Jurisprudência sobre
agentes politicos

301 - STJ. Processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Agentes políticos. Enriquecimento ilícito. Ato ímprobo. Agravo interno. Alegação de vícios no acórdão. Não verificada.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor do ex-Presidente da Câmara Municipal de Cachoeira Dourada/GO e outros, objetivando o ressarcimento dos prejuízos causados ao erário público, consistente na emissão de nota fiscal fria por suposta prestação de serviço de buffet com o fornecimento de arts. de decoração. ... (Continua)

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302 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DO PROCESSO A TURMA JULGADORA PARA REAPRECIAÇÃO (ART. 1.040, II, CPC) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CABIMENTO.

Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA. ... (Continua)

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303 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade. Adequação da via eleita. Legitimidade ativa do Ministério Público. Lei 8.429/1992. Aplicabilidade aos agentes políticos. Dolo. Aferição. Reexame de matéria fática. Impossibilidade, no caso concreto. Súmula 7/STJ. Penalidades. Acumulação. Possibilidade. Agravo interno improvido.

«1 - É firme desta Corte o «entendimento no sentido de que é cabível a propositura de ação civil pública que tenha como fundamento a prática de ato de improbidade administrativa, tendo em vista a natureza difusa do interesse tutelado. Também mostra-se lícita a cumulação de pedidos de natureza condenatória, declaratória e constitutiva nesta ação, porque sustentada nas disposições da Lei 8.429/92 (REsp 757.595/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA) (REsp 1.516.178/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 30/06/2015). ... (Continua)

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304 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento de norma constitucional. Inviabilidade.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão no qual a Segunda Turma, de forma suficientemente motivada, concluiu que «os agentes políticos se submetem aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa, sem prejuízo da responsabilização política e criminal estabelecida no Decreto-Lei 201/1967. ... (Continua)

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305 - TJMG. Adin. Vício de iniciativa de Lei municipal. Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de monsenhor paulo. Anexo VI da Lei municipal 995/93, alterado pela Lei municipal 1.428/13. Vício de iniciativa. Configuração. Suspensão cautelar do ato normativo. Possibilidade

«- A iniciativa de projeto de lei que verse sobre a organização e atividade do Poder Executivo Municipal compete privativamente ao chefe de tal Poder; descabe ao Legislativo estabelecer critérios e requisitos para a nomeação de Secretários Municipais, agentes políticos titulares de cargos estruturais da organização política do município que, como tais, traçam fins e metas do Poder Público e integram o esquema fundamental do Poder, sendo que suas atividades se caracterizam pela transitoriedade do exercício funcional. ... (Continua)

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306 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Requisitos não configurados. Violação de lei. Inexistência. Súmula 343/STF. Aplicabilidade.

1 - O erro de fato sanável pela via da ação rescisória, segundo orientação do STJ, é aquele que consiste na admissão de fato inexistente como existente, ou vice-versa, na decisão rescindenda, o que não se configura na hipótese em tela.... (Continua)

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307 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação civil pública - Deferimento da liminar - Município de Águas de São Pedro - Abstenção de pagamento de reajuste geral anual concedido por meio das Leis Municipais de 2.059/2022 e 2.147/2023 aos agentes políticos - Inadequação da ação - Afastamento - Inconstitucionalidade que é mera causa de pedir - Matéria objeto do Tema 1192 do STF, ainda sem julgamento do mérito - Preenchimento dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ao resultado útil do processo - Reajuste que, em princípio, viola a CF/88 - Recurso desprovido... (Continua)

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308 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Programa nacional de alimentação escolar (pnae) caracterização da prática de ato improbo. Conduta que se encaixa no art. 11, caput, e implica na aplicação das sanções previstas no art. 12, ambos da Lei 8.429/1992. Aplicáveis aos agentes políticos as disposições moralizantes da Lei de improbidade administrativa.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal em desfavor de prefeito do Município de Viradouro-MG e membro da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura daquela municipalidade. ... (Continua)

