(DOC. VP 164.3150.8024.5200)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Caderneta de poupança. Reconhecimento do direito dos depositantes em receber diferenças decorrentes de planos econômicos. Ofensa ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido com a aplicação retroativa da lei. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote