(DOC. VP 241.1050.5344.4103)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Irpj e CSLL. Serviços hospitalares. Diagnóstico em medicina nuclear. Sucumbência mínima. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição de indébito. Termo inicial do prazo prescricional. Homologação. Lei Complementar 118/2005. Aplicação retroativa. Inconstitucionalidade.

1 - «Se um litigante decai de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários. « (art. 21, parágrafo único, CPC). 2 - A Corte Especial do STJ, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nos EREsp. 644.736/PE/STJ, decidiu pela inconstitucionalidade da parte final do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, que prevê a aplicação retroativa do seu art. 3º, que reduz prazo prescricional, tratando-se, como se trata, de norma de natureza modificat

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