(DOC. VP 231.2040.6792.4830)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e do consumidor. Plano de saúde. Cobertura de terapia multidisciplinar aba. Paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista. Tea. Jurisprudência pacífica desta corte superior acerca da abusividade da limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar. Aplicação retroativa da rn ans 593/2022. Não ocorrência. Reembolso integral.

1 - Controvérsia de fundo pertinente à cobertura de terapia multidisciplinar sem limite de número de sessões a paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA. 2 - Jurisprudência pacífica no âmbito desta Turma no sentido da abusividade da limitação do número de sessões de terapi a multidisciplinar a paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA. 3 - Superveniência de norma regulatória excluindo a limitação do número de sessões fisioterapia,

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