Jurisprudência sobre
advogado dativo
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301 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -
Homicídio qualificado - Pleito de nulidade por vício na intimação da r. sentença condenatória - Peticionário que não foi pessoalmente intimado - Advogada dativa pessoalmente intimada do decreto condenatório, durante o Plenário do Júri - Em se tratando de réu solto, a intimação poderá ser feita na pessoa do advogado, sendo despicienda a intimação pessoal daquele - Exegese do CPP, art. 392, II - Entendimento aplicável, também, às hipóteses em que o réu é assistido pela defensora pública ou advogado dativo - Precedentes STJ - No mais, não se observa presente quaisquer das hipóteses previstas no CPP, art. 621 - Manutenção do decisum - Indeferimento da revisão criminal.... ()
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302 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Litisconsórcio passivo. Sentença. Condenação de duas corrés e exclusão de um por ilegitimidade passiva. Apelação declarada intempestiva. Corré citada por edital. Curador especial. Advogado. Prazo em dobro. Aplicação do CPC/1973, art. 191.
«1. O litisconsórcio passivo é desfeito na própria sentença em relação ao corréu excluído da lide por ilegitimidade passiva, sendo desnecessário, para esse fim, aguardar o trânsito em julgado. Isso porque, em tal circunstância, o julgamento da ação em primeiro grau faz desaparecer no processo, de imediato, a comunhão de interesses entre o corréu excluído da lide e as corrés sucumbentes. Precedentes. ... ()
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303 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Inexistência de contrarrazões ao recurso especial. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo. Nulidade. Inocorrência. Prévia anuência do defensor de ser intimado via eletrônica. Descaminho. Habitualidade criminosa. Procedimentos administrativos fiscais em curso. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que se aplica ao advogado dativo o mesmo regramento que rege a Defensoria Pública quanto à necessidade de intimação pessoal, nos termos da Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º e CPP, CPP, art. 370, § 4º. ... ()
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304 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER POR CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO - VIAS DE FATO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA - NÃO CABIMENTO - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DO ART. 129, §13, CP, PARA VIAS DE FATO - INVIÁVEL - CONDENAÇAO MANTIDA - JUSTIÇA GRATUITA - ADVOGADO DATIVO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Comprovadas a materialidade e a autoria da lesão e da contravenção de vias de fato cometida em âmbito doméstico contra a mulher, não há se falar em absolvição, devendo ser mantida a condenação do acusado.2.A palavra da vítima tem especial relevância em crimes cometidos no contexto de violência doméstica e, inexistindo provas nos autos que a contrarie, não há motivo para desacreditá-la, sobremaneira quando amparada por outros elementos de convicção.3. O princípio da intervenção mínima, tendo como base a alegação de pacificação social entre as partes, não se aplica quando nos deparamos com uma situação grave, especialmente protegida pelo ordenamento jurídico, como é o caso de crimes de violência doméstica, que recebem tratamento específico na Lei Maria da Penha. 4. Inviável a desclassificação do delito do CP, art. 129, § 13 para Vias de Fato, quando demonstrado que o delito foi praticado nas circunstâncias descritas no art. 121, § 2º-A, do CP. 5. Faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça o réu presumidamente hipossuficiente, assistido pela Defensoria Pública, com conseguinte suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 6. Recurso parcialmente provido. ... ()
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305 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 3º, c.c CP, art. 14, II, ambos. Writ substitutivo de revisão criminal. Via inadequada. Nulidade. Defensor dativo. Não comparecimento em audiência. Ausência de nomeação de novo defensor. Ampla defesa. Vertente da defesa técnica. Violação. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. ... ()
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306 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidades. Irregularidade na intimação pessoal para o réu constituir novo advogado na fase de alegações finais. Defesa técnica deficiente. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental não provido.
1 - Conforme posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior, em homenagem ao CPP, art. 563, não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte. Precedentes.... ()
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307 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Afronta a preceito da contituição federal. Competência do Supremo Tribunal Federal. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Sentença com trânsito em julgado. Modificação. Impossibilidade. Violação aos arts. 472 do CPC, de 1973 e 506 do CPC/2015. Inexistência.
