(DOC. VP 138.4460.3005.2100)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual penal. Fixação de honorários advocatícios do defensor dativo. Ausência de juntada de despacho ou ato de nomeação do causídico. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, em se tratando de advogado dativo, desnecessária a juntada de procuração outorgada pelo réu, sendo suficiente a juntada de cópia do ato que o nomeou como procurador da parte, equivalendo este, para fins de representação processual, à procuração. 2. A ausência de juntada do ato de nomeação do advogado dativo importa em não conhecimento do agravo de instrumento por irregularidade formal,

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