(DOC. VP 230.4041.0997.6333)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 28-A. Aplicação retroativa depois do recebimento da denúncia. Não cabimento. Prestação pecuniária. Hipossuficiência econômica. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. 2 - Na hipótese, a inicial acusatória foi recebida em 7/5/2018, antes, portanto, da entrada em vigência da referida lei, motivo pelo qual não é admitida a aplicação retroativa do CPP, art. 28-A ao caso. 3

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