(DOC. VP 230.8310.4949.9323)

STJ. Direito civil e do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cobertura de terapia multidisciplinar aba. Paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista. Tea. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Jurisprudência pacífica desta corte superior acerca da abusividade da limitação do número de sessões de terapia. Aplicação retroativa da rn ans 593/2022. Não ocorrência.

1 - Controvérsia de fundo pertinente à cobertura de terapia multidisciplinar sem limite de número de sessões a paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA. 2 - Não ocorrência do vício da negativa de prestação jurisdicional na decisão ora agravada. 3 - Jurisprudência pacífica no âmbito desta Turma no sentido da abusividade da limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar a paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA. 4 -

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