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309 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Programa nacional de alimentação escolar (pnae) caracterização da prática de ato improbo. Conduta que se encaixa no art. 11, caput, e implica na aplicação das sanções previstas no art. 12, ambos da Lei 8.429/1992. Aplicáveis aos agentes políticos as disposições moralizantes da Lei de improbidade administrativa.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal em desfavor de prefeito do Município de Viradouro-MG e membro da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura daquela municipalidade. ... (Continua)

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310 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Improbidade administrativa. Fraude em licitação e irregularidades no contrato de serviço de transporte escolar pela prefeitura. Superfaturamento. Prefeito. Aplicação da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos. Repercussão geral a respeito da matéria. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Caracterização do ato ímprobo previsto na Lei 8.429/1992, art. 10. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Amparo em fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. Não há omissão quanto à impossibilidade de responsabilização objetiva, até porque o aresto vergastado manifestou-se expressamente quanto à participação do recorrente na prática do ato ímprobo e à presença do elemento subjetivo. ... (Continua)

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311 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Cabimento do julgamento monocrático. Súmula 568/STJ. Discussão prejudicada com a interposição de agravo interno. Improbidade administrativa. Desvio de recursos oriundos do fundef. Inexistência de complementação federal. Competência da Justiça Estadual. Aplicabilidade da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos. Negativa de autoria e desproporcionalidade das sanções aplicadas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da Súmula 568/STJ, é possível o julgamento monocrático do recurso especial quando houver jurisprudência no mesmo sentido dos fundamentos adotados no decisum. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência desse Sodalício orienta no sentido de que o julgamento colegiado torna prejudicado eventuais vícios inerentes ao exame monocrático. Precedentes. ... (Continua)

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312 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM SUBMETIDA AO COLEGIADO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. NOMEAÇÃO DE SOBRINHO PARA O CARGO DE SUBSECRETÁTIO MUNICIPAL DE FAZENDA. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE NEPOTISMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. SUBSECRETÁRIOS MUNICIPAIS ENQUADRADOS COMO AGENTES POLÍTICOS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. REMUNERAÇÃO FIXADA NA FORMA DE SUBSÍDIO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA SÚMULA VINCULANTE 13. APARENTE INCONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. INCIDENTE. REMESSA AO ÓRGÃO ESPECIAL.

A controvérsia recursal cinge-se, basicamente, em aferir a natureza jurídica do cargo de Subsecretário Municipal, uma vez que, caso seja enquadrado como agente político, em tese, poder-se-ia cogitar o afastamento da súmula vinculante 13 no presente caso. Os art. 76 e 84, ambos da CF/88 preveem que o Chefe do Executivo é auxiliado pelos Ministros de Estado, sendo que os referidos dispositivos devem ser aplicados por simetria aos Secretários Estaduais e Municipais. Logo, em tese, não haveria possibilidade de caracterizar o Subsecretário Municipal como agente político por ausência de simetria. Impossibilidade de os Subsecretários Municipais receberem remuneração na forma de subsídio em razão de ausência de previsão constitucional, sendo certo que não se enquadram na ressalva de serem servidores públicos organizados em carreira. Desta forma, a manutenção da sentença ensejaria inegavelmente em afastar o disposto na Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, o que é vedado a este órgão fracionário, nos termos da Súmula Vinculante de . 10. Aparente afronta aos arts. 39, § 4º, 29, V, 76 e 84, I e II, todos da CF/88 e arts. 135, 145, I e II, e 347, todos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO AO ÓRGÃO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO ATÉ APRECIAÇÃO DO INCIDENTE.... (Continua)

