Jurisprudência sobre
advogado dativo
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101 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Advogado dativo. Honorários sucumbenciais. Devolutividade. Não observância. Inovação no recurso. Inviabilidade. Lei 8906/94, art. 22, § 1º. Tabela da oab. Diretriz não vinculante. Utilização da regra geral prevista no CPC/2015. Equidade. Critério subsidiário. Prevalência do valor da causa. Tema 1.076. Não provido.
1 - Conforme jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte: «É vedado à parte inovar em suas razões recursais, em sede de agravo interno, trazendo novas questões não suscitadas oportunamente no recurso especial ou nas contrarrazões ao recurso especial, tendo em vista a configuração da preclusão consumativa. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023)... ()
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102 - STF. Direito civil e trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Honorários advocatícios. Advogado dativo. Seccional regional da oab. Matéria infraconstitucional.
«1. A solução da controvérsia não prescinde da análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável nesse momento processual. Precedente. ... ()
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103 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Advogado dativo. Atuação em processo criminal. Honorários. Valor estabelecido em tabela da seccional da ordem dos advogados do Brasil. Omissão. Inexistência. Análise de dispositivos, da CF/88. Prequestionamento. Não cabimento. Aclaratórios rejeitados.
«1. Explicitada a razão pela qual se entendeu que o defensor dativo terá direito aos honorários advocatícios fixados pelo Magistrado e pagos pelo Estado de acordo com os valores estabelecidos na Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seção, não há omissão a ser sanada, ainda que para fins de prequestionamento. ... ()
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104 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Advogado dativo. Atuação em processo criminal. Honorários. Valor estabelecido em tabela da seccional da ordem dos advogados do Brasil. Omissão. Inexistência. Análise de dispositivos, da CF/88. Prequestionamento. Não cabimento. Aclaratórios rejeitados.
«1. Explicitada a razão pela qual se entendeu que o defensor dativo terá direito aos honorários advocatícios fixados pelo Magistrado e pagos pelo Estado de acordo com os valores estabelecidos na Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seção, não há omissão a ser sanada, ainda que para fins de prequestionamento. ... ()
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105 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Advogado dativo. Atuação em processo criminal. Honorários. Valor estabelecido em tabela da seccional da ordem dos advogados do Brasil. Omissão. Inexistência. Análise de dispositivos, da CF/88. Prequestionamento. Não cabimento. Aclaratórios rejeitados.
«1. Explicitada a razão pela qual se entendeu que o defensor dativo terá direito aos honorários advocatícios fixados pelo Magistrado e pagos pelo Estado de acordo com os valores estabelecidos na Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seção, não há omissão a ser sanada, ainda que para fins de prequestionamento. ... ()
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106 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Advogado dativo. Atuação em processo criminal. Honorários. Valor estabelecido em tabela da seccional da ordem dos advogados do Brasil. Omissão. Inexistência. Análise de dispositivos da CF/88. Prequestionamento. Não cabimento. Aclaratórios rejeitados.
«1. Explicitada a razão pela qual se entendeu que o defensor dativo terá direito aos honorários advocatícios fixados pelo Magistrado e pagos pelo Estado de acordo com os valores estabelecidos na Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seção, não há omissão a ser sanada, ainda que para fins de prequestionamento. ... ()
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107 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Advogado dativo. Atuação em processo criminal. Honorários. Valor estabelecido em tabela da seccional da ordem dos advogados do Brasil. Omissão. Inexistência. Análise de dispositivos da CF/88. Prequestionamento. Não cabimento. Recurso desacolhido.
«1. Explicitada a razão pela qual se entendeu que o defensor dativo terá direito aos honorários advocatícios fixados pelo Magistrado e pagos pelo Estado de acordo com os valores estabelecidos na Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seção, não há omissão a ser sanada, ainda que para fins de prequestionamento. ... ()
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108 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Ausência de intimação. Advogado dativo. Julgamento da apelação. Cerceamento de defesa. Nulidade. Ausência de preclusão. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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109 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Audiência de instrução. Nomeação de advogado dativo. Defensoria pública. Representação na localidade. Superveniência de sentença absolutória. Perda de objeto. Recurso prejudicado. Agravo desprovido.
«1 - Com a superveniência de sentença absolutória, houve a perda de objeto do recurso, que visava à declaração de nulidade da audiência por ofensa ao princípio do defensor público natural. ... ()
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110 - TJSP. habeas corpus. Constrangimento ilegal. Crime tributário. Impetração objetivando reforma da decisão que, ante a recusa do Defensor Público em apresentar defesa escrita, determinou sua substituição por advogado dativo. Acolhimento. Caso em que o processo se encontra suspenso (CPP, art. 366), não fluindo, portanto, o prazo para defesa escrita, até que o réu compareça aos autos ou constitua advogado. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.
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111 - STJ. Processual civil. Advogado dativo nomeado em processo criminal. Desaparelhamento da defensoria pública no local. Honorários devidos pelo estado. Embargos de declaração. Mera insatisfação da parte embargante com o deslinde da causa. Pretensão de prequestionamento de matéria constitucional para interposição de recurso extraordinário. Descabimento. Ausência de indicação de vícios no julgado.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... ()
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112 - STJ. Processual civil. Advogado dativo nomeado em processo criminal. Desaparelhamento da defensoria pública no local. Honorários devidos pelo estado. Embargos de declaração. Mera insatisfação da parte embargante com o deslinde da causa. Pretensão de prequestionamento de matéria constitucional para interposição de recurso extraordinário. Descabimento. Ausência de indicação de vícios no julgado.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... ()
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113 - STJ. Recurso especial. Processual penal. CP, art. 304 c/c o CP, art. 397. Interrogatório. Falta de entrevista reservada. Nulidade. Razões recursais dissociadas. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Uso de algemas. Nulidade. Acórdão recorrido. Fundamentos autônomos. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Advogado dativo. Renúncia ao prazo recursal com pedido de fixação dos honorários. Condenado preso. Posterior intimação pessoal da sentença condenatória. Desejo de recorrer. Manifestação. Recebimento como apelação pelo juízo de primeiro grau. Determinação de que a defensoria pública apresentasse as razões em segundo grau. Nulidade. Inexistência. Defensores com atuação nos tribunais regionais. Falta de atribuição. Insuficiência do número de defensores. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prestação pecuniária substitutiva. Valor. Fundamentação concreta. Revisão. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Acusado assistido por advogado dativo e pela defensoria pública. Direito à fixação da prestação pecuniária no mínimo legal. Inexistência. Pedido de concessão de habeas corpus, de ofício. Utilização como meio para que haja manifestação sobre o mérito de recurso caso não ultrapassado o juízo de admissibilidade. Descabimento. Ilegalidade flagrante constatada no caso concreto. Correção por esta corte superior em atuação sponte propria (CPP, art. 654, § 2º). Dosimetria. Confissão parcial. Utilização. Fundamento. Manutenção. Atenuação obrigatória. Súmula 545/STJ. Compensação. Reincidência. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício.
1 - As razões do recurso especial estão dissociadas do acórdão recorrido e não impugnam seus fundamentos, no que diz respeito à alegação de nulidade pela falta de entrevista reservada do advogado dativo com o Acusado, antes do interrogatório. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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114 - TJMG. Honorários advocatícios. Advogado. Defensor dativo. Fixação pelo Juiz da verba honorária. Pagamento. Responsabilidade do Estado. CE/MG, art. 272. Auto-aplicabilidade. Lei 8.906/94, art. 22, § 1º.
