(DOC. VP 320.2897.6200.6758)

TJSP. VOTO 40475 AGRAVO INTERNO.

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal de Pindamonhangaba 6.661/23, que dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos. Suspensão do processamento determinado nos autos do RE 1.344.400/SP/STF, com repercussão geral. Questão que não impede a análise do pedido de tutela provisória. Exegese do CPC, art. 314. Doutrina. Hipótese em que há risco de dano irreparável ao erário. STF, EDcl no RE 1.236.916/SP/STF. Tutela provisória. Suspensão. Deferime

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