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313 - TJSP. Agravo de instrumento. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Aumento de subsídios de vereadores. Anulação de ato inválido, cumprimento de obrigação de fazer e de obrigação de não fazer com pedido de liminar. antecipação de tutela cabível. Alegação de violação de diversos dispositivos constitucionais e legais. Ato normativo atacado sob a alegação de contrariedade a princípios constitucionais elementares: princípio da legalidade, da moralidade, da eficiência, da razoabilidade, da isonomia e da supremacia da constituição (CF/88, art. 37, «caput e CESP, art. 111, «caput). Bom direito que ampara a presente ação. Perigo da demora. Continuidade do pagamento dos subsídios nos valores que, se afinal fossem declarados indevidos, acarretariam graves e sérios prejuízos ao erário municipal, além de tornar nítida a injustificada distorção de aumento concedido aos agentes políticos em comparação com os demais trabalhadores. Requisitos configurados para a antecipação dos efeitos da tutela. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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314 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Artigo 97 da Lei Orgânica do Município de Presidente Bernardes. Imposição de proibição a agentes políticos e servidores públicos de contratarem com o Município durante um período de seis meses, findas as respectivas funções. Ofensa ao princípio da separação dos poderes, quando o Poder Legislativo edita um ato normativo estabelecendo a proibição temporal de contratação com o Município. Matéria que é da competência privativa do Executivo. Artigos 2º, e 60, § 4º, III, da Constituição Federal. Ocorrência, ademais de afronta aos princípios constitucionais da legalidade e da impessoalidade. CF/88, art. 37. Caso, afinal, em que estabelece o artigo 115, inciso II, da Constituição Estadual que é prerrogativa do Prefeito escolher, livremente, as pessoas que o assessorarão, não podendo ser cerceado, ao depois, por dispositivo que estabelece a proibição de contratação com município. Procedência da ação. Declaração de inconstitucionalidade do artigo 97, da Lei Orgânica do Município de Presidente Bernardes, com efeito retroativo («ex tunc).

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315 - TJPE. Mandado de segurança criminal. Processual penal. Vereadores. Crime de organização criminosa, corrupção ativa e corrupção passiva. Inexistência de violação do dreito de locomoção dos impetrantes. Inacolhimento da preliminar de não cabimento do writ. Afastamento cautelar do agente político do exercício do cargo eletivo. Possibilidade. Equiparação a funcionário público para efeito criminal. Inteligência do art.327, do CP. Precedente deste Tribunal de Justiça. Medida prevista em lei. Indícios de constumácia delitiva no exercício do cargo eletivo. Ameaças a testemunhas e autoridades públicas. Justo receito de utilização da função pública para a prática de novos delitos. Necessidade do afastamento demonstrada. Inteligência do, VI, do art.319 do CPP. Ordem denegada. Decisão por maioria.

«I - Perfilhando o entendimento já sedimentado no STJ e no STF, com vistas a dar maior efetividade à função constitucional atribuída ao habaes corpus, o afastamento cautelar dos impetrantes dos cargos de vereadores não autoriza a impetração da referida via mandamental, porquanto não põe em risco a sua liberdade de locomoção. Preliminar de não cabimento do mandado de segurança, rejeitada unanimemente. ... (Continua)

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316 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Vereador - Pretensão de recebimento de quantia descontada dos subsídios em razão de ausências por prisão preventiva - Prisão preventiva decretada por Juízo de outro Estado da Federação e em razão de suposto crime alheio à função - Não houve Juízo de culpabilidade pelo impetrado - Possibilidade de desconto nos subsídios em razão das faltas - Caráter pro labore faciendo da remuneração dos agentes políticos Inexistência de previsão legal de remuneração no caso de prisão, ainda que preventiva ou cautelar - Princípio da legalidade administrativa - Interrompido o exercício efetivo do cargo, de rigor a suspensão da remuneração - Sentença mantida - Recurso de apelação desprovido.... (Continua)

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317 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ademais, os agentes políticos se submetem à Lei de improbidade administrativa. Agravo regimental do implicado a que se nega seguimento.

«1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, o agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, deixando de impugnar a incidência da Súmula 7/STJ e ausência de cotejo analítico. ... (Continua)

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318 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Desvio de recursos públicos. Ressarcimento do dano ao erário. Imposição da correspondente penalidade legal. CPC, art. 932, III. Art. 253, parágrafo único, I, doRISTJ. Os agentes políticos se submetem às normas da Lei de improbidade administrativa. O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7, 83 e 182 do STJ.

I - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, defendendo, em apertada síntese, o desvio de recursos públicos praticado pelo réu na administrativa municipal do ano de 2005, requerendo o ressarcimento do dano ao erário e a imposição da correspondente penalidade legal. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para limitar a Publicação no DJEN/CNJ de 24/02/2025. Código de Controle do Documento: 5fd08f95-c534-468e-8301-c326c1810393... (Continua)

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319 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito municipal. Edição de atos administrativos irregulares. Nomeação de servidor para exercício de cargo em comissão e desempenho de atividades privativas de cargo efetivo. Violação aos CPC/1973, art. 165, 458 e CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação em parte do recurso. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Inocorrência de omissões. Ausência de relevância no caso concreto. Falta de interesse de agir e de utilidade no rejulgamento dos embargos de declaração pelo tribunal de origem. Precedentes desta corte. Aplicabilidade da Lei 8.429/1992 a agentes políticos. Incidência da Súmula 83/STJ. Presença de dolo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação no caso dos autos. Dosimetria das sanções. Proporcionalidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. ... (Continua)

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320 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública por improbidade administrativa. Cerceamento de defesa. Provas reputadas desnecessárias em face do acervo probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação da Lei de improbidade aos agentes políticos. Alegações genéricas de ofensa a dispositivos de Lei. Deficiência na argumentação. Súmula 284/STF.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/1973, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

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321 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Usurpação de competência do pretório excelso. Inocorrência. Aplicabilidade das disposições constantes da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos. Possibilidade. Tema 576 do STF. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do STJ. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Improbidade administrativa. Dolo reconhecido. Impactos das novas disposições da Lei de improbidade. Ausência. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal a realização do juízo de admissibilidade recursal pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 1.030 e seguintes do CPC/2015. Precedente. ... (Continua)

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322 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Configuração. Documento público. Projeto de lei. Alteração de data. Lei eleitoral. Falsificação. Comprovação. Lei 8429 de 1992, art. 12, III. Sanção. Aplicação. Improbidade administrativa. Falsificação de documento público. Lei. Atas.

«Segundo decisão do STJ, a falsificação de documentos públicos do processo legislativo - atas da Câmara de Vereadores de aprovação de projeto de lei e respectiva sanção - sujeita os agentes políticos - às sanções pela prática de ato de improbidade administrativa. Comprovada, portanto, a falsidade da lei, impõe-se sua condenação nas sanções do art. 12, III, da LIA, dada a gravidade da conduta, já que o ato é da mais alta relevância no regime democrático. Agravo retido desprovido. Apelações desprovidas.... (Continua)

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323 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Servidor Público Estadual. Departamento Hidroviário do Estado de São Paulo. ... (Continua)

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324 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Lei Municipal. Município de Borborema. Lei 3.419/2020 que corrige os subsídios do prefeito e do vice-prefeito para o mesmo exercício. Inadmissibilidade, ante a afronta à regra da anterioridade, sendo a revisão anual e automática da remuneração prerrogativa exclusiva dos servidores públicos, categoria a que não pertencem os agentes políticos. Irrepetibilidade, porém, dos valores havidos em boa-fé. Inteligência dos arts. 111, 115, XI e 144 da Constituição Estadual e 29, V e VI, 37, caput e, X, 39, caput e § 4º, da CF/88. Exame da doutrina. Orientação do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Estadual. ... (Continua)

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325 - TJSP. VOTO 40475

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal de Pindamonhangaba 6.661/23, que dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos. Suspensão do processamento determinado nos autos do RE 1.344.400, com repercussão geral. Questão que não impede a análise do pedido de tutela provisória. Exegese do CPC, art. 314. Doutrina. Hipótese em que há risco de dano irreparável ao erário. STF, EDcl no RE 1.236.916. Tutela provisória. Suspensão. Deferimento. Revisão geral anual, em tese, exclusiva dos servidores públicos. Inteligência do art. 115, XI, da CE, com redação dada pela Emenda Constitucional 21/06. Decisão mantida. ... (Continua)