«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de afronta a preceito constitucional, sendo essa atribuição da Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário (CF/88, art. 102, III). ... ()
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308 - TJMG. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ASSSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RETIFICAÇÃO DO ATESTADO DE PENA. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. PEDIDO INDEFERIDO. EXECUÇÃO PENAL. VIA INADEQUADA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECER DA IMPETRAÇÃO. DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. NECESSIDADE.
1.Inicialmente, não se conhece de «habeas corpus quando manejado em lugar do recurso próprio. 2. Lado outro, a aplicação do princípio da unirrecorribilidade, por existir recurso mais amplo para o conhecimento da matéria. 3. Impõe-se a fixação de honorários ao defensor dativo. ... ()
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309 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa frustrada de intimação. Endereço fornecido pelo réu. Nomeação de advogado dativo. Possibilidade. Nulidade. Não ocorrência. Pas de nullité sans grief. CPP, art. 563 e CPP, art. 565. Roubo. Absolvição ou desclassificação. Súmula 7/STJ. Regime inicial fechado. CP, art. 33, § 2º «a CP. Agravo regimental não provido.
«1 - O magistrado primevo procedeu de acordo com o entendimento desta Corte, haja vista que, uma vez constatada a desídia do advogado do réu, este foi intimado para constituir novo procurador. Todavia, quedou-se inerte, de modo que o Juízo nomeou-lhe defensor dativo. ... ()
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310 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Trânsito em julgado. Nulidade da sessão de julgamento. Ausência de intimação do réu para constituição de novo defensor e violação do princípio da plenitude de defesa. Supressão de instância. Intimação da defensoria pública para a sessão de julgamento. Ausência. Nulidade. Não ocorrência. Movimento grevista. Nomeação de defensor dativo. Possibilidade. Recurso desprovido.
«1. A suposta violação do princípio da plenitude de defesa em razão da ausência de intimação do réu para constituição de novo defensor, diante da inércia da Defensoria Pública (movimento grevista), antes da nomeação de advogado dativo para atuação no feito, não foi analisada pelo Tribunal estadual, circunstância que impede a análise direta pelo Superior Tribunal de Justiça, consoante dispõe o CF/88, art. 105, II, sob pena de configurar indevida supressão de instância. ... ()
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311 - TJSP. Agravo de Instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada - Pretensão deferida - Insurgência do réu revel, citado por edital, representado por Curador Especial - Preliminar de concessão da justiça gratuita - Inadmissibilidade - Não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita ao réu citado por edital que, quedando-se revel, passou a ser defendido por Defensor Público - De outro lado, em observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, os atos processuais praticados pelo curador especial (advogado dativo ou defensoria pública) - inclusive a interposição de recursos - estão dispensados do prévio pagamento das despesas, que serão custeadas pela parte vencida ao término do processo, conforme o CPC/2015, art. 91, caput - Precedentes do C. STJ - Mérito - Requisitos do art. 50 do Código Civil não evidenciados no caso - Dados apresentados pela agravada que se afiguram insuficientes para tanto - Ausência de bens penhoráveis e encerramento irregular da pessoa jurídica que não se afiguram suficientes para o deferimento da pretensão - Decisão reformada - Recurso provido.
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312 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Comprovação posterior da tempestividade do recurso. Suspensão dos prazos no tribunal de origem. Possibilidade. Roubo circunstanciado. Falta de intimação da defensoria pública. Nomeação de defensor dativo. Prejuízo ao réu não demonstrado. Nulidade não caracterizada. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial mas negar-lhe provimento.
«1. Segundo entendimento da Corte Especial, proferido no julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, DJe de 15/10/2012, a comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em agravo regimental. Precedentes do STF e do STJ. Reconsiderada, pois, a decisão agravada. ... ()
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313 - TJSP. Execução de título judicial. Pronúncia da prescrição intercorrente.
