(DOC. VP 549.9744.3288.4574)

TJMG. RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO JULGADA PROCEDENTE - REFERÊNCIA À PRÁTICA DE ATOS ÍMPROBOS DOLOSOS - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO APRIORÍSTICO DA IMPRESCRITIBILIDADE - ANÁLISE DA ALEGADA IMPROBIDADE - AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DO DOLO - PRESCRITIBILIDADE - TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA (TEMA 897 DO STF) - SENTENÇA CASSADA - PROCESSO JULGADO EXTINTO. .

Considerando a ausência de comprovação do caráter ímprobo - dolo - das condutas imputadas aos réus, impõe-se o reconhecimento da prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário (Tema 897 do STF). . O transcuro de lapso temporal superior a cinco anos, contado do término do mandato dos agentes políticos demandados até a distribuição da ação principal, enseja o reconhecimento da prescrição da pretensão ressarcitória. . Recurso de apelação providos.

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