Jurisprudência sobre
agentes politicos
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201 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Aplicação da Lei 8.429/1992 a agentes políticos. Possibilidade. Subsunção da conduta à Lei 8.429/1992. Proporcionalidade das sanções cominadas. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
«1 - Os agentes políticos se submetem às disposições da Lei 8.429/1992, em que pese a submissão também ao regime de responsabilidade político-administrativa previsto no Decreto-lei 201/1967. ... ()
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202 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Alegada impossibilidade de sujeição dos agentes políticos à Lei 8429/1992 e da imprestabilidade das provas colhidas no inquérito civil. Desacolhimento. Matéria já pacificada na jurisprudência. Inquérito civil com previsão constitucional, inquisitorial por definição, sem contraditório. Sanções da Lei 8429/1992 que podem ser reclamadas em juízo pelo Ministério Público, não sendo a Administração que as tenha de impor, em processo administrativo-disciplinar. Inconstitucionalidade formal e material da lei já examinada e afastada pelo Supremo Tribunal Federal. Preliminares afastadas. Recurso improvido neste aspecto.
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203 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Constatação de irregularidades pelo Tribunal de Contas do estado na compra de bens pelo município, com dispensa de licitação. Município de são carlos. Ação procedente em relação a agentes políticos que patrocinaram a compra irregular de bens com dispensa de licitação, repetidamente, entre 1999 e 2000. Pessoas físicas, partícipes, também condenados (em parte) às penalidades da Lei 8429/92. Recurso do Ministério Público desprovido. Recurso dos co-réus providos em parte para afastar a multa referente a dez vezes sua remuneração, mantida as demais penalidades.
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204 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Inquérito civil. Anonimato. Investigação decorrente de denúncia anônima. Evolução patrimonial incompatível com os rendimentos. Agentes políticos. Ilícito que se comprova necessariamente por análise de documentos. Harmonização entre a vedação do anonimato e o dever constitucional imposto ao Ministério Público. Possibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 1º, II e 5º, IV, V, X, XXXVII. Lei 8.429/1992, art. 13 e Lei 8.429/1992, art. 22.
«1. Cinge-se a controvérsia a definir se os recorrentes possuem o direito líquido e certo de impedir o prosseguimento de Inquérito Civil instaurado, após denúncia anônima recebida pela Ouvidoria-Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de apurar possível incompatibilidade entre a evolução patrimonial de agentes políticos e seus respectivos rendimentos. ... ()
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205 - TJSP. Apelação com revisão. Funcionário público estadual. Agente fiscal de rendas. Servidor que teve reduzidos seus vencimentos por força da Lei nº. 6995/90. Fixados em patamar único para toda a nação os vencimentos de seus agentes políticos, denominados de subsídios, sem observar a insonomia determinada por um acentuado desbalanceamento regional, engessando a chamada reforma administrativa, toda a estrutura estatal, estabelecendo teto máximo para todo e qualquer vencimento, independentemente do poder ou da esfera de governo, não pode afrontar princípio constitucional desrespeitando seu valor nominal, salvo se constatada ilegalidade ou irregularidade que por cassação ou anulação instigue a redução, afigurando-se inviável a redução escudada em Lei ordinária. Recurso do servidor provido.
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206 - STF. Direito constitucional. Recurso extraordinário. Agente político. Subsídio. Vinculação. Vencimento dos servidores públicos. Impossibilidade
«1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de ser vedada a vinculação dos subsídios dos agentes políticos à remuneração estabelecida em favor dos servidores públicos, conforme o disposto CF/88, art. 37, XIII. ... ()
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207 - TJRS. Direito público. Ato de improbidade administrativa. Não caracterização. Lei 8429/199, art. 11. Dano causado ao erário incomprovado. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Atraso. Transferência. Sindicato. Servidores. Vencimentos. Violação a principios. Aplicabilidade aos agentes políticos. Atos de administração.
«1. A Lei 8.429/1992 aplica-se aos Prefeitos e Vice-Prefeitos que tenham participado da prática de atos de improbidade no exercício da função administrativa. Há de alcançar, todavia, apenas a conduta ímproba própria na prática de atos de administração e de uso de recursos públicos. ... ()
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208 - STF. Embargos de declaração. Direito administrativo. Lei de improbidade administrativa. Aplicabilidade a agentes políticos. Tema 576 da repercussão geral inovação recursal. Omissão inocorrente. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.