Preliminar do exequente Deserção. inocorrência. Curador especial que não necessita recolher custas recursais mesmo que discuta somente honorários advocatícios na apelação. O curador especial não é considerado um advogado particular, logo quando recorre sobre honorários advocatícios não necessita recolher custas ou demonstrar a necessidade da gratuidade de justiça como nos casos de advogados particulares. Nesse sentido o STJ já sedimentou de que: «Impor ao advogado dativo que recolha o preparo ou que comprove, ele próprio, que faz jus à gratuidade em recurso que trate exclusivamente do valor de seus honorários advocatícios implicará em um inevitável desestímulo ao exercício dessa nobre função, com seríssimos efeitos colaterais aos jurisdicionados, especialmente porque a advocacia dativa, embora seja exercício regular e remunerado da advocacia, possui caráter altruístico, irmanado e suplementar à Defensoria Pública.. Razões do curador dos executados Pedido de condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Observância do princípio da causalidade. Sentença mantida. Foram os executados que deram causa à propositura da ação. Inadmissível que o credor, além de não receber o crédito que lhe cabe o qual foi fulminado pela prescrição intercorrente seja ainda condenado no pagamento dos honorários de sucumbência. O art. 921, §5º do CPC, é expresso no sentido de que, quando ocorrer a pronúncia da prescrição intercorrente, não haverá ônus para as partes. Sentença mantida. Preliminar do exequente rejeitada. Apelação do curador dos executados não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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314 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estado de Santa Catarina. Honorários advocatícios. Legitimidade recursal caracterizada. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Tabela da oab. Utilização. Ofensa. Princípios e dispositivos constitucionais. Discussão. Via inadequada. Princípio da proporcionalidade. Valor de mercado. Falta de observância. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. O Ministério Público de Santa Catarina é órgão que integra a estrutura do Estado-membro, sendo o responsável, dentre outras funções, pela persecução penal. O Estado, portanto, é parte integrante da ação penal pública, sendo que a atuação do Parquet inclusive vincula a Fazenda Pública. ... ()
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315 - TJPE. Constitucional e processual civil. Embargos de declaração. Insuficiência da defensoria pública local. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Verba devida pelo estado. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Inocorrência. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Não há que se falar em prejudicar terceiro estranho à lide, pois o advogado dativo nomeado na hipótese de inexistir Defensoria Pública no local da prestação do serviço, ou em caso de defasagem de pessoal, faz jus aos honorários a serem fixados pelo magistrado e pagos pelo Estado, de acordo com os valores da tabela da OAB. ... ()
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316 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Intimação de sentença condenatória. Alegação de nulidade. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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317 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de porte ilegal de armas. Renúncia do procurador constituído. Ausência de intimação para indicação de novo causídico. Não ocorrência. Tentativa de intimação. Recorrente não encontrado. Nomeação de defensor dativo. Certidão de oficial de justiça dotada de fé pública. Ausência de intimação pessoal do recorrente e do defensor dativo acerca da sentença. Recorrente novamente não encontrado. Intimação via edital. Opção do defensor dativo de intimação via imprensa oficial. Recurso improvido.
«1 - [...] o oficial de justiça, que é dotado de fé pública, certificou que deixara de proceder o cumprimento do respectivo mandado, em razão de não ter encontrado a acusada no endereço constante do mandado [...]. Ademais, fosse possível a análise da assertiva da paciente, seria imprescindível o reexame dos elementos fáticos dos autos, o que é defeso no âmbito do habeas corpus (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 22/3/2018, DJe 27/3/2018). ... ()
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318 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegações finais. Intimação pessoal para o réu constituir novo advogado. Nulidade. Não ocorrência. Obrigação do acusado de manter seu endereço atualizado. Princípio da boa-Fé e da lealdade processual. CPP, art. 565. Incidência. Defesa deficiente. Não ocorrência. Não interposição de apelação. Princípio da voluntariedade recursal. Discordância do atual advogado com a estratégia do patrono anterior. Nulidade nã o verificada. Omissão e contradição. Não configuração. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O recurso integrativo é cabível tão somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas na decisão embargada e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento do julgado, objetiva nova avaliação do caso.... ()
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319 - STJ. Homicídio qualificado. Não conhecimento. Possibilidade de concessão de ofício. Flagrante ilegalidade. Defensor público natural. Defensoria pública. Nomeação de advogado ad hoc. Violação do contraditório e da plenitude de defesa. Nulidade processual reconhecida. Habeas corpus não conhecido, mas concedido de ofício. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. CPP, art. 256, §1º. CPP, art. 456, § 2º.
