(DOC. VP 210.8230.9807.6522)

STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental. Auxílio-acidente. Majoração do benefício, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86, na redação da Lei 9.032/95. Reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional suscitada, pelo Supremo Tribunal Federal. Re 613.033/SP. Impossibilidade de aplicação retroativa da majoração, prevista na Lei 9.032/95, aos benefícios de auxílio-acidente concedidos anteriormente à sua vigência. Agravo regimental provido.

I - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 613.033/SP, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e, no mérito, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, no sentido da inaplicabilidade da majoração, prevista na Lei 9.032/95, aos benefícios de auxílio-acidente concedidos anteriormente à sua vigência. II - Assim, verifica-se a impossibilidade de aplicação retroativa da majoração, prevista na Lei 9.032/95

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