(DOC. VP 230.8160.6107.2395)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acordo de não persecução penal. Anpp. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Recebimento da denúncia. Preclusão. Agravo desprovido.

1 - A impugnação específica acerca da inaplicabilidade da Súmula 568/STJ exige do agravante que colacione precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada. 2 - A jurisprudência dominante do STJ é de que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia à data de sua vigência. 3 - Ocorrência de preclusão, pois recebida a denúncia e prolatados sentença e acórdão.

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