«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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209 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Imputação de ato de improbidade administrativa. Prescrição. Inocorrência. Alegação de que os agentes políticos não estão submetidos à Lei 8.429/92. Rejeição. Precedente da Corte Especial. Rcl 2.790/SC, min. Rel. Teori albino zavascki. Ausência de concurso público na contratação de servidor. Distinção entre ilegalidade e improbidade. EREsp. 479.812/SP, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 27/09/10. Sanção por outra via. Recurso especial parcialmente provido para declarar improcedente a ação de improbidade administrativa e consequentemente afastar as penalidades impostas à recorrente, sem prejuízo de outras sanções acaso cabíveis.
«1. Não restou configurada a ocorrência da prescrição. Isso porque, o mandado da recorrente terminou no ano de 2000 e a ação foi promovida no ano de 2004, ou seja, dentro do quinquênio estabelecido no art. 23 da LIA para a iniciativa da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. ... ()
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210 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Imputação de ato de improbidade administrativa. Alegação de que os agentes políticos não estão submetidos à Lei 8.429/92. Precedente da Corte Especial. Rcl 2.790/SC, min. Rel. Teori albino zavascki. Recorrente que cancelou multas de trânsito em benefício de terceiros. Lei 8.429/1992, art. 11. Ausência de provas do elemento volitivo. Peculiaridades do caso que afastam o dolo do agente. Absolvição. Recurso especial provido.
«1. Não se reconhece da violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto a lide foi resolvida com a devida fundamentação, não sendo obrigatório ao órgão julgador discorrer, pormenorizadamente, acerca de todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório manifesto intuito de modificar o julgado. ... ()
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211 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Aplicação da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos. Existência de repercussão geral a respeito da matéria (tema 576). Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Presença do elemento subjetivo. Dolo genérico. Súmula 7/STJ
1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. ... ()
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212 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Prestação jurisdicional. Ausência de omissão. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inovação recursal. Aplicação da Lei de improbidade administrativa a agentes políticos. Repercussão geral. Possibilidade de julgamento. Inovação de tese recursal. Exame. Impossibilidade.
«1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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213 - TJMG. Prefeito. Crime de responsabilidade. Concurso de pessoas. Co-autoria com pessoas que não são agentes políticos. Possibilidade. Decreto-lei 201/67. Precedentes do STF.
«É perfeitamente possível a imputação dos fatos descritos como crime no Decreto-lei 201/67 a pessoa que não seja mandatário político, quando este atua como co-partícipe em delito também praticado pelo agente público. (...) Assim sendo, embora os crimes de responsabilidade a que se refere o Decreto-lei 201/67 constituam crimes de mão própria, visto que somente podem ser praticados pelo Prefeito Municipal, enquanto estiver no exercício do cargo, nada obsta a que o servidor público, o agente que ostenta cargo de confiança, assim como aqueles de recrutamento amplo e mesmo o particular, sem nenhum vínculo funcional com o Poder Público possam ser co-partícipes de tais delitos. Nesse sentido, vale apontar o entendimento do STF, que entende até que possa haver co-autoria:
«É admissível a denúncia contra terceiro em co-autoria com prefeito municipal no exercício do cargo e contra quem é promovida ação penal pela infração prevista no Decreto-lei 201/1967, art. 1º (STF - RHC - Rel. Oscar Corrêa - RT, 603/464).
«Enquanto a ação por crime de responsabilidade puder ser movimentada contra o Prefeito, nada obsta e não há incompatibilidade alguma, venha terceiro não-Prefeito, a ser denunciado como co-autor (STF - RHC 55.882-8 - Rel. Min. Rodrigues Alckmin - julg. em 17/02/78 - DJ de 10/03/78).