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326 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Peculato. Organização criminosa. Medidas cautelares alternativas à prisão. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

«1 - Apresentada fundamentação idônea para a prorrogação das medidas cautelares, haja vista que apesar dos recorrentes não mais estarem imbuídos do poder executivo municipal, o caso envolve grande monta de verbas públicas, em situação de complexa organização criminosa, de ex-agentes políticos que podem, ainda, exercer algum tipo de influência na sociedade em que se inserem, sendo ressaltado que as condutas em apuração geraram um prejuízo superior a 1 milhão de reais ao Município, não há que se falar em ilegalidade. ... (Continua)

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327 - TJRJ. Servidor público. Administrativo. Município de cordeiro. Servidor ocupante de cargo em comissão. Cobrança de verbas referentes a férias não gozadas. Direito assegurado pela carta magna. Desprovimento. CF/88, arts. 7º, XVII e 39, § 3º.

«1. Recurso contra sentença de procedência em ação proposta por servidor comissionado para haver a condenação do Município de Cordeiro ao pagamento de férias não gozadas, bem como o respectivo adicional; 2. Alegação de que as vantagens dos servidores públicos e trabalhadores em geral não se estendem aos agentes políticos; 3. O direito a férias no âmbito do serviço público, seja aos servidores de carreira ou comissionados, é assegurado pela Lei Pátria, motivo pelo qual a ausência de disposição estatutária municipal garantidora do referido direito social, não pode figurar como óbice ao seu reconhecimento; 4. Manutenção do decisum.... (Continua)

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328 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Improbidade administrativa. Magistrado. Legitimidade passiva. Lei 8.429/92, art. 2º. Agente político. Compatibilidade entre eventual regime especial de responsabilização política e a Lei de improbidade administrativa.

1 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX. Isso não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Precedente.... (Continua)

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329 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Improbidade administrativa. Magistrado. Legitimidade passiva. Lei 8.429/92, art. 2º. Agente político. Compatibilidade entre eventual regime especial de responsabilização política e a Lei de improbidade administrativa.

1 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX. Isso não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Precedente.... (Continua)

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330 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Improbidade administrativa. Magistrado. Legitimidade passiva. Lei 8.429/92, art. 2º. Agente político. Compatibilidade entre eventual regime especial de responsabilização política e a Lei de improbidade administrativa.

1 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX. Isso não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Precedente.... (Continua)

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331 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Improbidade administrativa. Aplicação da Lei de improbidade aos agentes políticos. Compatibilidade com o Decreto-lei 201/1967. Súmula 83/STJ. Reconhecimento pelo tribunal de origem da presença do dolo e do dano ao erário. Pretensão de reexame da dosimetria das penas. Nova análise de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória na qual se busca rescindir sentença proferida em Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra o ora recorrido, no qual foi condenado pela prática de ato ímprobo, em razão da contratação do servidor José Antônio dos Anjos sem concurso público, no período em que o recorrente foi Prefeito do Município de São Vicente Ferrer-MA. ... (Continua)

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332 - TJRS. Direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Inconstitucionalidade. Prefeito. Vice-prefeito. Subsídios. Fixação. Disposições constitucionais. CF/88, art. 39 par-4. Emenda constitucional 19 de 1998. Ce/89, art. 8, art. 11. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 2.3777/08, do município de sananduva (arts. 3º, I, e 5º). Impossibilidade jurídica do pedido que não se ostenta. Carta estadual incorporando os princípios balizadores da CF/88. CF/88 (art. 8º). Subsídio do vice-prefeito, vedação de percepção diferenciada caso exerça atividade permanente na administração. Regra de fixação em parcela única, proibição de acréscimo de qualquer natureza (CF/88, art. 39, § 4º, redação da Emenda Constitucional 19/98) . Agentes políticos, acumulação remunerada de cargos públicos, vedação constitucional (CF/88, art. 37, XVI). Prefeito e vice-prefeito, gratificação de férias, desatendimento à mesma regra proibitiva de qualquer acréscimo remuneratório. Inconstitucionalidade material ou substancial. Princípios aos quais os municípios devem obediência, na forma dos arts. 8º e 11, da CF/88 do estado. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais. Ação julgada procedente, por maioria.

