(DOC. VP 194.1621.0001.3400)

STF. Recurso extraordinário. Vinculação dos subsídios dos agentes políticos locais à remuneração dos servidores públicos municipais. Inadmissibilidade. Expressa vedação constitucional (CF/88, art. 37, XIII). Decisão que se ajusta à jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal. Consequente inviabilidade do recurso que a impugna. Subsistência dos fundamentos que dão suporte à decisão recorrida. Alegada ofensa a CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se, na origem, de processo de controle concentrado de constitucionalidade agravo interno improvido.

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