Vale, ainda, ressaltar o entendimento de Alberto Silva Franco, ao afirmar que:
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214 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Improbidade administrativa. Análise de dispositivo constitucional. Não cabimento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Lei de improbidade e agentes políticos. Cabimento. Cerceamento de defesa e prova pericial. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausente. Incidência da Súmula 211/STJ. Improbidade administrativa. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe ao STJ a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para o fim de prequestionamento, porquanto o julgamento de matéria de índole constitucional é de competência exclusiva do STF. ... ()
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215 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ajuizamento contra o Prefeito e Município de Echaporã. Aplicabilidade dos ditames da Lei 8429/1992 aos agentes políticos. Realização de processo seletivo simplificado e contratação temporária para cargos de caráter permanente que exigem provimento mediante aprovação em concurso público. Descabimento. Ausência dos requisitos da excepcionalidade e precariedade. Ato de improbidade caracterizado. Afronta ao CF/88, art. 37, II e IX. Determinação, apenas, para redução do valor da multa civil aplicada uma vez que não tem caráter indenizatório. Recurso oficial desprovido, provido em parte o voluntário.
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216 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade em face do parágrafo 2º do art. 1º da Lei Complementar 301, de 23 de abril de 2022, e do parágrafo 2º do art. 1º da Lei Complementar 313, de 05 de abril de 2023, ambas do Município de Socorro - Supremo Tribunal Federal que reconheceu a repercussão geral do tema atinente à constitucionalidade da revisão anual dos subsídios de agentes políticos na mesma legislatura (RE 1.344.400 - Tema 1.192) - Determinação de suspensão de casos análogos para evitar decisões conflitantes - Ação direta que versa sobre a mesma matéria - Sobrestamento determinado.
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217 - STF. Recurso extraordinário. Vinculação dos subsídios dos agentes políticos locais à remuneração dos servidores públicos municipais. Inadmissibilidade. Expressa vedação constitucional (CF/88, art. 37, XIII). Decisão que se ajusta à jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal. Consequente inviabilidade do recurso que a impugna. Subsistência dos fundamentos que dão suporte à decisão recorrida. Alegada ofensa a CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se, na origem, de processo de controle concentrado de constitucionalidade agravo interno improvido.
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218 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Utilização indevida de recursos repassados pelo Ministério da Saúde à Prefeitura Municipal. Verba que passou a constituir receita corrente do Município. Violação dos princípios norteadores da Administração Pública. Competência da Justiça Comum Estadual para conhecer e julgar a lide. Legitimidade ativa do Ministério Público. Aplicação da Lei 8429/1992 aos agentes políticos. Prescrição afastada em relação ao prefeito reeleito. Fluência do prazo quinquenal após o término do segundo mandato, diante da continuidade de vínculo com o ente público. Manutenção da sanção imposta pelo juízo «a quo. Recurso do corréu improvido.
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219 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Improbidade administrativa. Aplicação da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos. Compatibilidade com o Decreto-lei 201/67. Súmula 83/STJ. Incidência. Uso de verbas públicas. Fins não relacionados ao interesse da câmara municipal ou município. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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220 - STJ. Recurso especial. Improbidade administrativa. Ex-prefeito. Aplicação da Lei 8.429/1992. Compatibilidade com o Decreto-lei 201/1967.
«1. A jurisprudência de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que os agentes políticos municipais se submetem aos ditames da Lei 8.429/1992, sem prejuízo da responsabilização política e criminal estabelecida no Decreto-lei 201/1967. ... ()
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221 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria com repercussão geral reconhecida. Tema 576. Anulação do acórdão no ponto discutido e devolução dos autos à origem, na forma dos arts. 543-B do antigo CPC e 328 do RISTF. Precedentes.
«1. O tema é objeto do RE 976.566/PA-RG, Relator o Ministro Teori Zavascki, cuja repercussão geral foi reconhecida, e trata do processamento e julgamento de prefeitos, por atos de improbidade administrativa, com base na Lei 8.429/92. Paradigma que se aplica aos demais agentes políticos. Precedentes. ... ()
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222 - STJ. Competência. Ação proposta por Prefeito Municipal e Secretária de Educação pleiteando o pagamento de salários atrasados.
«O vínculo existente entre as partes não é o celetista. O Poder Público ao remunerar seus agentes políticos não exerce atividade econômica e, por isso, não pode ser equiparado a empregador, nos termos em que a CF/88 adota a expressão (CF/88, art. 114).... ()
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223 - STJ. Seguridade social. Prefeito. Crime previdenciário. Recolhimento de contribuições previdenciárias. Valores repassados. Precedentes do STJ. Lei 3.807/60, art. 86, parágrafo único. Lei 8.212/91, art. 95, § 3º.