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333 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - INCISO III DO art. 8º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 01, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993, DO MUNICÍPIO DE OLÍMPIA, QUE DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAIS, INCLUSIVE NAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES - PRECEITO NORMATIVO QUE PERMITE INTERPRETAÇÃO AUTORIZATIVA À NOMEAÇÃO DE PESSOAS QUE SE ENQUADREM NAS LIMITAÇÕES CONTIDAS NA LEI DA FICHA LIMPA - EXIGÊNCIA DE HONORABILIDADE PARA O PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS - OBSERVÂNCIA DO ART. 111 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - APLICABILIDADE IMEDIATA E INDEPENDENTE DE LEI - INTERPRETAÇÃO DO INCISO III DO art. 8º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 01, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993, DO MUNICÍPIO DE OLÍMPIA CONFORME O art. 111, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CORRESPONDENTE AO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 37, QUAL SEJA, DE QUE É VEDADA A NOMEAÇÃO DE PESSOAS QUE SE ENQUADREM NAS CONDIÇÕES DE INELEGIBILIDADE NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL PARA AS FUNÇÕES DE AGENTES POLÍTICOS (SECRETÁRIOS MUNICIPAIS), BEM COMO PARA OS CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES - AÇÃO PROCEDENTE

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334 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Ação civil pública por suposto ato de improbidade administrativa. Imputação pelo Lei 8.429/1992, art. 11. Alegação de que os contratos entabulados pelo município de são gonçalo/RJ para restauração asfáltica padeceram de descrição pormenorizada dos locais em que as obras seriam realizadas. Acórdão do tj/RJ que extinguiu o feito sem Resolução de mérito por ilegitimidade passiva do ex-prefeito. Reforma do aresto fluminense por esta corte superior, ao fundamento de plena aplicação da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que os Prefeitos Municipais, apesar do regime de responsabilidade político-administrativa previsto no Decreto-Lei 201/67, estão submetidos à Lei de Improbidade Administrativa, em face da inexistência de incompatibilidade entre as referidas normas. Precedentes: STF Rcl 2.790/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 4.3.2010; STJ AgRg no REsp. 1.243.998/PB, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 18/12/2013. ... (Continua)

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335 - STJ. Administrativo. Processo disciplinar. Demissão. Servidor do poder judiciário. Comissão processante constituída por juízes de direito.

«Nulidade do processo disciplinar, em que a comissão processante foi formada por juízes de direito, nada importando que sejam servidores públicos em sentido lato. A lei usualmente os designa como magistrados, e no caso previu para os processos disciplinares uma comissão processante integrada por servidores públicos ocupantes de cargo efetivo dotados de estabilidade. Os juízes de direito não são reconhecidos como tais, e sim como agentes políticos vitalícios. Sem embargo de que não julgue, a comissão processante emite um pronunciamento acerca da inocência ou da responsabilidade do servidor, e por isso sua constituição está vinculada ao princípio do juiz natural. ... (Continua)

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336 - STJ. Processual civil e administrativo. Título formado por Tribunal de Contas estadual. Execução pelo Ministério Público Estadual. Ilegitimidade ad causam. Precedente do STF. ARE 806.451-agr.

