(DOC. VP 138.1480.6001.0900)

TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho ocorrido antes do CCB/2002. Responsabilidade objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do cc. Aplicação retroativa da norma não configurada.

«A responsabilidade objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do CC, apenas confirmou o entendimento jurisprudencial baseado na teoria do risco já aplicada antes mesmo do advento do CC de 2002. Portanto, a aplicação de responsabilidade objetiva a caso anterior ao Código Civil de 2002 não revela uma aplicação retroativa da norma. Precedente. Recurso de embargos conhecido e não provido.»

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