«Na qualidade de agentes políticos, os Prefeitos Municipais não são responsáveis por empresas, não se lhes aplicando a Lei 3.807/60, art. 86, parágrafo único, Lei 8.212/91, art. 95, § 3º. ... ()
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224 - STJ. Competência. Administrativo. Vereador. Ação cautelar objetivando o pagamento de diferenças de remuneração. Relação de direito público.
«Considerando que os membros das Câmaras Legislativa Municipais, os Vereadores, recebem seus subsídios na qualidade de agentes políticos, através do Poder Público, inexistente qualquer vínculo empregatício característico das relações de trabalho, tem-se como competente para processar e julgar o feito a Justiça Comum Estadual.... ()
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225 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito municipal. Ausência de inscrição de multa em desfavor do próprio gestor na dívida ativa do ente público local. Aplicabilidade da Lei 8.429/1992 a agentes políticos. Incidência da Súmula 83/STJ. Acórdão que consigna a presença de dolo e de irregularidades. Revisão. Impossibilidade no caso dos autos. Súmula 7/STJ. Aplicação. Dosimetria das sanções. Proporcionalidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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226 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Imputação de ato de improbidade administrativa. Compras e contratações fraudulentas destinadas a beneficiar pessoas determinadas. Alegação de que os agentes políticos não estão submetidos à Lei 8.429/92. Precedente da Corte Especial. Rcl 2.790/SC, min. Rel. Teori albino zavascki. Ressarcimento de dano ao erário. Imprescritibilidade. Ressalva do ponto de vista do relator. Recurso especial a que se nega provimento.
«1. Não se reconhece da violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto a lide foi resolvida com a devida fundamentação, não sendo obrigatório ao órgão julgador responder, um a um, os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório o caráter de infringência do julgado. ... ()
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227 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Submissão dos agentes políticos às disposições da Lei 8.429/92. Alegada ilegitimidade ativa do Ministério Público. Súmula 329/STJ. Acórdão do tribunal a quo que, à luz das provas dos autos, concluiu pela caracterização do ato de improbidade administrativa e pela existência do elemento subjetivo. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as disposições contidas na Lei 8.429/1992 são aplicáveis aos agentes políticos (STJ, AIA 30/AM, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, DJe de 28/09/2011; STJ, REsp 1.292.940/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2013). ... ()
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228 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Improbidade administrativa. Submissão de agente político (prefeito) à Lei 8.429/1992. Súmula 168/STJ.
«1. Os agentes políticos se submetem às normas da Lei 8.429/1992. Lei de Improbidade Administrativa. A respeito, dentre outros: AgRg nos EREsp 1119657/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 25/09/2012. ... ()
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229 - TJSP. VOTO 39780
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.Leis Municipais de Ibiúna 2.490/22 e 2.573/22, que dispõem sobre a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos, vinculada a índice de correção monetária. Diferença entre servidor público e agente político. Doutrina. Revisão geral anual exclusiva dos servidores públicos. Inteligência do art. 115, XI, da CE, com redação dada pela Emenda Constitucional 21/06. Inconstitucionalidade. Ocorrência. Exegese do art. 29, V e VI, da CF. Modulação. Inadmissibilidade. Inexistência de razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social. Efeitos ex tunc. Precedentes deste C. Órgão Especial. ... ()
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230 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agentes políticos. Indisponibilidade de bens. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração de maciel auditores s/s-epp rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
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231 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Remuneração de agente político (prefeito municipal). Pedido de condenação dos réus ao ressarcimento solidário dos valores percebidos pelo Prefeito a título de remuneração. Pretensão inicial que alega tão-somente ofensa aos princípios da moralidade e da razoabilidade, sem referência ao teto dos subsídios dos agentes políticos, instituído pela Emenda Constitucional 19/98, no curso do mandato em apreço. Dispositivos da Emenda, acerca do teto, sem auto-aplicabilidade e que permaneceram não regulamentados. Prevalência do texto original do CF/88, art. 37, inciso XI, que não trazia qualquer limitação. Decreto Legislativo que continuou a viger pelo princípio da recepção, em que a «situação pessoal do agente político não estaria sujeita a qualquer redução ou teto limite. Observância do princípio da inalterabilidade da remuneração no decorrer do mandato. Considerações em torno da moralidade e razoabilidade dos vencimentos em apreço que não encontram parâmetro objetivo de aferição. Sentença que rejeitou a ação (artigo 17 § 8º da Lei de Improbidade Administrativa). Recurso do Ministério Público, postulando o recebimento da inicial, improvido.
