(DOC. VP 145.8210.2002.7000)

STJ. Administrativo. Improbidade. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agente político. Aplicação da Lei 8.429/1992. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal a quo assim consignou: «A propósito, voltando à hipótese dos autos, tenho que restou comprovada a prática de atos ímprobos pelo réu consubstanciados no emplacamento de veículos de propriedade do Município e Lagoa dos Três Cantos, especificamente uma ambulância da Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social (Ducato/FIAT) e dois caminhões da Secretaria Municipal de Obras (Cargo/FORD), com a reserva das placas séries ITC 0011, IZW 0011 e IZA 1100, as quais ostentam o

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