(DOC. VP 145.8045.9000.4400)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Aplicação retroativa da Lei complementar 118/2005. Alcance da imunidade. Contribuição ao programa de integração social. Entidade filantrópica.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de que o prazo prescricional previsto no Lei Complementar 118/2005, art. 3º somente alcança as ações ajuizadas após a entrada em vigor da referida norma. O entendimento da Corte é firme no sentido de que a ausência de regulamentação legal não impede o reconhecimento da imunidade tributária de que trata o CF/88, art. 195, § 7º, a qual alcança a contribuição para o Pis. Agravo regimental a que se nega pro

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