Jurisprudência sobre
aplicacao retroativa

651 - STF. Seguridade social. Previdenciário. Benefício. INSS. Pensão por morte. Aumento previsto na Lei 9.032/95. Hermenêutica. Aplicação retroativa. Inocorrência. Extensão do aumento a todos os beneficiários. Necessidade. Princípio da isonomia. Lei 8.212/91, art. 75. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 195, § 5º.

«O aumento da pensão por morte, previsto na Lei 9.032/95, aplica-se a todos os beneficiários, inclusive aos que já percebiam o benefício anteriormente à edição desse texto normativo. Inexiste aplicação retroativa de lei nova para prejudicar ato jurídico perfeito ou suposto direito adquirido por parte da Administração Pública, mas sim de incidência imediata de nova norma para regular situação jurídica que, embora tenha se aperfeiçoado no passado, irradia efeitos jurídicos para o futuro. ... (Continua)

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652 - STJ. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Redirecionamento da execução fiscal. Opção pelo simples nacional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Interpretação de ato infralegal. Impossibilidade. Simples nacional. Vedação legal. Aplicação retroativa de Lei mais benéfica. Impossibilidade. Provimento negado.

1 - O reexame do contexto fático probatório dos autos redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7/STJ (STJ).... (Continua)

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653 - STJ. Agravo regimental no. Execução penal. Habeas corpus progressão de regime. Exame criminológico. Nova exigência pela Lei 14.843/2024. Norma de natureza penal. Novatio legis. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Precedentes. In pejus superação da súmula 439/STJ. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - A obrigatoriedade do exame criminológico, como novo requisito para todas as concessões de progressão de regime prisional, representa típico caso de novatio legis ... (Continua)

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654 - STJ. Processual civil e tributário. Tributo lançado por homologação. Repetição de indébito. Termo inicial do prazo prescricional. Homologação expressa ou tácita. Lei Complementar 118/2005. Aplicação retroativa. Inconstitucionalidade. Pacificação do entendimento. Eresps 435.835/sc e 644.736/pe. Primeira seção ratificou entendimento. Resp 1.002.932/sp submetido ao regime do CPC, art. 543-C

1 - A Corte Especial do STJ declarou a inconstitucionalidade da parte final do Lei Complementar 118/05, art. 4º, que determinava a aplicação retroativa do art. 3º do mencionado diploma legal (entendimento ratificado pela Primeira Seção, no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009, submetido ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008). Assim, permanece rígido o entendimento consolidado neste Tribunal, no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, é a data em que ocorrida essa, de maneira expressa ou tácita.... (Continua)

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655 - STJ. Habeas corpus. Arts. 168 e 171 do CPb. Pena. 3 anos e 6 meses de reclusão, substituída por restritiva de direitos. Fato ocorrido em 10.03.1996. Impossibilidade de aplicação retroativa do CPP, art. 366, com a redação dada pela Lei 9.271, de 17.04.1996. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O paciente foi citado por edital e condenado à revelia. Sustenta-se que lhe é mais favorável a aplicação retroativa do CPP, art. 366, com a redação dada pela Lei 9.271, de 17.04.1996, o qual determina a suspensão do processo. O fato ocorreu em 10.03.1996.... (Continua)

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656 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS ADMINISTRATIVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. RECURSO QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUTUAÇÕES POR CONTA DE REPAROS PROMOVIDOS NAS VIAS PÚBLICAS EM DESACORDO COM LEI PUBLICADA APÓS A CONCLUSÃO DAS OBRAS. DESCABIMENTO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. APELAÇÃO DO EMBARGADO IMPROVIDA, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.

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657 - TJSP. Revisão Criminal. Pleito de revisão da reprimenda com a fixação de pena intermediária em razão da presença de atenuante. Entendimento jurisprudencial consolidado. Súmula 231/STJ. Impossibilidade de aplicação retroativa de eventual modificação de entendimento jurisprudencial após o trânsito em julgado da condenação em sede de revisão criminal. Ação revisional improcedente.

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658 - STJ. Penal e Processo Penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Julgamento monocrático. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Possibilidade de interpretação extensiva. Acórdão impugnado em consonância com jurisprudência dominante. 2. Violação ao princípio do Juiz natural. Cerceamento de defesa. Não verificação. Submissão da matéria ao colegiado. Interposição de agravo regimental. 3. Mandamus substitutivo do recurso próprio. Inadequação da via eleita. 4. Acordo de não persecução penal. Aplicação retroativa. Possibilidade. Alteração legal anterior ao recebimento da denúncia. 5. Requisito objetivo não preenchido. Penas que não são inferiores a 4 anos. Inaplicabilidade do instituto. 6. Pedido de suspensão do feito. Julgamento do HC 185.913 pelo STF. Aplicação retroativa do instituto. Irrelevância na hipótese. Matéria não controvertida. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não há óbice ao julgamento monocrático, conforme autoriza o RISTJ, bem como o CPC/2015, art. 932. Ademais, é possível interpretação extensiva do Regimento Interno para monocraticamente dar ou negar provimento a recurso contra decisão contrária ou em consonância com jurisprudência dominante. ... (Continua)

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659 - STJ. Processual civil e tributário. Repetição de indébito. Prescrição. Aplicação retroativa do Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Inconstitucionalidade. Matéria apreciada sob o rito do CPC, art. 543-C Lei 9.316/1996, art. 1º. Validade à luz dos CTN, art. 43 e CTN art. 44. Recurso repetitivo. Multa.

1 - Conforme decidido pela Corte Especial, é inconstitucional a segunda parte do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, que determina a aplicação retroativa do disposto em seu art. 3º.... (Continua)

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660 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Crédito concedido pelo Lei 9.504/1997, art. 99, § 3º às empresas optantes pelo simples nacional. Compensação fiscal pela cedência de horário eleitoral gratuito. Mera dedução da base de cálculo de tributos federais (benefício fiscal). Impossibilidade de aplicação retroativa. CTN, art. 105.

«1. Ao examinar a natureza jurídica do crédito concedido pelo Lei 8.713/1993, art. 80, Lei 9.504/1997, art. 99 e Decreto 5.331/2005, art. 1º, esta Corte entendeu que se caracteriza como mera dedução da base de cálculo do Imposto de Renda e não indenização. Precedentes: REsp. 1.259.688 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Rel. p/acórdão Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19/03/2013; AgRg no REsp. 1.449.709 / SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18/06/2014. ... (Continua)

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661 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICAÇÃO RETROATIVA DA ATUAL REDAÇÃO DO CPC, art. 921 POR FORÇA DA LEI 14.195/2021 - NÃO CABIMENTO - PROCESSO NÃO FICOU SUSPENSO NA ORIGEM POR MAIS DE UM ANO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IMPOSSIBILIDADE

lei processual que dispõe sobre novo regime prescricional é irretroativa, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei, de tal sorte que a atual redação do § 4º do CPC, art. 921 não se aplica a situações anteriores à sua entrada em vigor. ... (Continua)

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662 - STJ. Processual civil e ambiental. Exportação de mogno. Instrução normativa 17/2001. Aplicação retroativa. Situação consolidada antes da sua vigência. Reexame dos elementos fático probatórios. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Red Madeiras Tropicais Ltda. ajuizou Ação Ordinária com o objetivo de afastar os efeitos da Instrução Normativa 17/2001 do Ibama sobre estoque de mogno a ela pertencente, para transportá-lo e comercializá-lo no território nacional e no exterior, obtendo êxito na instância ordinária.... (Continua)

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663 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Aplicação retrovativa de entendimento jurisprudencial firmado em recurso repetitivo. Inviável segundo a jurisprudência do STJ. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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664 - STJ. Direito civil e do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cobertura de terapia multidisciplinar aba. Paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista. Tea. Jurisprudência pacífica desta corte superior acerca da abusividade da limitação do número de sessões de terapia. Aplicação retroativa da rn ans 593/2022. Não ocorrência.

1 - Controvérsia de fundo pertinente à cobertura de terapia multidisciplinar sem limite de número de sessões a paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA. ... (Continua)

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665 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO RETROATIVA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão que confirmou a sentença de improcedência na Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, ajuizada em razão da negativa de fornecimento de medicamento em descumprimento de decisão judicial. ... (Continua)

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666 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Furto qualificado. Acordo de não persecução penal. Pretensão de aplicação retroativa do CPP, art. 28-A. Denúncia recebida. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria CF/88, art. 102, III, se trata de competência reservada ao STF. Precedentes. ... (Continua)

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667 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Uso de documento falso. Acordo de não persecução penal. Pretensão de aplicação retroativa do CPP, art. 28-A. Denúncia recebida. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria CF/88, art. 102, III, se trata de competência reservada ao STF. Precedentes. ... (Continua)

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668 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Reintegra. Créditos gerados. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Incidência. Lei 13.043/2014, art. 22, § 6º. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Violação de dispositivo constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal.

«1. A Segunda Turma desta Corte de Justiça possui entendimento firmado de ser «legal a incidência de IRPJ e da CSLL sobre os créditos apurados no Reintegra, uma vez que provocam redução de custos e consequente majoração do lucro da pessoa jurídica (AgRg nos EDcl no REsp 1.517.295/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/2/2016). ... (Continua)

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669 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Interpretação jurisprudencial. Aplicação retroativa. Possibilidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - «É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que não há irretroatividade da mudança de interpretação jurisprudencial, dado que o ordenamento jurídico brasileiro proíbe tão somente a retroatividade da lei penal mais gravosa". (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 5/3/2024.)... (Continua)

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670 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Anpp. Aplicação retroativa. Recebimento da denúncia. Preclusão. Agravo desprovido.

1 - A impugnação específica acerca da inaplicabilidade da Súmula 568/STJ exige do agravante que colacione precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada. ... (Continua)

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671 - STJ. Tributário. Lei menos severa. Aplicação retroativa. Possibilidade. Redução da multa de 30% para 20%. Lei Estadual 9.399/1996. CTN, art. 106.

«O CTN, art. 106, II, «c, estabelece que a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando lhe comina punibilidade menos severa que a prevista por lei vigente ao tempo de sua prática. A lei não distingue entre multa moratória e punitiva. ... (Continua)

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672 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Crime hediondo. Aplicação retroativa da Lei 11.464/07. Reiteração de pedido já analisado e concedido por esta corte. Não conhecimento. Falta grave. Tentativa de fuga. Perda dos dias remidos pelo trabalho. Interrupção do prazo para novos benefícios. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pelo parcial conhecimento e, nessa parte, pela denegação da ordem. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegada a ordem.

1 - O pedido de afastamento da aplicação retroativa da Lei 11.464/2007 constitui reiteração de pedido já analisado por esta Corte no Habeas Corpus 103.783/SP, julgado em 07.08.08, de forma a impedir o seu conhecimento.... (Continua)

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673 - STJ. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-CEspecial eficácia vinculativa desse precedente (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos.Agravo regimental desprovido.

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674 - STJ. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-CEspecial eficácia vinculativa desse precedente (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos.Agravo regimental desprovido.

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675 - STJ. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-CEspecial eficácia vinculativa desse precedente (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos.Agravo regimental desprovido.

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676 - STJ. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-CEspecial eficácia vinculativa desse precedente (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos.Agravo regimental desprovido.

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677 - STJ. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-CEspecial eficácia vinculativa desse precedente (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos.Agravo regimental desprovido.

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678 - STJ. Tributário e processual civil. Prescrição.Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa, declarada pela corte especial.Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-CEspecial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos.Recurso especial parcialmente provido.

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679 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-CEspecial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos.Recurso especial provido.

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680 - STJ. Tributário e processual civil. Prescrição.Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa, declarada pela corte especial.Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-CEspecial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos.Recurso especial parcialmente provido.

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681 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Apelo nobre interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios opostos pela parte contrária. Desnecessidade de ratificação. Impossibilidade de aplicação retroativa da atual orientação da corte especial. Desprovimento do agravo regimental.

