(DOC. VP 241.1011.0558.4926)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição de indébito. Termo inicial do prazo prescricional. Homologação. Lei complementar 118/2005. Aplicação retroativa. Inconstitucionalidade.

1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na Sessão de 9 de novembro de 2005, ao julgar os REs 346.084/PR, 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, considerou inconstitucional o parágrafo 1º da Lei 9.718/98, art. 3º, o qual majorou a alíquota da COFINS de 2% para 3%. 2 - A Corte Especial do STJ, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nos EREsp. 644.736/PE/STJ, decidiu pela inconstitucionalidade da parte final do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, que prevê a aplicação ret

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