(DOC. VP 203.3514.1003.8700)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Aplicação da Lei 8.429/1992 a agentes políticos. Possibilidade. Subsunção da conduta à Lei 8.429/1992. Proporcionalidade das sanções cominadas. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

«1 - Os agentes políticos se submetem às disposições da Lei 8.429/1992, em que pese a submissão também ao regime de responsabilidade político-administrativa previsto no Decreto-lei 201/1967. 2 - O acórdão recorrido entendeu que houve prática de ato de improbidade administrativa previsto no Lei, art. 11, I de Improbidade Administrativa, pois «mesmo estando evidente a má-fé e a desonestidade do Prefeito, não há que se falar em ato de improbidade lesivo ao erário público (Lei 8

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