Configura constrangimento ilegal a intimação da Defensoria Pública para patrocinar a defesa do pronunciado em sessão plenária, sem a observância do prazo mínimo legal de 10 dias de antecedência estipulado no CPP, art. 456, § 2º, do CPP, tendo em vista que impossibilita a preparação adequada das teses defensivas e o exercício da plenitude de defesa. ... ()
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320 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame: Edgar de Jesus Batista ajuizou revisão criminal contra acórdão que o condenou a 6 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, e 96 dias-multa, por roubo majorado. Alega nulidade por ausência de intimação do advogado dativo, insuficiência probatória e redução da pena. A Procuradoria opinou pelo não conhecimento ou indeferimento. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade dos atos processuais por ausência de intimação do advogado dativo; (ii) avaliar a suficiência das provas para a condenação e (iii) a adequação da pena. III. Razões de Decidir: 1. A nulidade dos atos processuais está preclusa, tendo o peticionário sido sempre acompanhado de defensor. 2. A condenação não se mostra contrária à evidência dos autos, havendo provas suficientes, incluindo confissão de corréu e relatório policial. 3. Sanção que comporta alteração. IV. Dispositivo e Tese: Pedido de revisão criminal parcialmente deferido para reduzir a pena para 6 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão e 16 dias-multa. Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não cabe para reexame de provas. 2. A pena pode ser ajustada se houver contrariedade a texto expresso de lei. Legislação Citada: CP, art. 157, § 2º, II e V; CPP, art. 621, I... ()
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321 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que considerou extemporânea a contestação, determinou ao autor a juntada organizada Matéria que não consta do rol do CPC/2015, art. 1.015. Tema 988 do C. STJ. Ausência de prova de urgência. Preclusão que se operou no caso em tela. Advogado dativo não possui a prerrogativa de prazos em dobro. Precedentes. Recurso não conhecido... ()
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322 - STF. Direito processual penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional pertinente.
«1. A solução da controvérsia acerca da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em favor de advogado dativo, pressupõe a análise de legislação infraconstitucional, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Precedentes. ... ()
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323 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelo do réu requerendo a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. A benesse pleiteada não pode ser concedida, uma vez que o só fato de o apelante ser representado por advogado dativo, na qualidade de curador especial, não faz presumir sua hipossuficiência para arcar com as custas e despesas processuais. Recurso desprovido... ()
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324 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao crime de posse de entorpecente para uso próprio. Nomeação de defensor dativo. Alegação de exclusividade da defensoria pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Prejuízo não comprovado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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325 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Oferecimento de resposta à acusação pela defesa. Aditamento à denúncia. Citação do réu para apresentar nova defesa ou ratificar a peça já apresentada. Transcurso do prazo estipulado pelo magistrado sem a manifestação do advogado contratado pelo réu. Impossibilidade de reconhecimento de nulidade com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565.
«1 - Nos termos do CPP, art. 565, «nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse. ... ()
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326 - TJPE. Apelação cível em embargos à execução contra a Fazenda Pública. Honorários fixados em sentença penal a favor de defensor dativo. Título executivo exigível em face do estado. Precedentes. Redução da verba sucumbencial fixada nestes embargos. Inviabilidade. Apelo desprovido.
«1. A sentença que determina o pagamento de honorários ao defensor dativo (fixados de acordo com a Tabela organizada pela Seccional da OAB), nomeado pelo juiz em favor do réu necessitado, constitui título executivo contra o Estado, quando inexistente ou insuficiente a atuação da Defensoria Pública na respectiva Comarca, sem que isso represente qualquer violação ao disposto no CPC/1973, art. 472. Precedentes. ... ()
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327 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Curador especial. Inexistência de defensoria pública. Cabimento. Agravo não provido.
«1. A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região. ... ()
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328 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Curador especial. Inexistência ou insuficiência de defensoria pública. Dever do estado. Recurso especial a que se nega seguimento.
«1. A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeados pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região. ... ()
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329 - STJ. Crime militar. Estelionato. Alegações finais escritas. Não oferecimento pelo advogado do acusado. Ausência de indicação de defensor para apresentar memoriais em favor do réu. Mácula configurada. Concessão da ordem de ofício.
«1. A garantia constitucional à ampla defesa nos processos judiciais, prevista no CF/88, art. 1º, LV, engloba a autodefesa, exercida pelo próprio acusado, e a defesa técnica, a qual deve ser plena e efetiva, sob pena de ofensa ao aludido preceito. ... ()
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330 - STF. Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional pertinente e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.
«1. A solução da controvérsia acerca da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em favor de advogado dativo, pressupõe a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos, do material probatório contantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Precedentes. ... ()
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331 - STJ. Alegada ausência de defesa do paciente em razão do não comparecimento de seu defensor à audiência em que ouvida a única testemunha do processo. Nomeação de defensor dativo para o ato. Inexistência de comprovação do prejuízo em tese suportado pelo acusado. Mácula não evidenciada.
«1. Nos termos do enunciado 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, «no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. ... ()
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332 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Não conhecimento. Constituição de novo advogado. Não devolução do prazo recursal. Análise de violação de princípios constitucionais. Prequestionamento. Incompetência do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Não há devolução do prazo para praticar atos processuais nos casos em que há constituição de novo procurador pela parte. ... ()
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333 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Pleito de nulidade. Ausência de intimação do causídico. Apresentação de razões de apelação. CPP, art. 600, § 4º. Publicação oficial. Ausência de nulidade. 3. Intimação por carta precatória. Pedido não formulado perante o tribunal. CPP, art. 565. Razões apresentadas por advogado dativo. Ausência de prejuízo. CPP, art. 563. 4. Dosimetria. Pena-base devidamente motivada. Ausência de ilegalidade. 5. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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334 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Ação penal. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Lei 8.904/1994, art. 22, § 1º. Incidência. Observância da tabela de honorários da oab. Precedentes.
«1. O Estado de Santa Catarina tem legitimidade e interesse recursal relacionados à condenação de honorários destinados ao advogado dativo nomeado para atuar em processo criminal, uma vez que é o responsável pelo custeio de aludida verba (ut, AgRg no REsp 1418878/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 24/08/2016). ... ()
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335 - STJ. Agravos regimentais no habeas corpus. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Audiência de instrução e julgamento. Nomeação de defensor dativo para o ato. Intimação da defensoria pública para atuar na defesa. CPP, art. 265, § 2º. Nulidade. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado. Agravos desprovidos.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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336 - STJ. Defesa prévia. Advogado. Defensor dativo.
«O advogado constituído pelo réu deve oferecer a defesa prévia, não fazendo no prazo legal, incensurável o despacho do Juiz que designa defensor dativo.... ()
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337 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Curador especial. Inexistência ou insuficiência de defensoria pública. Cabimento. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1. A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeados pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região. Súmula 83/STJ. ... ()
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338 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -
Ré denunciada pela suposta prática do crime da Lei 9.613/98, art. 1º - Ré citada por edital e que não compareceu nem constituiu advogado - Decisão que desclassificou a imputação para o crime do CP, art. 171 e suspendeu o processo e o curso do prazo prescricional - Recurso do Ministério Público visando a retomada da marcha processual com a nomeação de advogado dativo à ré - Preliminar de inadequação da via recursal suscitada em contrarrazões - Afastamento - Interpretação do CPP, art. 581, XVI - Suspensão da ação por força do CPP, art. 366 que é desafiada por recurso em sentido estrito - Precedentes desta Corte e do C. STJ - Recurso conhecido - Mérito - Acolhimento da pretensão ministerial - Desclassificação afastada - Denúncia que não imputa a ré as condutas elementares do CP, art. 171 - Desclassificação, nesse cenário, cabível apenas em observância à regra da «mutatio libelli, efetivada ao final da instrução processual - Inteligência do CPP, art. 384 - Precedentes desta Corte - Manutenção da persecução penal para apuração do suposto crime de lavagem de capitais que conduz à necessária observância da Lei 9.613/98, art. 2º, § 2º - Inaplicabilidade do CPP, art. 366 - Lei especial que prevalece sobre a regra geral - Inocorrência de violação ao contraditório e à ampla defesa - Reforma da decisão que se impõe, retomando-se a marcha processual e o decurso do prazo prescricional, com nomeação de advogado dativo em favor da recorrida - Rejeitada a preliminar, recurso em sentido estrito provido, nos termos do Acórdão... ()
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339 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentado e organização criminosa. Falta de intimação do réu para constituir novo advogado. Revelia decretada. Nulidade. Não ocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - «Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, constatada a inércia do advogado constituído, o réu deve ser intimado para indicar novo patrono de sua confiança, antes de proceder-se à nomeação da Defensoria Pública ou de defensor dativo para o exercício do contraditório. Contudo, a prática de ato processual em desconformidade com tal orientação deve ser analisada à luz das peculiaridades de cada processo e das normas que norteiam o sistema de nulidades, cabendo ao julgador verificar a conveniência de retirar-lhe a eficácia. (RHC 135.700/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, D Je de 3/3/2022.)... ()
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340 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Crime de associação para o tráfico de drogas e outros. Adoção do rito da Lei 11.343/2006. Adequação. Notificação prévia. Defesa preliminar. Rol de testemunhas. CPP, art. 401. Ausência de prejuízo. Inércia do defensor constituído. Não apresentação de defesa preliminar. Nomeação de defensor dativo. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental improvido.
