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Jurisprudência sobre
aplicacao retroativa

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Doc. VP 211.0250.9637.3129

151 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pleito de remessa dos autos à origem para que o Ministério Público possa oferecer acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Lei 13.924/2019. Denúncia recebida. Sentença condenatória proferida e confirmada em segundo grau de jurisdição. Aplicação retroativa da Lei mais benéfica. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - A orientação que se firmou no âmbito das Turmas que integram a Terceira Seção do STJ é a de ser possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.924/2019, desde que não recebida a denúncia. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 240.3081.2159.2687

152 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Lei 9.472/1993, art. 183. CPP, art. 28-A. Lei 13.964/2019. Denúncia recebida. Aplicação retroativa da Lei mais benéfica. Descabimento. Análise. Suposta ofensa. Dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - É possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A, introduzido pela Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. ... ()

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Doc. VP 489.3618.5924.9820

153 - TJSP. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. Lei 14.071/2020 QUE ALTEROU O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. APLICAÇÃO RETROATIVA AOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PUNITIVOS EM CURSO. POSSIBILIDADE. Autora que pretende aplicação retroativa da Lei 14.071/2020 para afastar a penalidade de suspensão do direito de dirigir. Possibilidade. Procedimento que ainda tramitava sob a égide da lei anterior, quando entrou em vigor a nova lei. Aplicação do art. 3º Resolução CONTRAN 723/18, alterado pela Resolução 844, de 09.04.21. Sentença de procedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. VP 185.9452.5000.2600

154 - TST. Aviso prévio proporcional. Impossibilidade de aplicação retroativa da Lei 12.506/2011.

«No caso, o contrato de trabalho da reclamante foi extinto em 5/5/2011, quando ainda não se encontrava em vigor a Lei 12.506/2011, que estabeleceu o aviso prévio proporcional. Essa lei entrou em vigor na data de sua publicação, em 13/10/2011, nos termos estabelecidos no seu art. 2º. ... ()

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Doc. VP 220.6131.1104.3525

155 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Furto qualificado. Pleito de remessa dos autos à origem para oferecimento de acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Lei 13.964/2019. Denúncia recebida. Sentença condenatória proferida e confirmada em segundo grau de jurisdição. Aplicação retroativa da lei mais benéfica. Descabimento. Precedentes do stj e do stf. Agravo regimental desprovido.

1. É possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A, introduzido pela Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. ... ()

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Doc. VP 144.4062.6000.2300

156 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Servidor público municipal. Reajuste de vencimentos, em fevereiro de 1995. Processo de execução. Aplicação retroativa da Lei Municipal 12.397/1997. Ofensa à coisa julgada. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I - A decisão agravada foi proferida em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a aplicação retroativa das Leis Municipais 11.722/1995 e 12.397/1997, na fase de execução, para cálculo do reajuste de vencimentos de fevereiro de 1995, importa em ofensa à coisa julgada, decorrente da sentença que julgou procedente o pedido de reajuste formulado, determinando que ele se procedesse tão somente com base nas Leis Municipais 10.688/1988 e 10.722/1989. Precedentes do STJ. ... ()

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Doc. VP 250.4290.6255.6389

157 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Pedido de extensão de decisão do STF. Aplicação retroativa da Lei 14.688/2023. Desprovimento.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 210.8170.7324.8497

158 - STJ. Previdenciário. Ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/97. Impossibilidade de aplicação retroativa da norma.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no reconhecimento de que o tempo de serviço deve ser regido pela legislação vigente à época em que exercida a atividade laborativa, o que afasta a aplicação retroativa da norma regulamentadora, ainda que mais benéfica ao segurado. ... ()

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Doc. VP 183.0393.6001.3500

159 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Tempo especial. Exposição ao agente físico ruído. Aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003. Impossibilidade.

«1 - A controvérsia trazida no presente feito já foi submetida a julgamento pelo rito do CPC, art. 543-C(REsp 1.401.619/RS), ocasião em que a Primeira Seção chancelou o entendimento já consolidado nesta Corte no sentido de que não é possível a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu a 85 Db o grau de ruído, para fins de contagem especial de tempo de serviço exercido antes da entrada em vigor desse normativo, porquanto deve incidir à hipótese a legislação vigente à época em que efetivamente prestado o trabalho. ... ()

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Doc. VP 162.1740.2001.2800

160 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Tempo especial. Exposição ao agente físico ruído. Aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003. Impossibilidade.

