(DOC. VP 170.2323.6001.1300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Cabimento do julgamento monocrático. Súmula 568/STJ. Discussão prejudicada com a interposição de agravo interno. Improbidade administrativa. Desvio de recursos oriundos do fundef. Inexistência de complementação federal. Competência da Justiça Estadual. Aplicabilidade da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos. Negativa de autoria e desproporcionalidade das sanções aplicadas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da Súmula 568/STJ, é possível o julgamento monocrático do recurso especial quando houver jurisprudência no mesmo sentido dos fundamentos adotados no decisum. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência desse Sodalício orienta no sentido de que o julgamento colegiado torna prejudicado eventuais vícios inerentes ao exame monocrático. Precedentes. 2. O acórdão recorrido consignou que a sentença do Juízo sentenciante foi omissão quanto às imputados de: (i) aplicaç

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