(DOC. VP 186.5213.8007.5500)

STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Embriaguez completa. Verificação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial. Inovação recursal. Inexistência de óbice. Não se trata de norma penal mais gravosa. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - Afirmar a existência de embriaguez completa do réu/agravante, como quer a defesa, implica no reexame fático-probatório dos autos (incidência da Súmula 7/STJ), pois a Corte originária afirmou, categoricamente, que as provas constantes do processo não indicariam que o acusado estivesse, ao tempo da ação delituosa, completamente embriagado. 2 - O fundamento de impossibilidade de aplicação retroativa do entendimento disposto na Súmula 582/STJ constitui inovação recursal, uma

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote