(DOC. VP 573.4221.2606.6994)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Servidor Público Estadual. Departamento Hidroviário do Estado de São Paulo. I. Caso em exame: Pretensão a equiparação a funcionários do DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A com vistas a obtenção de vantagens estipendiais e em espécie. II. Questão em discussão: Juízo de retração em face da tese fixada para o Tema 737 pelo Supremo Tribunal Federal (É inconstitucional norma que vincula pensões e proventos de aposentadoria de servidores públicos efetivos a subsídios de agent

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