«1. A controvérsia trazida no presente feito já foi submetida a julgamento pelo rito do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.401.619/RS), ocasião em que a Primeira Seção chancelou o entendimento já consolidado nesta Corte no sentido de que não é possível a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu a 85 Db o grau de ruído, para fins de contagem especial de tempo de serviço exercido antes da entrada em vigor desse normativo, porquanto deve incidir à hipótese a legislação vigente à época em que efetivamente prestado o trabalho. ... ()

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Doc. VP 231.0021.0465.2313

161 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. CP, art. 289, § 1º. Pleito para que o Ministério Público ofereça acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Lei 13.964/2019. Denúncia recebida. S entença condenatória proferida e confirmada em segundo grau de jurisdição. Aplicação retroativa da Lei mais benéfica. Descabimento. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental desprovido.

1 - É possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7424.5700

162 - STF. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Hermenêutica. Base legal transportada para o Código Penal. Alteração somente da pena máxima. Hipótese em que foi aplicada pena próxima ao mínimo legal. Inexistência de aplicação retroativa da lei nova. Lei 8.212/91, art. 95, «d. CP, art. 168-A. CF/88, art. 5º, XL.

«Tendo sido aplicada aos pacientes pena próxima à mínima cominada ao delito, não há que se falar em aplicação retroativa da lei nova que, transmudando a base legal de imputação para o Código Penal, apenas alterou a pena máxima do tipo.... ()

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Doc. VP 230.8310.4481.9871

163 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Receptação. CPP, art. 28-A Aplicação retroativa depois do recebimento da denúncia. Não cabimento. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. ... ()

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Doc. VP 241.0260.7458.8554

164 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Prescrição. Aplicação retroativa do Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Inconstitucionalidade. Matéria apreciada sob o rito do CPC, art. 543-C

1 - Conforme decidido pela Corte Especial, é inconstitucional a segunda parte do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, que determina a aplicação retroativa do disposto em seu art. 3º.... ()

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Doc. VP 241.1030.1226.6391

165 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Prescrição. Aplicação retroativa do Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Inconstitucionalidade. Matéria apreciada sob o rito do CPC, art. 543-C

1 - Conforme decidido pela Corte Especial, é inconstitucional a segunda parte do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, que determina a aplicação retroativa do disposto em seu art. 3º.... ()

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Doc. VP 186.5213.8007.5500

166 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Embriaguez completa. Verificação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial. Inovação recursal. Inexistência de óbice. Não se trata de norma penal mais gravosa. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - Afirmar a existência de embriaguez completa do réu/agravante, como quer a defesa, implica no reexame fático-probatório dos autos (incidência da Súmula 7/STJ), pois a Corte originária afirmou, categoricamente, que as provas constantes do processo não indicariam que o acusado estivesse, ao tempo da ação delituosa, completamente embriagado. ... ()

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Doc. VP 250.6261.2968.5700

167 - STJ. Direito penal e processual penal. Execução penal. Agravo regimental. Saída temporária. Aplicação habeas corpus. Retroativa de Lei mais gravosa. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 230.5150.9982.3662

168 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Art. 334-A, § 1º, IV, do CPP. Pleito para que o Ministério Público ofereça acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Lei 13.964/2019. Denúncia recebida. Sentença condenatória proferida e confirmada em segundo grau de jurisdição. Aplicação retroativa da Lei mais benéfica. Descabimento. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental desprovido.

1 - É possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.924/2019, desde que não recebida a denúncia. ... ()

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Doc. VP 230.4190.9213.1752

169 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Acordo de não persecução penal. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Denúncia recebida. Agravo desprovido.

1 - Não obstante a aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, introduzido pela Lei 13.964/2019 (CPP, art. 28-A e seguintes) possa incidir a fatos anteriores à vigência da lei, não atinge aqueles cuja a denúncia já tenha sido recebida, como na hipótese dos autos. ... ()

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Doc. VP 138.1480.6001.0900

170 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho ocorrido antes do CCB/2002. Responsabilidade objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do cc. Aplicação retroativa da norma não configurada.

«A responsabilidade objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do CC, apenas confirmou o entendimento jurisprudencial baseado na teoria do risco já aplicada antes mesmo do advento do CC de 2002. Portanto, a aplicação de responsabilidade objetiva a caso anterior ao Código Civil de 2002 não revela uma aplicação retroativa da norma. Precedente. Recurso de embargos conhecido e não provido.... ()

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Doc. VP 153.9805.0001.0900

171 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Lei 11343 de 2006, art. 33, § 4º. Aplicação. Causa especial de redução da pena. Lei benigna. Retroatividade. Revisão criminal. Tráfico de entorpecentes. Lei 6.368/76. Causa especial de redução de pena. Lei 11.343/2006. Aplicação retroativa.

