Jurisprudência sobre
advogado dativo
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201 - STF. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Advogado dativo. Fixação de honorários. Tabela da oab. Lei 8.906/1994. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática e a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... ()
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202 - STF. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Advogado dativo. Fixação de honorários. Tabela da oab. Lei 8.906/1994. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática e a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... ()
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203 - STF. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 advogado dativo. Fixação de honorários. Tabela da oab. Lei 8.906/1994. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática e a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... ()
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204 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tribunal do Júri. Deficiência de defesa. Nulidade relativa. Súmula 523/STF. Advogado dativo. Diligência na atuação. Prejuízo não demonstrado. Ausência de constrangimento ilegal. Nulidade da decisão de pronúncia. Alegação de falta de fundamentação da qualificadora. Não ocorrência.
«1. É firme o constructo jurisprudencial no sentido de que apenas a ausência de defesa, ou situação equivalente, com prejuízo demonstrado, é apta a macular a prestação jurisdicional, na forma do que preconiza o Súmula 523/STF: «No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. ... ()
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205 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Tabela da oab. Observância. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1. O Estado de Santa Catarina tem legitimidade e interesse recursal relacionados à condenação de honorários destinados ao advogado dativo nomeado para atuar em processo criminal, uma vez que é o responsável pelo custeio de aludida verba. ... ()
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206 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários do advogado dativo. Alegação de prescrição do crédito. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º. Manutenção.
1 - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Ceará contra decisão proferida pelo Juízo de piso, que acolheu parcialmente os embargos do devedor e determinou o prosseguimento da execução movida por defensor dativo. Ao apreciar o recurso, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para reduzir o valor dos honorários devidos ao defensor dativo. ... ()
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207 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Audiência de instrução realizada sem a presença do réu. Ato acompanhado pelo defensor dativo nomeado. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - No caso concreto, não ficou demonstrado qualquer prejuízo pela ausência do Réu à audiência, uma vez que foi regularmente representado pelo advogado dativo, que acompanhou a prova testemunhal produzida e desempenhou adequadamente a defesa técnica do Acusado. ... ()
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208 - STJ. Roubo circunstanciado. Deficiência de defesa. Nulidade relativa. Súmula 523/STF. Advogado dativo. Diligência na atuação. Prejuízo não demonstrado. Mácula inexistente.
«1 - Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa. Enunciado 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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209 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Tabela da oab. Observância. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1. O Estado de Santa Catarina tem legitimidade e interesse recursal relacionados à condenação de honorários destinados ao advogado dativo nomeado para atuar em processo criminal, uma vez que é o responsável pelo custeio de aludida verba. ... ()
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210 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Tabela da oab. Observância. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1. O Estado de Santa Catarina tem legitimidade e interesse recursal relacionados à condenação de honorários destinados ao advogado dativo nomeado para atuar em processo criminal, uma vez que é o responsável pelo custeio de aludida verba. ... ()
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211 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Tabela da oab. Observância. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1. O Estado de Santa Catarina tem legitimidade e interesse recursal relacionados à condenação de honorários destinados ao advogado dativo nomeado para atuar em processo criminal, uma vez que é o responsável pelo custeio de aludida verba. ... ()
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212 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Tabela da oab. Observância. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1. O Estado de Santa Catarina tem legitimidade e interesse recursal relacionados à condenação de honorários destinados ao advogado dativo nomeado para atuar em processo criminal, uma vez que é o responsável pelo custeio de aludida verba. ... ()
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213 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Tabela da oab. Observância. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1. O Estado de Santa Catarina tem legitimidade e interesse recursal relacionados à condenação de honorários destinados ao advogado dativo nomeado para atuar em processo criminal, uma vez que é o responsável pelo custeio da aludida verba. ... ()
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214 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Tabela da oab. Observância. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1. O Estado de Santa Catarina tem legitimidade e interesse recursal relacionados à condenação de honorários destinados ao advogado dativo nomeado para atuar em processo criminal, uma vez que é o responsável pelo custeio de aludida verba. ... ()
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215 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Tabela da oab. Observância. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1. O Estado de Santa Catarina tem legitimidade e interesse recursal relacionados à condenação de honorários destinados ao advogado dativo nomeado para atuar em processo criminal, uma vez que é o responsável pelo custeio de aludida verba. ... ()
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216 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Tabela da oab. Observância. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1. O Estado de Santa Catarina tem legitimidade e interesse recursal relacionados à condenação de honorários destinados ao advogado dativo nomeado para atuar em processo criminal, uma vez que é o responsável pelo custeio de aludida verba. ... ()
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217 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Tabela da oab. Observância. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1. O Estado de Santa Catarina tem legitimidade e interesse recursal relacionados à condenação de honorários destinados ao advogado dativo nomeado para atuar em processo criminal, uma vez que é o responsável pelo custeio de aludida verba. ... ()
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218 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE FOGO - LEI 10.826/2003, art. 16, «CAPUT - DOSIMETRIA - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - ARMA DE FOGO MUNICIADA - AFASTAMENTO - NÃO EVIDÊNCIA DE MAIOR GRAU DE CENSURA DA AÇÃO - PRECEDENTES - HONORÁRIOS DATIVO - FIXAÇÃO. 01.
