(DOC. VP 180.3452.2000.7700)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Lei de improbidade administrativa. Aplicabilidade aos agentes políticos. Acórdão que consigna o elemento subjetivo apto a caracterizar o ato improbo violador dos princípios da administração pública. Desnecessidade de prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito. Proporcionalidade das sanções. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É pacífico o entendimento do STJ de que os agentes políticos se submetem às disposições da Lei 8.429/1992, em que pese a submissão também ao regime de responsabilidade político-administrativa previsto no Decreto-Lei 201/67. Precedentes: AgRg no AREsp 369.518/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 28/03/2017; AgRg no AREsp 447.251/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/02/2015; AgRg no REsp 1.425.191/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Se

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