«Por se tratar de norma penal mais benéfica ao réu, é impositiva a aplicação retroativa da causa de diminuição de pena contida no parágrafo 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 aos fatos praticados sob a égide da Lei 6368/1976. Precedentes deste Tribunal e do STJ. REVISÃO PROCEDENTE. UNÂNIME.... ()

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Doc. VP 135.5374.5000.6000

172 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público. Alteração do cálculo da gae. Decadência do Lei 9.784/1999, art. 54. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Início da contagem. Data da entrada em vigor da lei.

«1. Esta Corte possui entendimento jurisprudencial no sentido de que não se admite a aplicação retroativa da Lei 9.784/99, sendo certo que o prazo decadencial, de cinco anos, somente é contado a partir da entrada em vigor do referido diploma. ... ()

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Doc. VP 241.1011.1417.9317

173 - STJ. Processual civil e tributário. Tributo lançado por homologação. Termo inicial do prazo prescricional. Homologação expressa ou tácita. Lei Complementar 118/2005. Aplicação retroativa. Inconstitucionalidade. Precedentes STJ.

1 - Declarada a inconstitucionalidade da parte final do Lei Complementar 118/05, art. 4º, que determinava a aplicação retroativa do art. 3º do mencionado diploma legal, permanece rígido o entendimento consolidado pelo STJ, no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, é a data em que ocorrida essa, de maneira expressa ou tácita, regra que se aplica a todos os recolhimentos efetuados no período anterior à vigência da Lei Complementar 118/05. ... ()

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Doc. VP 437.6990.4031.5688

174 - TJRJ. Revisão Criminal. CP, art. 304. A intangibilidade da coisa julgada só deve ser desconstituída, excepcionalmente. Pedido de aplicação retroativa da Lei 13.964/2019. O Acordo de Não Persecução Penal é norma de natureza híbrida (material-processual) e por essa característica ainda há intensa divergência na doutrina e na jurisprudência sobre o limite para aplicação retroativa do CPP, art. 28-A Para o STJ, o recebimento da denúncia encerra a etapa pré-processual na qual poderia ser oferecido o ANPP, sendo válidos os atos praticados em conformidade com a lei então vigente. O STF tem precedentes recentes sobre a possibilidade de aplicação retroativa do CPP, art. 28-Amesmo após o recebimento da denúncia, em alguns casos exigindo-se que a defesa tenha formulado o pedido na primeira oportunidade de intervenção nos autos após a data de vigência do CPP, art. 28-A Contudo, para os dois entendimentos, encontra-se consolidado nos Tribunais Superiores que o trânsito em julgado da condenação é limite intransponível para retroatividade da Lei 13.964/2019. Improcedência do pedido.

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Doc. VP 141.5993.0003.2400

175 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Despacho que ordena a citação. Interrupção da prescrição. Aplicação retroativa da Lei Complementar 118/2005. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do STJ, no que se refere ao CTN, art. 174, parágrafo único, I, consolidou-se no sentido de que somente a citação válida produzia o efeito interruptivo da prescrição. ... ()

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Doc. VP 241.1040.9279.6534

176 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Prescrição. Aplicação retroativa do Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Inconstitucionalidade. Matéria apreciada sob o rito do CPC, art. 543-C Sucumbência mínima. Súmula 7/STJ.

1 - Conforme decidido pela Corte Especial, é inconstitucional a segunda parte do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, que determina a aplicação retroativa do disposto em seu art. 3º.... ()

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Doc. VP 240.9130.5182.3819

177 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Aplicação retroativa da Lei 14.843/2024. Impossibilidade. Novatio legis in pejus. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 212.2643.8000.4900

178 - STJ. Tributário. Compensação fiscal. Emissoras de rádio e televisão. Optantes pelo simples nacional. Aplicação retroativa. Impossibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()

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Doc. VP 103.1674.7159.5400

179 - STF. Juizado especial criminal. Pena. Execução. Pretensão de aplicação retroativa de dispositivos da Lei 9.099/95.