«1. A Corte Especial, na sessão do dia 18 de abril de 2007, por maioria, não conheceu do REsp 776.265/SC (Rel. p/acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 6.8.2007, p. 445), porquanto foi interposto na pendência de julgamento dos embargos declaratórios opostos, pela parte contrária, contra o acórdão da apelação. Todavia, ao julgar o AgRg no Ag 827.293/RS (Rel. p/ acórdão Min. José Delgado, DJ de 22/11/2007), esta Turma entendeu que a referida decisão da Corte Especial não deve traduzir efeitos retroativos às situações anteriores à sua publicação. ... (Continua)

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682 - STF. Direito administrativo. Adpf. Novas regras referentes ao fundo de financiamento ao estudante do ensino superior. Fies. Impossibilidade de aplicação retroativa. Liminar referendada.

«1. O art. 3º da Portaria Normativa MEmenda Constitucional 21/2014 alterou a redação do art. 19 da Portaria Normativa MEmenda Constitucional 10/2010, passando a exigir média superior a 450 pontos e nota superior a zero nas redações do ENEM, como condição para a obtenção de financiamento de curso superior junto ao Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES. ... (Continua)

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683 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Aplicação retroativa do CPP, art. 28-A. Impossibilidade. Denúncia já recebida. Recurso não provido.

1 - A jurisprudência dominante nesta Corte Superior e no STF é no sentido de que a Lei 13.964/2019, no que tange ao Acordo de Não Persecução Penal, somente retroage aos processos cuja denuncia ainda não havia sido recebida quando de sua entrada em vigor (ut, AgRg no HC Acórdão/STJ, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 26/11/2021). ... (Continua)

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684 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 302, §1º, II, DO CTB. RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR, PARA RETRATAÇÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 13.964/2019.

Caso concreto em que, em julgamento de embargos declaratórios, no bojo da apelação criminal em epígrafe, restou afastada a possibilidade de oferta de ANPP, pela irretroatividade da lei que o introduziu em nosso ordenamento jurídico, bem como porque sequer havia confissão por parte do réu. No entanto, posteriormente, as Cortes Superiores firmaram entendimento no sentido da possibilidade de aplicação retroativa da referida lei, desde que ausente trânsito em julgado da condenação, bem como que não se faz imprescindível a confissão do inculpado. Ainda, ficou estabelecido, pelo STF, que, nos processos criminais em curso, quando da proclamação do resultado do julgamento do HC 185.913, o órgão ministerial deve se manifestar acerca da questão na primeira oportunidade em que falar nos autos, o que ocorreu no caso em tela. Aliás, no presente feito, o Ministério Público, desde o julgamento da questão pelas Cortes Superiores, já se manifestou duas vezes, ambas no sentido do não oferecimento de ANPP ao acusado, por não preenchimento dos requisitos subjetivos. Como é consabido, o ANPP não é direito subjetivo do acusado, mas, sim, prerrogativa do MP. Assim, não há o que ser retratado. ... (Continua)

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685 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição de indébito. Termo inicial do prazo prescricional. Homologação. Lei complementar 118/2005. Aplicação retroativa. Inconstitucionalidade.

1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na Sessão de 9 de novembro de 2005, ao julgar os REs 346.084/PR, 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, considerou inconstitucional o parágrafo 1º da Lei 9.718/98, art. 3º, o qual majorou a alíquota da COFINS de 2% para 3%.... (Continua)

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686 - TJSP. Execução por título judicial. Precatório. Expedição antes do início da vigência da Emenda Constitucional 62/2009. Pedido de sequestro de rendas da Municipalidade para pagamento da totalidade da dívida judicial. Extinção do procedimento. Descabimento. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa daquele texto constitucional, sob pena de ofensa ao ato jurídico perfeito. Ilegalidade do ato impetrado reconhecida. Segurança concedida.

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687 - STJ. Tributário e processual civil. Prescrição. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa, declarada pela corte especial. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-CEspecial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos.Recurso especial parcialmente provido.

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688 - STJ. Tributário e processual civil. Prescrição. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa, declarada pela corte especial. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-CEspecial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos.Recurso especial parcialmente provido.

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689 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Suposta violação à determinação legal de reexame necessário que envolve questão de fato, relacionada à dimensão econômica da condenação ilíquida. Decisão rescindenda transitada em julgado antes da edição da súmula vinculante cuja pretendida aplicação retroativa se mostra inadmissível, sob pena de ofensa à coisa julgada. Ação rescisória julgada improcedente.

