Pena. Remição. Falta grave. Crime de dano ao patrimônio público. Reconhecimento. Perda do direito ao tempo remido e reinício da contagem do prazo para fins de benefícios. Alteração. Necessidade. Interrupção que não deve incidir sobre o livramento condicional e indulto. Perda do tempo remido, com observância do novo LEP, art. 127, com aplicação retroativa e a limitação prevista. Recurso provido em parte.

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Doc. VP 145.3720.6009.4800

789 - TJSP. Pena. Remição. Falta grave. Decretação de perda integral dos dias remidos. Descabimento. Aplicação retroativa da norma penal mais benéfica. Necessidade. Limite máximo de um terço estabelecido pela Lei 12433/11. Revogação de um sexto do tempo remido que se mostra suficiente. Desconsideração da falta grave como causa de interrupção da contagem do prazo de cumprimento de pena. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. VP 241.1060.8667.0625

790 - STJ. Tributário e processual civil. Prescrição. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa, declarada pela corte especial. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Recurso especial a que se dá provimento.

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Doc. VP 241.1060.8342.9949

791 - STJ. Tributário e processual civil. Prescrição. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa, declarada pela corte especial. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Recurso especial a que se dá provimento.

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Doc. VP 241.1060.8109.4158

792 - STJ. Tributário e processual civil. Prescrição. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa, declarada pela corte especial. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Recurso especial a que se dá provimento.

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Doc. VP 241.1060.8674.9210

793 - STJ. Tributário e processual civil. Prescrição. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa, declarada pela corte especial. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Recurso especial a que se dá provimento.

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Doc. VP 241.1060.8598.4560

794 - STJ. Tributário e processual civil. Prescrição. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa, declarada pela corte especial. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Recurso especial a que se dá provimento.

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Doc. VP 241.1060.8337.3688

795 - STJ. Tributário e processual civil. Prescrição. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa, declarada pela corte especial. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Recurso especial a que se dá provimento.

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Doc. VP 241.1060.9412.9380

796 - STJ. Tributário e processual civil. Prescrição. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa, declarada pela corte especial. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Recurso especial a que se dá provimento.

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Doc. VP 241.1060.9702.5449

797 - STJ. Tributário e processual civil. Prescrição. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa, declarada pela corte especial. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Recurso especial a que se dá provimento.

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Doc. VP 241.1060.9451.5462

798 - STJ. Tributário e processual civil. Prescrição. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa, declarada pela corte especial. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Recurso especial a que se dá provimento.

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Doc. VP 241.1060.9450.4931

799 - STJ. Tributário e processual civil. Prescrição. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa, declarada pela corte especial. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Recurso especial a que se dá provimento.

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Doc. VP 241.1030.1896.0853

800 - STJ. Tributário. Cofins. Compensação. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos.Agravo regimental a que se nega provimento.

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