Impossibilidade de fixação da pena-base no crime de porte ilegal de arma de fogo acima do mínimo legal em razão da arma de fogo apreendida estar municiada. Precedentes do E. STJ. 02. Honorários ao Advogado Dativo arbitrado nos termos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas deste Tribunal de 1.0000.16.032808-4/002.... ()
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219 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Tabela da oab. Observância. Agravo parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
«1. O Estado de Santa Catarina tem legitimidade e interesse recursal relacionados à condenação de honorários destinados ao advogado dativo nomeado para atuar em processo criminal, uma vez que é o responsável pelo custeio da aludida verba. ... ()
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220 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Tabela da oab. Observância. Agravo parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
«1. O Estado de Santa Catarina tem legitimidade e interesse recursal relacionados à condenação de honorários destinados ao advogado dativo nomeado para atuar em processo criminal, uma vez que é o responsável pelo custeio da aludida verba. ... ()
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221 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Tabela da oab. Observância. Agravo parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
«1. O Estado de Santa Catarina tem legitimidade e interesse recursal relacionados à condenação de honorários destinados ao advogado dativo nomeado para atuar em processo criminal, uma vez que é o responsável pelo custeio de aludida verba. ... ()
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222 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Tabela da oab. Observância. Agravo parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
«1. O Estado de Santa Catarina tem legitimidade e interesse recursal relacionados à condenação de honorários destinados ao advogado dativo nomeado para atuar em processo criminal, uma vez que é o responsável pelo custeio da aludida verba. ... ()
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223 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Tabela da oab. Observância. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
«1. O Estado de Santa Catarina tem legitimidade e interesse recursal relacionados à condenação de honorários destinados ao advogado dativo nomeado para atuar em processo criminal, uma vez que é o responsável pelo custeio de aludida verba. ... ()
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224 - STJ. (Monocrática) Juizados especiais criminais. Audiência inaugural. Defensor dativo nomeado por conciliador. Possibilidade. Medida efetuada sob a orientação do juiz e posteriormente por ele ratificada. Instrumentalidade das formas. Lei 9.099/1995, art. 73.
«1 - Conquanto o conciliador nos juizados especiais criminais não possua poder decisório, a indicação do advogado dativo, para fins de evitar eventual nulidade, foi feita sob a supervisão do magistrado de primeiro grau e prontamente por este ratificada (fls. 07), aproveitando e validando o referido ato processual, em nítida aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. ... ()
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225 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Defensor dativo. Acórdão confirmatório da sentença condenatória. Ausência de intimação pessoal. CPP, art. 392. Desnecessidade. Inexistência de nulidade. Recurso em habeas corpus não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que não se exige a intimação pessoal do réu do acórdão que confirma a sentença condenatória. A exigência constante do CPP, CPP, art. 392, I e II refere-se às decisões de 1º grau, não envolvendo acórdãos. ... ()
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226 - STJ. Fraude à licitação (Lei 9.099/1995, art. 89). Intimação do acusado e de seu advogado para o interrogatório de corréu. Não comparecimento voluntário ao ato. Inexistência de obrigatoriedade da presença do acusado e de seu patrono na inquirição dos demais acusados. Desnecessidade de nomeação de defensor dativo. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, que se consolidou no sentido de que o corréu tem o direito de ser representado no interrogatório de outro acusado, para que lhe seja oportunizada a produção da prova que entende pertinente, não se admitindo que tal prerrogativa lhe seja tolhida de plano, sem qualquer justificativa legal. ... ()
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227 - STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Atentado violento ao pudor. Nulidade por ausência de inclusão do feito na pauta de audiência afixada no saguão do fórum. Mera irregularidade. Advogado devidamente intimado da sessão de oitiva de testemunhas. Réu assistido por defensor dativo e pelo próprio advogado constituído, que compareceu ao fórum e noticiou o fato ao juiz, que determinou a inserção do processo na pauta afixada. Inexistência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief.