«O advogado dativo representa o necessitado, mas por conta do Estado, que é obrigado a promover a nomeação, sob pena de inconstitucionalidade do julgamento respectivo. É do Estado a responsabilidade pelo pagamento de honorários fixados pelo Juiz, quando este designa e nomeia advogado para a função de defensor dativo, conforme preceitua o artigo 272 da Constituição do Estado de Minas Gerais, que é auto-aplicável, principalmente considerado o caráter alimentar da verba honorária. Outrossim, o profissional do direito não há de atuar sem receber pelo produto de seu trabalho, sendo que a Lei 8.906/1994 (EAOAB), prevê, no art. 22, § 1º, a forma de remuneração do advogado indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado.... ()
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115 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Honorários advocatícios. Advogado dativo. Recurso especial admitido. Fixação de honorários. Tabela oab seccional. Matéria infraconstitucional. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal a quo, que determinou a fixação da verba honorária ao defensor dativo em atenção aos valores mínimos fixados na tabela de honorários da Seccional de Santa Catarina da Ordem dos Advogados do Brasil, seria necessário analisar legislação infraconstitucional, incabível na instância extraordinária. ... ()
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116 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Honorários advocatícios. Advogado dativo. Recurso especial admitido. Fixação de honorários. Tabela oab seccional. Matéria infraconstitucional. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal a quo, que determinou a fixação da verba honorária ao defensor dativo em atenção aos valores mínimos fixados na tabela de honorários da Seccional de Santa Catarina da Ordem dos Advogados do Brasil, seria necessário analisar legislação infraconstitucional, incabível na instância extraordinária. ... ()
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117 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Honorários advocatícios. Advogado dativo. Recurso especial admitido. Fixação de honorários. Tabela oab seccional. Matéria infraconstitucional. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal a quo, que determinou a fixação da verba honorária ao defensor dativo em atenção aos valores mínimos fixados na tabela de honorários da Seccional de Santa Catarina da Ordem dos Advogados do Brasil, seria necessário analisar legislação infraconstitucional, incabível na instância extraordinária. ... ()
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118 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Honorários advocatícios. Advogado dativo. Recurso especial admitido. Fixação de honorários. Tabela oab seccional. Matéria infraconstitucional. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal a quo, que determinou a fixação da verba honorária ao defensor dativo em atenção aos valores mínimos fixados na tabela de honorários da Seccional de Santa Catarina da Ordem dos Advogados do Brasil, seria necessário analisar legislação infraconstitucional, incabível na instância extraordinária. ... ()
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119 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Honorários advocatícios. Advogado dativo. Recurso especial admitido. Fixação de honorários. Tabela oab seccional. Matéria infraconstitucional. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal a quo, que determinou a fixação da verba honorária ao defensor dativo em atenção aos valores mínimos fixados na tabela de honorários da Seccional de Santa Catarina da Ordem dos Advogados do Brasil, seria necessário analisar legislação infraconstitucional, incabível na instância extraordinária. ... ()
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120 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Honorários advocatícios. Advogado dativo. Recurso especial admitido. Fixação de honorários. Tabela oab seccional. Matéria infraconstitucional. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal a quo, que determinou a fixação da verba honorária ao defensor dativo em atenção aos valores mínimos fixados na tabela de honorários da Seccional de Santa Catarina da Ordem dos Advogados do Brasil, seria necessário analisar legislação infraconstitucional, incabível na instância extraordinária. ... ()
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121 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Honorários advocatícios. Advogado dativo. Recurso especial admitido. Fixação de honorários. Tabela oab seccional. Matéria infraconstitucional. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal a quo, que determinou a fixação da verba honorária ao defensor dativo em atenção aos valores mínimos fixados na tabela de honorários da Seccional de Santa Catarina da Ordem dos Advogados do Brasil, seria necessário analisar legislação infraconstitucional, incabível na instância extraordinária. ... ()
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122 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Ação previdenciária acidentária. Benefício por incapacidade. Deserção do recurso especial. Súmula 284/STF. Análise de violação de dispositivo constitucional em recurso especial. Impossibilidade. Advogado dativo. Honorários advocatícios. Lei 8.904/1994, art. 22, § 1º. Observância. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. A ausência de indicação de dispositivo de Lei que teria sido violado pelo acórdão recorrido ou interpretado de forma divergente pelos tribunais, torna o recurso especial interposto com base nas alíneas «a e «c do permissivo constitucional deficiente em sua fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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123 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil e do Trabalho. 3. Advogado dativo. Honorários advocatícios. Tabela da Seccional da OAB. 4. Matéria infraconstitucional e revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 279/STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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124 - TJPE. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Preventiva. Prazo. Excesso. Feito complexo. Multiplicidade de réus. Dilação justificada. Art. 55, Lei 11.343/06. Prazo escoado sem oferta de defesa ou indicação de advogado. Defensor dativo nomeado. Autos retidos por mais de três meses pelo advogado dativo. Contribuição. Súmula 64, STJ. Constrangimento ilegal ausente.