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232 - STJ. Constitucional. Competência. Ação de improbidade contra governador de estado. Duplo regime sancionatório dos agentes políticos. Legitimidade. Foro por prerrogativa de função. Reconhecimento. Usurpação de competência do STJ. Procedência parcial da reclamação.
«1. Excetuada a hipótese de atos de improbidade praticados pelo Presidente da República (CF/88, art. 85, V), cujo julgamento se dá em regime especial pelo Senado Federal (CF/88, art. 86), não há norma constitucional alguma que imunize os agentes políticos, sujeitos a crime de responsabilidade, de qualquer das sanções por ato de improbidade previstas no CF/88, art. 37, § 4º. Seria incompatível com a Constituição eventual preceito normativo infraconstitucional que impusesse imunidade dessa natureza. ... ()
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233 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Lei de improbidade administrativa. Ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Omissão não caracterizada. Possibilidade de aplicação aos agentes políticos. Prefeito. Precedentes. Ministério Público. Abertura de inquérito civil. Possibilidade. Cerceamento de defesa, configuração de dano ao erário e presença de elemento subjetivo. Verificação. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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234 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Existência de repercussão geral. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Aplicação da Lei 8.429/1992 a agentes políticos. Inversão do ônus da prova. Ausência de comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Prefeito municipal. Nomeação de seus filhos para o exercício do cargo de assessor jurídico. Ausência de desempenho das funções. Acórdão que consigna a presença de dolo, enriquecimento ilícito e dano ao erário. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação. Sanção de perda do cargo. Desproporcionalidade no caso dos autos. Revisão. Possibilidade. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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235 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Julgamento singular pelo relator. Possibilidade. CPC/1973, art. 544, § 3º, c/c os arts. 34, VII, 254, I, do RISTJ. Lei de improbidade administrativa. Aplicação aos agentes políticos. Inexistência de dotação orçamentária. Elemento subjetivo. Dolo configurado. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF.
«1. A competência do relator, para julgar monocraticamente o mérito do Recurso Especial, mesmo em sede de Agravo de Instrumento, decorre dos arts. 544, § 3º, do CPC/1973, c/c os arts. 34, VII e 254, I do RISTJ. Precedentes: AgRg no AgRg no Ag 647.330/RS, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, DJe 10/3/2008, AgRg no Ag 1.151.557/SP, Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 01/2/2010. ... ()
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236 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Finalidade. CF/88, art. 37, V. Cargo em comissão. Percentual. Provimento. Funcionário público municipal. Cargo efetivo. Ação civil pública. Cargos em comissão. Provimento por servidores efetivos. Carreira. Percentual mínimo. 50%. Agentes políticos.
«1. A ação civil pública é via inadequada para pedir a retirada do mundo jurídico de lei que criou cargos em comissão por violação ao art. 37, V, da CR. Tal, na verdade, encerra pedido de inconstitucionalidade abstrato da norma. Hipótese em que parte do pedido perdeu objeto por força da decisão superveniente na ADIN 70047436613. ... ()
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237 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agentes políticos. Indisponibilidade de bens. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno de maciel auditores s/s-epp a que se nega provimento.
«1 - Pela leitura das razões recursais, tem-se que a parte agravante não rebateu suficientemente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Apelo Nobre, pois não se manifestou quanto à aplicação dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, bem como quanto ao não cabimento do Recurso Especial que alega violação a norma constitucional. ... ()
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238 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ato ímprobo violador dos princípios da administração pública. Aplicação de percentual inferior ao mínimo constitucional destinado ao ensino e má administração de verbas públicas (despesas excessivas com pessoal, sem previsão orçamentária). Lei 8.429/1992, art. 11. Acórdão recorrido que consigna a atuação dolosa do réu. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 330. Pretensão que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Submissão dos agentes políticos à lia. Precedentes.