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690 - STJ. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Recurso especial parcialmente provido.

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691 - STJ. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Recurso especial parcialmente provido.

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692 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Procedimento de pedido de sequestro de rendas públicas. Extinção pelo Presidente do Tribunal em razão do advento da Emenda Constitucional 62/2009. Inadmissibilidade de sua aplicação retroativa. Precatório já expedido. Ato jurídico perfeito e direito adquirido. Precedentes do Órgão Especial. Determinação do prosseguimento do pedido de sequestro de rendas em seus trâmites normais. Segurança concedida.

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693 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Acordo de não persecução penal. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Denúncia recebida. Atipicidade da conduta. Incidência do princípio da insignificância. Supressão de instância. Substituição da reprimenda corporal por restritivas de direito. Não cabimento. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços dos agravantes, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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694 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial conhecido e desprovido. Alegação de violação ao art. 28-A, caput, do CPP. CPP. Não ocorrência. Aplicação retroativa do acordo de não persecução penal. Anpp. Impossibilidade. Denúncia recebida antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF3 entendeu cabível a remessa dos autos à Procuradoria- Geral da República para que o órgão decidisse sobre a possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, por entender cabível a sua celebração em processos em curso, em que a entrada em vigor da Lei 13.964/2019 seja anterior ao trânsito em julgado da condenação criminal.... (Continua)

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695 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público do estado do Rio de Janeiro. Oficial de justiça. Critérios de promoção. Aplicação retroativa da Resolução 17/2006 do conselho da magistratura estadual que não se verifica. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Agravo regimental desprovido.

«1. Desde a edição da Resolução 12/2003 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a participação de servidores em cursos promovidos pela ESAJ já era requisito para a promoção e progressão funcional no ano de 2004, sendo que referido critério seria aplicado a partir de 2005. ... (Continua)

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696 - STJ. Agravo regimental. Indeferimento liminar. Intempestividade do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público. Matéria já apreciada nesta corte superior de justiça. Superveniência da Lei 13.655/2018. Almejada aplicação retroativa. Fato novo que implica a revisão do que já decidido por este sodalício. Impossibilidade. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1 - A tempestividade do apelo ministerial já foi alvo de deliberação por este Superior Tribunal de Justiça no julgamento do HC Acórdão/STJ. ... (Continua)

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697 - TJSP. Remessa necessária. Mandado de segurança. Veículo adquirido por PNE com isenção de ICMS. Venda do veículo. Não submissão ao prazo de quatro anos previsto no Decreto 65.259/2020. Possibilidade. Ratificação do Convênio 50/2018 que tão somente ocorreu em 19/10/2020, impossibilitando a aplicação retroativa do prazo. Sentença mantida.

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698 - TJSP. Remessa necessária. Mandado de segurança. Veículo adquirido por PNE com isenção de ICMS. Venda do veículo. Não submissão ao prazo de quatro anos previsto no Decreto 65.259/2020. Possibilidade. Ratificação do Convênio 50/2018 que tão somente ocorreu em 19/10/2020, impossibilitando a aplicação retroativa do prazo. Sentença mantida.

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699 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Multa prevista no CPP, art. 265. Cpp. Revogação pela Lei 14.752/2023. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - « A Lei 14.752/2023, que modificou o CPP, art. 265 para afastar a sanção pecuniária, por se tratar de norma processual penal, tem aplicabilidade imediata e não retroage, ainda que para beneficiar o réu (AgRg no RMS 73.074/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024).... (Continua)

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700 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022. TRÁFICO PRIVILEGIADO (LEI 11.343/06, art. 33, § 4º). EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 7º, VI, DA NORMA EM REFERÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE INDULTO EM CASOS DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITO TEMPORAL QUE, TODAVIA, NÃO RESTOU ADIMPLIDO NA HIÓTESE EM COMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO DECRETO PRESIDENCIAL. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA.

O Decreto 11.302/2022 excepciona, em seu art. 7º, VI, os condenados pelo crime de tráfico privilegiado (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º) da vedação prevista no art. 5º do referido diploma, admitindo, portanto, a concessão do indulto em tais hipóteses. ... (Continua)

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