«1. A ausência de inclusão do processo na pauta de audiência afixada no saguão do fórum constitui mera irregularidade, tanto mais quando, como in casu, o advogado foi devidamente intimado da sessão de oitiva das testemunhas e compareceu ao fórum - não obstante após a oitiva das testemunhas de acusação e de uma testemunha de defesa - , e sanada a irregularidade pelo juiz, participou normalmente do restante do ato judicial, juntamente com o advogado dativo nomeado com o fito de evitar a nulidade referida no CPP, art. 564, inciso III, alínea «c. ... ()
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228 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, I, II, e III, do CP. Citação por edital. Alegado não esgotamento dos recursos disponíveis para localizar o paciente. Acusado defendido por advogado dativo. Posterior prisão e comparecimento do paciente no cartório do juízo. Nulidade não caracterizada. Ordem denegada.
1 - É por meio do ato citatório que o acusado é chamado a integrar a relação processual, no seio da qual poderá usufruir de todas as garantias previstas na CF/88 para exercer o seu direito de defesa. Restando infrutífera a tentativa de sua localização nos endereços conhecidos, o legislador ordinário previu a utilização da chamada citação por edital, também conhecida por citação ficta, a fim de que o processo não fique eternamente paralisado à espera da voluntariedade do acusado em submeter-se à persecução penal. 2. Estando o acusado em local incerto e não sabido desde a fase investigatória, conforme relatório policial e denúncia, após resultar infrutífera a pesquisa na Rede INFOSEG, ligada à Secretaria Nacional de Segurança Pública, a citação por edital do paciente, no caso concreto, não constitui qualquer cerceamento à sua defesa.... ()
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229 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Defensor dativo. Sentença que fixa honorários. Título executivo judicial. Modificação do quantum no bojo da ação de cobrança. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada.
«1 - A sentença que fixa honorários advocatícios em favor de advogado dativo, nomeado na hipótese de inexistência de Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de defasagem de pessoal, constituí título executivo líquido, certo e exigível, nos moldes dos arts. 24 da Lei 8.906/1994 e 585, V, do CPC, de 1973. ... ()
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230 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Defensor dativo. Sentença que fixa honorários. Título executivo judicial. Modificação do quantum no bojo da ação de cobrança. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada.
«1 - A sentença que fixa honorários advocatícios em favor de advogado dativo, nomeado na hipótese de inexistência de Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de defasagem de pessoal, constituí título executivo líquido, certo e exigível, nos moldes dos arts. 24 da Lei 8.906/1994 e 585, V, do CPC, de 1973 ... ()
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231 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Advogado dativo devidamente intimado. Deficiência técnica. Sem prejuízo à oportunidade do exercício do direito de defesa. Continuidade delitiva específica. CP, art. 71. Pena majorada pelo triplo. Agravo regimental desprovido.
«I - Com efeito, a Súmula 523/STF tem incidência na presente hipótese: «No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. ... ()
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232 - STF. Embargos de declaração. Direito penal e processual penal. Corrupção passiva. Advogado dativo. Cobrança de honorários advocatícios. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, LIV e LV. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Manutenção do decisum. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento dos julgados, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do CPP, CPP, art. 619, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. ... ()
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233 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Defensor dativo nomeado em ação penal. Sentença que fixa honorários. Título executivo judicial. Modificação do quantum em embargos à execução. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada.
