(DOC. VP 147.8632.7000.6500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Apelo nobre interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios opostos pela parte contrária. Desnecessidade de ratificação. Impossibilidade de aplicação retroativa da atual orientação da corte especial. Desprovimento do agravo regimental.

«1. A Corte Especial, na sessão do dia 18 de abril de 2007, por maioria, não conheceu do REsp 776.265/SC (Rel. p/acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 6.8.2007, p. 445), porquanto foi interposto na pendência de julgamento dos embargos declaratórios opostos, pela parte contrária, contra o acórdão da apelação. Todavia, ao julgar o AgRg no Ag 827.293/RS (Rel. p/ acórdão Min. José Delgado, DJ de 22/11/2007), esta Turma entendeu que a referida decisão da Corte Especial não deve tradu

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