«Sendo a sua vigência posterior ao julgamento da apelação, não se configura, no caso, coação atribuível ao Tribunal estadual, cabendo, ao Juízo de Execução, quando provocado, decidir sobre o cabimento da pretensão (Súmula 611/STF).... ()

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Doc. VP 241.1050.5369.2318

180 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Prescrição. Aplicação retroativa do Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Inconstitucionalidade. Matéria apreciada sob o rito do CPC, art. 543-C Prequestionamento. Ausência.

1 - Conforme decidido pela Corte Especial, é inconstitucional a segunda parte do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, que determina a aplicação retroativa do disposto em seu art. 3º.... ()

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Doc. VP 250.2280.1579.5603

181 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Matéria de direito penal. Aplicação retroativa da Lei 14.843/2024. Impossibilidade. Novatio legis in pejus. Constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME ... ()

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Doc. VP 241.1040.9732.5855

182 - STJ. Tributo sujeito a lançamento por homologação.Prescrição. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa, declarada pela corte especial. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Compensação.Tributos de diferentes espécies. Sucessivos regimes de compensação. Aplicação retroativa ou exame da causa à luz do direito superveniente.Inviabilidade. Matéria também decidida pela 1ª seção, no REsp 1.137738/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Recurso especial parcialmente provido.

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Doc. VP 241.1030.1427.5377

183 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Prescrição. Aplicação retroativa do Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Inconstitucionalidade. Matéria apreciada sob o rito do CPC, art. 543-C

1 - Conforme decidido pela Corte Especial, é inconstitucional a segunda parte do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, que determina a aplicação retroativa do disposto em seu art. 3º.... ()

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Doc. VP 250.6261.2356.7544

184 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento fotográfico. Aplicação retroativa de jurisprudência mais benéfica. Impossibilidade. Reconhecimento corroborado por outras provas. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 230.4041.0149.0683

185 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 28-A. Aplicação retroativa depois do recebimento da denúncia. Não cabimento. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o CPP, art. 28-A, introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. ... ()

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Doc. VP 133.8262.5002.2300

186 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Decreto 4.882/2003. Aplicação retroativa. Impossibilidade.

«1. É entendimento firmado neste Superior Tribunal de que não retroage o Decreto 4.882/2003 ao período compreendido entre 6/3/1997 e 18/11/2003, quando vigia o Decreto 2.172/1997. ... ()

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Doc. VP 240.8260.1994.6147

187 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Pedido de aplicação retroativa da Lei 14.230/2021. Embargante condenado por conduta ímproba dolosa. Impossibilidade de aplicação do tema 1.199/STF. Recurso rejeitado.

1 - O Supremo Tribunal Federal, examinando o Tema 1.199, pacificou a discussão sobre a retroatividade mitigada da Lei 14.230/2021 no tocante à alteração do elemento subjetivo do tipo previsto na Lei 8.429/1992, art. 10, nas ações ainda não transitadas em julgado, e concluiu pela irretroatividade do novo regime prescricional.... ()

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Doc. VP 250.6020.1199.3848

188 - STJ. Agravo regimental em. Execução penal. Habeas corpussaída temporária. Aplicação retroativa da Lei 14.843/2024. Impossibilidade.. Constrangimentonovatio legis in pejusilegal. Agravo regimental improvido.

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Doc. VP 188.7074.3001.5100

189 - STJ. Tributário. Empresa de construção civil. Adesão ao simples. Legislação novel que restringe direitos obtidos. Impossibilidade de aplicação retroativa.

«I - O direito à adesão ao SIMPLES pelas empresas que exerçam atividade de execução de obras de construção civil deve ser aferido com base na legislação vigente à época da opção, in casu, a Lei 9.317/1996, sem a introdução do § 4º pela Medida Provisória 1.523-7/1997, não sendo possível a aplicação retroativa da novel legislação que restringe os direitos obtidos, tendo em vista o teor do CTN, art. 106 e a natureza não interpretativa e de agravamento da situação fiscal do contribuinte objetivada pela norma. Neste sentido: REsp 721.174/SC, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/10/2008, DJe 06/11/2008; REsp 440.994/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/02/2003, DJ 24/03/2003, p. 144. ... ()

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Doc. VP 220.3030.5882.0914

190 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Aplicação retroativa de novo entendimento administrativo. Incidência da Súmula 7/STJ. Omissão no reenquadramento de servidora pública. Prescrição de fundo de direito. Não ocorrência. Incidência da Súmula 85/STJ. Agravo não provido.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir se houve aplicação retroativa de mudança de interpretação da administração pública acerca de lei local e se a pretensão autoral está fulminada pela prescrição total. ... ()