«1. Da leitura da denúncia se constata a evidente complexidade da ação penal, dada a multiplicidade de réus denunciados. ... ()
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125 - STF. Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Honorários advocatícios. Advogado dativo. Matéria infraconstitucional. Súmula 279/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa.
«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos, do material probatório contantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. ... ()
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126 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DO EXEQUENTE - DEFERIMENTO RETROATIVO DA GRATUIDADE À AGRAVADA - REJEIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR CONCEDENDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE À AGRAVADA - MERA DEFESA POR ADVOGADO DATIVO NÃO EQUIVALE À GRATUIDADE - NECESSIDADE DE REQUERIMENTO E DECISÃO EXPRESSAS - AUSÊNCIA DE AMBOS - GRATUIDADE JAMAIS CONCEDIDA - POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REFORMA DA R. DECISÃO - RECURSO PROVIDO
1 - Ofato de a agravada ter sido defendida na fase cognitiva por advogado dativo não lhe assegura automaticamente o benefício da gratuidade de justiça, que demanda (i) requerimento expresso e (ii) decisão judicial concedente (CPC/2015, art. 98, caput). É o entendimento do C. STJ. ... ()
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127 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Réu revel defendido por advogado dativo. Ausência de decisão judicial fundamentada a respeito de eventual necessidade de produção antecipada de provas urgentes, de determinação de cisão do processo com relação ao acusado ausente e de suspensão do feito e do prazo prescricional. Nulidade. Existência. Manutenção do edito condenatório. Impossibilidade. Preliminar acolhida.
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128 - STF. Direito processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Honorários advocatícios. Advogado dativo. Matéria infraconstitucional. Súmula 279/STF.
«1. A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada. Nesses casos é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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129 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Processual Civil. 3. Advogado dativo no Estado de Santa Catarina. Honorários fixados com base na Lei Complementar estadual 155/97. Inconstitucionalidade. 4. Modulação dos efeitos do acórdão da ADI 4.270 que não alcança a hipótese dos autos. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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130 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual penal. Fixação de honorários advocatícios do defensor dativo. Ausência de juntada de despacho ou ato de nomeação do causídico. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo improvido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, em se tratando de advogado dativo, desnecessária a juntada de procuração outorgada pelo réu, sendo suficiente a juntada de cópia do ato que o nomeou como procurador da parte, equivalendo este, para fins de representação processual, à procuração. ... ()
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131 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Estupro. Recurso especial provido. Requisitos de admissibilidade recursal. Competência do STJ. Audiência de inquirição de testemunhas sem a presença do acusado preso. Intimação da defesa da data designada para audiência. Nomeação de advogado dativo. Falta de demonstração de prejuízo. Dosimetria pena. Supressão de instância.
«1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir sobre a admissibilidade do recurso especial. ... ()
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132 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Honorários advocatícios. Advogado dativo. Recurso especial admitido. Fixação de honorários. Tabela oab seccional. Matéria infraconstitucional. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
«1 - Para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal a quo, que determinou a fixação da verba honorária ao defensor dativo em atenção aos valores mínimos fixados na tabela de honorários da Seccional de Santa Catarina da Ordem dos Advogados do Brasil, seria necessário analisar legislação infraconstitucional, incabível na instância extraordinária. ... ()
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133 - STJ. Processual civil. Réu citado por edital. Defensor dativo. Honorários advocatícios devidos pelo estado. Precedentes
«1. O advogado dativo, nomeado por inexistência ou desaparelhamento da Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz, a serem pagos pelo Estado, segundo os valores fixados na tabela da OAB. ... ()
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134 - STJ. Processual civil. Réu citado por edital. Defensor dativo. Honorários advocatícios devidos pelo estado. Precedentes
«1. O advogado dativo, nomeado por inexistência ou desaparelhamento da Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz, a serem pagos pelo Estado, segundo os valores fixados na tabela da OAB. ... ()
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135 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação de direito autoral qualificada. Ausência de intimação pessoal do advogado dativo. Certidão comprobatória no feito. Desconstituição da veracidade que dependente de provas pela defesa. Presunção de legitimidade e veracidade. Agravo desprovido.