«1. O Ministério Público estadual não tem legitimidade para promover execução de título executivo extrajudicial oriundo de decisão de Tribunal de Contas estadual, com vistas ao ressarcimento do erário. ... (Continua)

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337 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Alegada ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Agentes políticos. Submissão à Lei de improbidade administrativa. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Caracterização do ato de improbidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Lei 8.429/1992, art. 11. Exigência do dolo genérico. Súmula 83/STJ. Sanções. Proporcionalidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... (Continua)

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338 - STJ. Administrativo. Improbidade. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agente político. Aplicação da Lei 8.429/1992. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal a quo assim consignou: «A propósito, voltando à hipótese dos autos, tenho que restou comprovada a prática de atos ímprobos pelo réu consubstanciados no emplacamento de veículos de propriedade do Município e Lagoa dos Três Cantos, especificamente uma ambulância da Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social (Ducato/FIAT) e dois caminhões da Secretaria Municipal de Obras (Cargo/FORD), com a reserva das placas séries ITC 0011, IZW 0011 e IZA 1100, as quais ostentam o número 11 representativo do partido político ao qual o réu era filiado dos anos de 2005 a 2008, consoante comprovam os documentos de fls. 42-7 e 65. ... (Continua)

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339 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Afronta ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Aplicação da Lei 8.429/1992 a agentes políticos. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Doação de imóvel público. Prefeito. Envio de pl de efeitos concretos com intuito de favorecer pessoa jurídica administrada por familiares. Aprovação posterior pela câmara municipal. Irrelevância no caso dos autos. Dolo. Presença. Princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa. Violação. Dano ao erário configurado. Arquivamento de inquérito policial por falta de tipicidade criminal. Independência entre as instâncias penal, civil e administrativa. Condenação mantida. Recurso especial improvido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. ... (Continua)

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340 - STF. Agravo regimental na ação cível originária. Pedido de compensação de contribuições previdenciárias incidentes sobre subsídios de agentes políticos, recolhidas entre janeiro de 1988 e setembro de 2004. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Pedido ajuizado após 9/6/2005. Lei complementar 118/2005. Ocorrência da prescrição quinquenal. Entendimento firmado por esta corte no RE 566.621. Honorários advocatícios. Valor excessivo. Arbitramento por equidade. Recurso ao qual se dá parcial provimento, apenas para reformar a fixação dos honorários.

«1. Para as ações ajuizadas a partir de 9/6/2005, o direito de pleitear a restituição de créditos tributários se extingue com o decurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contados do pagamento antecipado do tributo (CTN, art. 150, § 1º,). ... (Continua)

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341 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REVISÃO GERAL ANUAL DE SUBSÍDIOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO.

Caso em Exame ... (Continua)

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342 - TJMG. Administrativo. Prefeito. Aposentadoria por invalidez. CF/88, art. 40, § 1º, Lei Complementar 3/91, art. 58, do Município de Unaí. Inaplicabilidade. Agente político e servidor público. Distinção. Lei Orgânica do Município de Unaí, art. 223. Norma de eficácia contida. Invalidez no curso do mandato eletivo. Ausência de prova.

«Os agentes políticos entretêm com o Estado um vínculo de natureza política de caráter profissional. O que os qualifica para o exercício das correspondentes funções não é a habilitação profissional, a aptidão técnica, mas a qualidade de cidadãos, membros da civitas. Por isso, não são servidores públicos. Assim, o prefeito municipal não faz jus à aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 40, § 1º, I, da CF e do art. 58 da Lei Complementar Municipal 3/91 (Estatuto dos Servidores Públicos de Unaí), na medida em que tais dispositivos são dirigidos a servidores públicos, sendo inaplicáveis a agentes políticos. ... (Continua)

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343 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Improbidade administrativa. Aplicabilidade da Lei de improbidade administrativa a ex-prefeito, por violação à Lei de responsabilidade fiscal. Possibilidade. Precedentes. Reconhecimento do elemento subjetivo. Imprescindibilidade de reexame das circunstâncias fático probatórias. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Verificação. Inaplicabilidade.

