(DOC. VP 220.6100.1830.0458)

STJ. administrativo. Concurso público. Limite etário. Ampliação. Lei declarada inconstitucional. Aplicação retroativa. Caso concreto. Impossibilidade. Fato consolidado por conduta da parte agravante. Excepcionalidade.

1 - O STJ e o STF sedimentaram o entendimento de que é inaplicável a 2 - Hipótese, porém, em que o impetrante permaneceu no cargo não por força dos efeitos (precários) de decisão judicial, mas por conta de opção política do Estado agravante. 3 - No caso, em fevereiro de 2017, por acórdão local, foi denegada a ordem e revogada a decisão liminar anteriormente concedida, não tendo restado mais determinação judicial que permitisse a permanência do impetrante no cargo e, ainda e

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