1 - Revela-se providência inviável na via do habeas corpus a desconstituição da veracidade de certidão oficial juntada por servidor do Tribunal de Justiça. ... ()
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136 - STJ. Processual civil. Advogado dativo. Ausência de defensoria pública. Condenação do estado ao pagamento dos honorários advocatícios. Possibilidade. Precedentes. Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.
«1. Esta Corte entende que os honorários advocatícios devidos aos patronos demandantes que exerceram a função de defensores dativos devem ser de responsabilidade do estado, enquanto a verba honorária a ser paga a eles por ocasião de suas autuações como curadores especiais fica a cargo dos respectivos sucumbentes. ... ()
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137 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade nomeação de advogado dativo. Preclusão. Condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade da impetração. Agravo desprovido.
I - A jurisprudência do STJ estabelece que mesmo nulidades absolutas devem ser arguidas no momento oportuno, sob pena de preclusão. Precedentes.... ()
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138 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Honorários. Advogado dativo. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Recurso especial improvido. Embargos de declaração. Omissão no acórdão. Inexistência.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... ()
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139 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - AÇÃO IMPROCEDENTE - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BAIXO VALOR DA CAUSA - REGIME JURÍDICO - CPC/2015, art. 85.
-Cuidando-se de ação de baixo valor da causa, há de ser aplicado o regime jurídico previsto no art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC, para que a quantificação equitativa dos honorários advocatícios de sucumbência ocorra de forma razoável e proporcional, remunerando, com dignidade, o trabalho desenvolvido pelo procurador da parte requerida. ... ()
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140 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CITAÇÃO POR EDITAL - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - ADVOGADO DATIVO - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM SENTENÇA AO RÉU - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS EM CASOS DE CURADORIA ESPECIAL -- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DEVIDA
- Aassistência por curador especial à parte revel não acarreta, por si só, a concessão automática da gratuidade de justiça, tendo em vista a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, conforme a tese firmada no AgRg no AREsp. 10.183 pelo STJ.... ()
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141 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Advogado dativo no Estado de Santa Catarina. Honorários fixados com base na Lei Complementar estadual 155/97. Inconstitucionalidade. Modulação dos efeitos do acórdão da ADI 4.270/SC, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 25/9/12 que não alcança a hipótese dos autos. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade que não alcançam o presente caso. Precedentes. Agravo regimental não provido.
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142 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Estupro de vulnerável. Alegação de nulidade. Intimação pessoal da acusada da sentença condenatória, bem como do advogado dativo do acórdão da apelação. Matérias não analisadas pelo Tribunal de Justiça. Supressão de instância.
1 - Em habeas corpus impetrado nesta Corte, não se pode apreciar pretensão não ventilada oportunamente nas instâncias antecedentes, sob pena de indevida supressão de instância [...] As questões de ordem pública, para estarem sujeitas à jurisdição do STJ na via do remédio heroico, também devem ultrapassar a formalidade processual acima. Precedentes. (AgRg HC Acórdão/STJ, Sexta Turma, Ministra Laurita Vaz, DJe 19/08/2020). ... ()
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143 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de omissão. Intimação do defensor dativo. Via eletrônica. Comprovação. Nulidade. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para revisão do julgado, no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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144 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Nulidade. Deficiência na defesa técnica. Réu devidamente assistido por advogado dativo. Ausência de ilegalidade. Súmula 523/STF. Não demonstração do prejuízo.
