(DOC. VP 182.6254.6000.5100)

STF. Direito civil e trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Honorários advocatícios. Advogado dativo. Seccional regional da oab. Matéria infraconstitucional.

«1. A solução da controvérsia não prescinde da análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável nesse momento processual. Precedente. 2. Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do CPC/2015, art. 85, § § 2º e 3º. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.»

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