(DOC. VP 133.8262.5002.2300)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Decreto 4.882/2003. Aplicação retroativa. Impossibilidade.

«1. É entendimento firmado neste Superior Tribunal de que não retroage o Decreto 4.882/2003 ao período compreendido entre 6/3/1997 e 18/11/2003, quando vigia o Decreto 2.172/1997. 2. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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