1 - «A alegação de deficiência da defesa deve vir acompanhada de prova de inércia ou desídia do defensor, causadora de prejuízo concreto à regular defesa do réu» (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 25/2/2015), o que não se verifica no caso em exame. ... ()
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145 - TJSP. Agravo em execução - PRELIMINAR DE NULIDADE - Cerceamento de defesa - Ausência da defensora particular durante a oitiva em sede administrativa - Inocorrência - Sentenciado que foi assistido por advogado dativo e teve a oportunidade de apresentar sua versão dos fatos - FALTA GRAVE - Pretensão de absolvição ou desclassificação para a natureza média - Impossibilidade - Autoria e materialidade bem verificadas - Conduta que caracteriza a falta imputada - Reflexos na execução corretamente reconhecidos - Agravo desprovido
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146 - TJSP. COBRANÇA DE CONDOMÍNIO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO DE COBRANÇA DO EXECUTADO CONTRA O INSS - INTIMAÇÃO DA PENHORA, COM ADVERTÊNCIA DE QUE PODERIA SER IMPUGNADA, NO PRAZO DE QUINZE DIAS - TRANSCURSO «IN ALBIS DO PRAZO LEGAL - AGRAVANTE QUE, Á OCASIÃO, ERA DEFENDIDO POR ADVOGADO DATIVO - IMPUGNAÇÃO PROTOCOLIZADA TRÊS MESES DEPOIS, POR MEIO ADVOGADO CONTRATADO, PRETENDENDO REVER A PENHORA - DESCABIMENTO - MATÉRIA ABARCADA PELA PRECLUSÃO TEMPORAL - IRRELEVÂNCIA DA MATÉRIA ARGUIDA (IMPENHORABILIDADE DE VERBA ALIMENTAR) - PRECEDENTES DO STJ - IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA - DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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147 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PARTE RÉ HIPOSSUFICIENTE REPRESENTADA POR ADVOGADO DATIVO - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL - POSSIBILIDADE - EFEITOS DA REVELIA AFASTADOS - ÔNUS DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO ALEGADO DIREITO QUE REMANESCE AO AUTOR - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DEMANDADO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO
- Aapresentação de contestação por negativa geral por defensor dativo nos termos autorizados no art. 341, parágrafo único do CPC, torna controvertidos todos os fatos alegados na inicial, afastando os efeitos da revelia, remanescendo para o autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, não havendo que falar em cerceamento de defesa pela utilização da referida estratégia defensiva, salvo se apontado algum prejuízo específico dela decorrente.... ()
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148 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Latrocínio. Alegação de ausência de intimação para nomeação de novo defensor público, após verificado o conflito de interesses na defesa. Nomeação de advogado dativo. Ausência de ilegalidade. Dosimetria. Excesso na segunda fase. Redimensionamento da pena.
«1 - Antes da audiência, o defensor público verificou a existência de conflito de defesas, de tal forma que o Magistrado procedeu à nomeação do defensor dativo, para não causar prejuízo ao andamento do feito. ... ()
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149 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Advogado dativo. Fixação dos honorários advocatícios. Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. Inexistência de vinculação do juiz. Critério meramente informativo. Lei 8.906/1994, art. 22, §§ 1º e 2º.
«1 - a Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º acerca da fixação pelo juiz dos honorários de advogados dativos, faz mera referência à tabela confeccionada pelos Conselhos Seccionais da OAB, dele não se extraindo que a observância das aludidas tabelas seja obrigatória. ... ()
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150 - TJPE. Agravo de instrumento. Execução de honorários de advogado dativo. Inexistência de Vara da Fazenda Pública. Competência da Vara cível. Recurso provido
«1. Consta dos autos publicação da decisão agravada em Diário Oficial, havendo referência à data de sua publicação, ao número do processo, às partes e ao seu conteúdo, de modo que resta suprida a ausência da certidão de intimação da decisão, diante da possibilidade de se aferir a data da intimação, bem como a tempestividade do recurso. ... ()
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