(DOC. VP 197.9062.7000.4300)

STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Existência de repercussão geral. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Aplicação da Lei 8.429/1992 a agentes políticos. Inversão do ônus da prova. Ausência de comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Prefeito municipal. Nomeação de seus filhos para o exercício do cargo de assessor jurídico. Ausência de desempenho das funções. Acórdão que consigna a presença de dolo, enriquecimento ilícito e dano ao erário. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação. Sanção de perda do cargo. Desproporcionalidade no caso dos autos. Revisão. Possibilidade. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A existência de repercussão geral, reconhecida pelo STF, em relação à aplicação da Lei 8.429/1992 aos prefeitos não enseja o sobrestamento do feito, consoante firme orientação deste tribunal. III - É sólido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça

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