1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568/STJ. ... ()
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341 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estado de Santa Catarina. Honorários advocatícios. Legitimidade recursal caracterizada. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Tabela da oab. Utilização. Ofensa. Princípios e dispositivos constitucionais. Discussão. Via inadequada. Princípio da proporcionalidade. Valor de mercado. Falta de observância. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. O Ministério Público de Santa Catarina é órgão que integra a estrutura do Estado-membro, sendo o responsável, dentre outras funções, pela persecução penal. O Estado, portanto, é parte integrante da ação penal pública, sendo que a atuação do Parquet inclusive vincula a Fazenda Pública. ... ()
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342 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Honorários de advogado dativo. Defensoria pública estadual. Representação em juízo. Alegada ofensa aos CPC/1973, art. 36, CPC/2015, art. 103, Lei 8.906/1994, art. 29 e Lei 8.906/1994, art. 30, I e Lei complementar 80/1994, art. 8º, II, e Lei complementar 80/1994, art. 100. Normas de caráter genérico. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Pretensão de exame da legislação local e de suposta violação a dispositivos, da CF/88. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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343 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Ausência de defesa técnica. Supressão de instância. Audiência de reconhecimento pessoal do réu. Ausência de advogado. Fundamentos não infirmados. Violação de princípio constitucional. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.
«1. Não havendo pronunciamento do Tribunal de origem quanto à nulidade do procedimento criminal por ausência de defesa técnica, de oportunidade ao réu para nomeação de outro causídico e de advogado dativo na audiência de oitiva das testemunhas, inviável o seu exame direto por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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344 - TJSP. COMPRA E VENDA -
Ação de rescisão, c/c devolução de quantias pagas e danos morais - Sentença de extinção, sem resolução de mérito - Inconformismo da autora alegando que por ser representada por advogado dativo presume-se sua hipossuficiência - Entendimento consolidado no STJ de que a representação por escritório de prática jurídica não isenta a parte de comprovar a hipossuficiência - Documento apresentado em sede de apelação - Benefício concedido - Recurso acolhido... ()
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345 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado constituído. Abandono da causa. Intimação prévia do réu para constituição de novo advogado. Necessidade. Remessa dos autos diretamente à defensoria pública. Cerceamento de defesa. Nulidade configurada.
«1 - Após o abandono da causa pelo advogado à época constituído pelo réu, não fora este previamente intimado para constituição de novo causídico, tendo o Magistrado, após constatar que o mesmo estava recolhido em estabelecimento prisional, determinado diretamente a remessa dos autos à Defensoria Pública. ... ()
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346 - STF. Direito processual penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional pertinente e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.
«1. A solução da controvérsia acerca da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em favor de advogado dativo, pressupõe a análise de legislação infraconstitucional, assim como o reexame dos fatos e do material probatório contante dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Precedentes. ... ()
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347 - STF. Direito processual penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional pertinente e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.
«1. A solução da controvérsia acerca da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em favor de advogado dativo, pressupõe a análise de legislação infraconstitucional, assim como o reexame dos fatos e do material probatório contante dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Precedentes. ... ()
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348 - STF. Direito processual penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional pertinente e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.
«1. A solução da controvérsia acerca da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em favor de advogado dativo, pressupõe a análise de legislação infraconstitucional, assim como o reexame dos fatos e do material probatório contante dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Precedentes. ... ()
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349 - STF. Direito processual penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional pertinente e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.
«1. A solução da controvérsia acerca da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em favor de advogado dativo, pressupõe a análise de legislação infraconstitucional, assim como o reexame dos fatos e do material probatório contante dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Precedentes. ... ()
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350 - STF. Direito processual penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional pertinente e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.
«1. A solução da controvérsia acerca da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em favor de advogado dativo, pressupõe a análise de legislação infraconstitucional, assim como o reexame dos fatos e do material probatório contante dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Precedentes. ... ()
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