«1. À luz do entendimento da Súmula 7/STJ, o recurso especial não serve à revisão da conclusão da Corte a quo acerca da presença do elemento subjetivo do recorrente para a prática do ato ímprobo previsto no Lei 8.429/1992, art. 11, II. ... ()
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239 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Violação dos arts. 458, II, 474 e 535, incs. I e II, do CPC/1973. Não ocorrência. Exigibilidade de contribuição previdenciária sobre subsídios de agentes políticos. Fundamentação eminentemente constitucional. Revisão. Impossibilidade pela via eleita.
«1. A fundamentação expendida pela Corte a quo possui índole exclusivamente constitucional, sendo insuscetível de revisão pela via do recurso especial. Precedentes: REsp 1.097.711/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Data de Publicação em 19/6/2009; AgRg no Ag 1.419.310/SE, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 19/8/2013; AgRg no REsp 1.361.640/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/9/2013; AgRg no AREsp 240.956/MS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 5/9/2013. ... ()
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240 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Rosana. Lei 1307, de 27 de março de 2012, que autoriza a revisão anual do subsídio dos Vereadores, em caso de aumento do número de habitantes daquela localidade, bem como autoriza a vinculação do subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito ao maior vencimento pago aos servidores públicos municipais. Impossibilidade de alteração do subsídio na mesma legislatura. Vedação, ademais, da vinculação entre subsídios dos agentes políticos municipais e o dos servidores públicos municipais para fins de revisão geral anual. Inteligência do art. 115, XI, e 144, da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.
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241 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Art. 1º Da Lei Complementar 1.539, De 28 De Março De 2023, Do Município De Mogi Guaçu Que «Concede Revisão Geral Anual E Reajuste De Vencimentos, Salários E Subsídios Aos Funcionários E Servidores Dos Órgãos E Entidades Da Administração Pública Municipal Direta E Indireta De Mogi Guaçu, E Dá Outras Providências". ... ()
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242 - TJMG. Adin. Vinculação de reajustes dos subsídios. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de governador valadares. Vinculação dos reajustes dos subsídios dos agentes políticos eletivos ao reajuste dos servidores públicos municipais. Aumento de despesa pública. Violação do princípio da harmonia e independência entre os poderes. Inconstitucionalidade acolhida
«- O art. 24, § 3º, da Constituição Estadual veda expressamente a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, razão pela qual é inconstitucional a Lei 4.820/2000, do Município de Governador Valadares. ... ()
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243 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Câmara Municipal. Município de Miracatu. Contratação de servidor sem prévia aprovação em concurso público pela mesa diretora. Assessoria jurídica e legislativa e diretoria geral. Alegação de provimento de cargos em comissão. Desacolhimento, pois as funções exercidas eram meramente técnicas e burocráticas, diversas, portanto, daquelas que comportam provimento em comissão (função, chefia e assessoramento). Alegada inaplicabilidade da Lei 8429/1992 aos agentes políticos. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Aprovação em concurso para o desempenho de cargo público é requisito previsto em norma constitucional. CF/88, art. 37, II. Descaracterização das hipóteses de nomeação para cargos em comissão e contratação temporária para atender excepcional interesse público. Ação procedente em parte. Recurso do Ministério Público provido para se determinar o ressarcimento pelos réus do valor total pago pela Câmara Municipal aos agentes ilicitamente contratados. Recurso dos réus desprovido.
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244 - STJ. Processual civil. Novos embargos de declaração. Questão já decidida. Ausência dos vícios elencados no CPC, art. 535. Nítido caráter protelatório. Multa.
1 - Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre neste caso.... ()
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245 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração recebido como agravo regimental. Improbidade administrativa. Agente político. Aplicação da Lei 8.429/1992. Possibilidade. Precedentes.
«1. É possível o recebimento de embargos de declaração como agravo regimental, quando constatado que o pleito recursal é marcadamente infringente. Precedentes: EDcl no REsp 1178156/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 2.5.2013, DJe 10.5.2013; EDcl no AREsp 301.702/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11.4.2013, DJe 16.4.2013. ... ()
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246 - TJMG. Vereador. Remuneração. Excesso. Devolução. Ação civil pública.
