(DOC. VP 241.1060.9714.8104)

STJ. Processual civil. Ação rescisória. Requisitos não configurados. Violação de lei. Inexistência. Súmula 343/STF. Aplicabilidade.

1 - O erro de fato sanável pela via da ação rescisória, segundo orientação do STJ, é aquele que consiste na admissão de fato inexistente como existente, ou vice-versa, na decisão rescindenda, o que não se configura na hipótese em tela. 2 - A Corte de origem expressamente reconheceu que a questão relativa à aplicação da Lei de Improbidade aos agentes políticos estava controvertida à época do acórdão rescindendo. Aplicação da Súmula 343/STF. 3 - Agravo Regimental não prov

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