(DOC. VP 192.9670.3000.7200)

STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito municipal. Edição de atos administrativos irregulares. Nomeação de servidor para exercício de cargo em comissão e desempenho de atividades privativas de cargo efetivo. Violação aos CPC/1973, art. 165, 458 e CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação em parte do recurso. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Inocorrência de omissões. Ausência de relevância no caso concreto. Falta de interesse de agir e de utilidade no rejulgamento dos embargos de declaração pelo tribunal de origem. Precedentes desta corte. Aplicabilidade da Lei 8.429/1992 a agentes políticos. Incidência da Súmula 83/STJ. Presença de dolo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação no caso dos autos. Dosimetria das sanções. Proporcionalidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. II - A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. III - O tribunal de origem

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