«A remuneração dos agentes políticos municipais deve ser fixada pela Câmara Municipal, em cada legislatura, para a outra subseqüente, não sendo possível à edilidade promover modificações que venham a majorar o valor real dos subsídios ao longo das diversas sessões legislativas. Comprovado que o vereador percebeu subsídios a maior, contrariando a legislação em vigor, impõe-se a condenação da devolução do valor recebido a maior.... ()
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247 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Lei de improbidade administrativa. Aplicabilidade aos agentes políticos. Acórdão que consigna o elemento subjetivo apto a caracterizar o ato improbo violador dos princípios da administração pública. Desnecessidade de prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito. Proporcionalidade das sanções. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É pacífico o entendimento do STJ de que os agentes políticos se submetem às disposições da Lei 8.429/1992, em que pese a submissão também ao regime de responsabilidade político-administrativa previsto no Decreto-Lei 201/67. Precedentes: AgRg no AREsp 369.518/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 28/03/2017; AgRg no AREsp 447.251/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/02/2015; AgRg no REsp 1.425.191/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/03/2015. ... ()
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248 - STJ. Processo civil e administrativo. Prescrição. Reeleição. Prefeito municipal. Interregno entre mandatos. Eleição anulada. Posse do presidente da câmara por determinação da Justiça Eleitoral. Novo pleito. Posse com conclusão do mandato na reeleição. Mandatos consecutivos. Termo inicial da prescrição. Término do segundo mandato. Inexistência de prescrição. Precedentes. Aplicação da Lei de improbidade administrativa aos agentes políticos. Possibilidade. Precedentes. Elemento subjetivo. Dolo caracterizado. Contrato sem licitação de pessoa vedado pela Lei orgânica. Violação dos princípios da impessoalidade, moralidade e legalidade. Precedentes. Revisão da dosimetria das penas. Impossibilidade reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Cinge-se a controvérsia dos autos, a saber se ocorreu ou não a prescrição da ação civil pública, por improbidade administrativa, uma vez que houve um lapso temporal entre o primeiro mandato de prefeito municipal, cumprido integralmente, e o segundo, após anulação do pleito eleitoral, com posse provisória do Presidente da Câmara, por determinação da Justiça Eleitoral. ... ()
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249 - TJRJ. Ação de cobrança. Vice-prefeito. Quadriênio 2017/2020. Possibilidade de recebimento por agentes políticos de férias e de décimo terceiro salário. Compatibilidade com o art. 39, § 4º da CF/88. Matéria decidida pelo E.STF em Repercussão Geral (tema 484). Necessidade, contudo, de que tais direitos estejam previstos em lei municipal. Incidência do art. 29, V da CF/88. Princípio da legalidade administrativa. Ausência de amparo legal da pretensão do Autor. Lei Municipal 2.480/2021 que é posterior ao mandato eleitoral. Sentença reformada. Preliminar de intempestividade rejeitada. Violação ao art. 269, § 4º do CPC-15. Provido o recurso fazendário. Sucumbência redistribuída.
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250 - TJMG. Adin. Fixação de subsídio de diretores. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 1.904/2012 do município de guaranésia. Subsídio de diretores. Aumento de despesa. Vício de iniciativa. Relevância da fundamentação. Possibilidade de pagamento de gratificação natalina para agentes políticos. Precedentes do Órgão Especial. Reajuste anual de subsídios pelo inpc. Impossibilidade. Inteligência do enunciado 681 do supremo Tribunal de Justiça. Valor da causa. Irrelevãncia. Procedência parcial dos pedidos.. Viola a regra contida no art. 66, III, 'b', da constituição estadual, a Lei municipal 1.904, de 11 de dezembro de 2012, promulgada pela câmara municipal de guaranésia, que trata de subsídios de «diretores equivalentes, pois sua iniciativa é privativa do prefeito municipal.. O § 7º do CE, art. 24 mg (segundo a qual «o membro de poder, o detentor de mandado eletivo e os secretários de estado serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única) não faz qualquer menção a cargos equivalentes, termo utilizado no dispositivo legal objurgado, do que decorre a inconstitucionalidade da lei.. A iterativa jurisprudência do Órgão Especial aponta a constitucionalidade do pagamento de gratificação natalina aos agentes políticos, dada sua natureza de direito social.. Nos termos do enunciado 681 da Súmula da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, «é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.. Em ação direta de controle de inconstitucionalidade, mostra-se irrelevante o valor atribuído à causa, conforme precedentes da corte.
«V.V.P. ... ()
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