(DOC. VP 452.6514.2711.9677) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 302, §1º, II, DO CTB. RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR, PARA RETRATAÇÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 13.964/2019.

Caso concreto em que, em julgamento de embargos declaratórios, no bojo da apelação criminal em epígrafe, restou afastada a possibilidade de oferta de ANPP, pela irretroatividade da lei que o introduziu em nosso ordenamento jurídico, bem como porque sequer havia confissão por parte do réu. No entanto, posteriormente, as Cortes Superiores firmaram entendimento no sentido da possibilidade de aplicação retroativa da referida lei, desde que ausente trânsito em julgado da condenação, bem c

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