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Doc. VP 241.1040.9166.9981

191 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Prescrição. Aplicação retroativa do Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Inconstitucionalidade. Matéria apreciada sob o rito do CPC, art. 543-C Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Conforme decidido pela Corte Especial, é inconstitucional a segunda parte do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, que determina a aplicação retroativa do disposto em seu art. 3º.... ()

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Doc. VP 221.2220.9961.9307

192 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínios em concurso formal. Revisão criminal. Dosimetria. Pretendida exclusão da valoração negativa da conduta social e compensação integral entre atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência. Aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento no sentido de que « a mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza à parte litigante pleitear a sua aplicação retroativa, por uma questão de segurança e estabilidade jurídica» (AgRg no AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 24/6/2022). ... ()

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Doc. VP 241.1011.1536.0697

193 - STJ. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa, declarada pela corte especial.Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Compensação.Tributos de diferentes espécies. Sucessivos regimes de compensação. Aplicação retroativa ou exame da causa à luz do direito superveniente.Inviabilidade. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.137.738/sp, sob o regime do CPC, art. 543-CEspecial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos.Recurso especial a que se dá parcial provimento.

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Doc. VP 241.1040.9981.7934

194 - STJ. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa, declarada pela corte especial.Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Compensação.Tributos de diferentes espécies. Sucessivos regimes de compensação. Aplicação retroativa ou exame da causa à luz do direito superveniente.Inviabilidade. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.137.738/sp, sob o regime do CPC, art. 543-CEspecial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Limites percentuais à compensação.Possibilidade.Recurso especial da união desprovido.Recurso especial da impetrante desprovido.

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Doc. VP 241.1050.5353.4783

195 - STJ. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa, declarada pela corte especial. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Compensação. Tributos de diferentes espécies. Sucessivos regimes de compensação. Aplicação retroativa ou exame da causa à luz do direito superveniente. Inviabilidade. Matéria também decidida pela 1ª seção, no REsp 1.137738/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Recursos especiais parcialmente providos.

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Doc. VP 103.1674.7428.1100

196 - STJ. Precatório complementar. Fazenda Pública. Expedição de ofício requisitório complementar. Emenda Constitucional 37/2002. Inaplicabilidade. Hermenêutica. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 100, § 4º.

«A Emenda Constitucional 37/2002 não se aplica aos casos ocorridos antes da sua vigência.... ()

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Doc. VP 146.6924.8000.2000

197 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Aplicação retroativa do Decreto-lei 2065/1983 a fatos geradores aperfeiçoados. Impossibilidade conforme CTN, art. 105, pois ausentes as situações previstas no CTN, art. 106. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()

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Doc. VP 241.0310.7910.6367

198 - STJ. Processual civil e tributário. Repetição de indébito. Prescrição e aplicação retroativa do Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Inconstitucionalidade. Matéria apreciada sob o rito do CPC, art. 543-C Violação do CPC, art. 535 não caracterizada

1 - A Corte Especial decidiu ser inconstitucional a segunda parte do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, que determina a aplicação retroativa do disposto em seu art. 3º, entendimento reiterado pela Primeira Seção no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC, art. 543-C ... ()

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Doc. VP 158.2270.2001.2700

199 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Tempo especial. Exposição ao agente físico ruído. Aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003. Impossibilidade.

«1. A controvérsia trazida no presente feito já foi submetida a julgamento pelo rito do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.401.619/RS), ocasião em que a Primeira Seção chancelou o entendimento já consolidado nesta Corte no sentido de que não é possível a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu a 85 Db o grau de ruído, para fins de contagem especial de tempo de serviço exercido antes da entrada em vigor desse normativo, porquanto deve incidir à hipótese a legislação vigente à época em que efetivamente prestado o trabalho. ... ()

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Doc. VP 161.6932.1002.6800

200 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Tempo especial. Exposição ao agente físico ruído. Aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003. Impossibilidade.

«1. A controvérsia trazida no presente feito já foi submetida a julgamento pelo rito do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.401.619/RS), ocasião em que a Primeira Seção chancelou o entendimento já consolidado nesta Corte no sentido de que não é possível a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu a 85 Db o grau de ruído, para fins de contagem especial de tempo de serviço exercido antes da entrada em vigor desse normativo, porquanto deve incidir à hipótese a legislação vigente à época em que efetivamente prestado o trabalho. ... ()

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