(DOC. VP 140.8133.0015.5300)

TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ajuizamento contra o Prefeito e Município de Echaporã. Aplicabilidade dos ditames da Lei 8429/1992 aos agentes políticos. Realização de processo seletivo simplificado e contratação temporária para cargos de caráter permanente que exigem provimento mediante aprovação em concurso público. Descabimento. Ausência dos requisitos da excepcionalidade e precariedade. Ato de improbidade caracterizado. Afronta ao CF/88, art. 37, II e IX. Determinação, apenas, para redução do valor da multa civil aplicada uma vez que não tem caráter indenizatório. Recurso oficial desprovido, provido em parte o voluntário.

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