1 - A Lei de Improbidade Administrativa é aplicável a ilícitos praticados por agentes políticos, ainda que por violação a atos de gestão fiscal, excetuando-se, apenas, aqueles agentes que, por força de disposição constitucional, possuem foro por prerrogativa de função em razão da prática de crimes de responsabilidade. Precedentes. ... (Continua)

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344 - STJ. Processo penal. Questão de ordem. Desmembramento. Ação penal. Autoridade com prerrogativa de foro no STJ. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de lavagem de dinheiro e de organização criminosa. CPP, art. 80. Precedentes da Corte Especial do STJ.

1 - Inquérito instaurado para apurar a possível existência de organização criminosa complexa, caracterizada pela divisão de tarefas e dotada de aparato operacional dividido em núcleos, que teria se instalado no Poder Executivo do Estado do Acre e, de forma orgânica e estruturada, supostamente tem causado graves prejuízos ao erário, locupletamento de servidores públicos e agentes políticos e danos sociais acentuados à população daquela unidade da federação. ... (Continua)

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345 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ação rescisória. Improbidade administrativa. Aplicação da Lei de improbidade aos agentes políticos. Compatibilidade com o Decreto-lei 201/1967. Súmula 83/STJ. Reconhecimento pelo tribunal de origem da presença do dolo e do dano ao erário. Pretensão de reexame da dosimetria das penas. Nova análise de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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346 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, II, 1973. Inexistência. Ilegitimidade ativa do parquet estadual. Agravo que não infirma especificamente o fundamento da decisão atacada. Súmula 182/STJ. Ilegitimidade passiva ad causam. Necessidade da instrução processual. Prescrição. Não ocorrência. Interrupção do prazo na data do ajuizamento da ação. Precedente. Recebimento da exordial. Existência de indícios suficientes. Aplicação do princípio in dubio pro societate. Lei 8.429/1992. Aplicabilidade aos agentes políticos. Possibilidade.

«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Assim: REsp 763.983/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 28/11/2005. ... (Continua)

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347 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Uso indevido de aparelhos telefônicos às custas do erário municipal. Submissão dos agentes políticos às disposições da Lei 8.429/92. Inexistência de foro por prerrogativa de função. Precedentes do STJ. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa configurado. Recursos especiais conhecidos e parcialmente providos.

«I. Recursos Especiais interpostos contra acórdão que provera, em parte, a Apelação interposta pelo primeiro recorrente e negara provimento às Apelações interpostas pelos outros dois recorrentes. As Apelações foram interpostas contra sentença que, por sua vez, julgara procedente o pedido, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Sergipe, na qual postula a condenação dos réus pela prática de ato de improbidade administrativa, consubstanciado no uso indevido de aparelhos celulares às custas do Município de Pirambu/SE. ... (Continua)

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348 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Não configuração. Exercício da atividade administrativa. Necessidade. Lei 8429/1992. Improbidade administrativa. Prefeito. Aplicação da Lei 8.429/92.

«1. Os agentes políticos sujeitam-se às sanções pela prática de ato de improbidade no exercício da função administrativa. Estão excluídos da Lei 8.429/1992 a improbidade no exercício da função legislativa e judicial. É que a LIA visa a coibir a improbidade, especificamente, na atividade administrativa. ... (Continua)

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349 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A decisão agravada conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: a) inexistência de violação doa rt. 535, II, do CPC/1973; b) entendimento pacificado desta Corte Superior no sentido de aplicação da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos. ... (Continua)

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350 - TJMG. RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO JULGADA PROCEDENTE - REFERÊNCIA À PRÁTICA DE ATOS ÍMPROBOS DOLOSOS - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO APRIORÍSTICO DA IMPRESCRITIBILIDADE - ANÁLISE DA ALEGADA IMPROBIDADE - AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DO DOLO - PRESCRITIBILIDADE - TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA (TEMA 897 DO STF) - SENTENÇA CASSADA - PROCESSO JULGADO EXTINTO.

Considerando a ausência de comprovação do caráter ímprobo - dolo - das condutas imputadas aos réus, impõe-se o reconhecimento da prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário (Tema 897 do STF). ... (Continua)

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