(DOC. VP 250.4290.6885.3118)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Saída temporária. Lei 14.843/2024. Novatio. Impossibilidade de legis in pejus aplicação retroativa. Casos cometidos sob égide da Lei anterior. Agravo regimental não provido.

1 - A alteração legislativa promovida pela Lei 14.843/2024, ao restringir e limitar as hipóteses de concessão do benefício da saída temporária, não pode ser aplicada retroativamente para atingir fatos praticados sob a égide da legislação anterior, sob pena de afrontar o disposto nos CF/88, art. 5º, XL e CP, art. 2º. 2 - Agravo regimental desprovido.

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