«1. A sentença penal que fixa honorários advocatícios em favor de advogado dativo, nomeado na hipótese de inexistência de Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de defasagem de pessoal, constituí título executivo líquido, certo e exigível, nos moldes dos arts. 24 da Lei 8.906/1994 e 585, V, do CPC/1973. ... ()
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234 - STF. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Óbice da Súmula 691/STF. Condenação transitada em julgado. Lesão corporal. Defensor dativo. Intimação pessoal. Revolvimento do conjunto fático-probatório.
«1 - O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). Da mesma forma, a jurisprudência do STF não admite a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal (v.g, RHC 119.605-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; HC 111.412-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; RHC 114.890, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 116.827-MC, Rel. Min. Teori Zavascki; RHC 116.204, Relª. Minª. Cármen Lúcia; e RHC 115.983, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). ... ()
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235 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Apropriação indébita. Insurgência contra decisão monocrática de desembargadora do tribunal de origem. Necessidade de interposição de agravo regimental. Deficiência de defesa. Nulidade relativa. Súmula 523/STF. Advogado dativo. Diligência na atuação. Prejuízo não demonstrado. Mácula inexistente.
«1. É inviável o conhecimento do habeas corpus, uma vez que a defesa se insurge contra decisão singular de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, contra a qual seria cabível agravo regimental, que não foi interposto. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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236 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. CURATELA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. SENTENÇA CASSADA. HONORÁRIOS SERÃO ARBITRADOS OPORTUNAMENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
-Os embargos de declaração são cabíveis quando há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. ... ()
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237 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ALVARÁ JUDICIAL - NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO EM AUTOS APARTADOS - VALIDADE - EXPECTATIVA CRIADA PELO PODER JUDICIÁRIO - APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO - DESNECESSIDADE - RECURSO PROVIDO.
1.Nomeado defensor dativo em favor da autora em autos apartados, cujo procedimento foi extinto sem resolução de mérito, mas a nomeação mantida naquele ato decisório, essa designação deve ser reconhecida como válida quando da propositura da ação originária pretendida, preservando assim a legítima expectativa criada pelo próprio Poder Judiciário. ... ()
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238 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual Penal. Júri. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, IV). Alegada nulidade decorrente da falta de intimação do advogado dativo quanto à data de julgamento de agravo regimental. Não ocorrência. Paciente absolvido. Negativa de autoria. Apelação do Ministério Público, sob o fundamento de que a sentença foi manifestamente contrária às provas dos autos. Recurso provido para determinar a submissão do réu a novo julgamento pelo júri. Violação da soberania dos veredictos. Não ocorrência. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Recurso não provido.
«1. Segundo se dessume do art. 159 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, tal como se dá perante a Suprema Corte (RISTF, art. 131,§ 2º), há expressa vedação legal à realização de sustentação oral em sede de agravo regimental. ... ()
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239 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nomeação de advogado dativo. Ausência de consulta ao réu. Defensor público natural. Defensoria pública. Nomeação de advogado ad hoc. Violação do contraditório e da ampla defesa. Nulidade processual reconhecida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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240 - STJ. Família. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ação de alimentos. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Responsabilidade pelo pagamento. Estado. Terceiro estranho à lide. Necessidade de ajuizamento de ação. Precedentes.
«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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241 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Vinculação da tabela produzida pelas seccionais da oab. Inexistência. Novel entendimento firmado no julgamento do Resp Acórdão/STJ, sob o rito dos recurso repetitivos. Honorários sucumbenciais recursais. Trabalho adicional em grau recursal realizado em favor da parte. Cabimento. Recurso especial parcialmente provido.
«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, na sessão de 23/10/2019, firmou a orientação de que as tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal. ... ()
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242 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Ausência de intimação. Advogado dativo. Julgamento da apelação. Cerceamento de defesa. Nulidade. 3. Nulidade apontada oportunamente. Ausência de preclusão. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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243 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Advogado dativo. Intimação pessoal. Necessidade. Tempestividade do agravo regimental. Reconhecimento. Todavia, intempestividade do recurso especial. Suspensão do expediente no tribunal de origem. Comprovação. Inexistência. Agravo desprovido.
1 - Diante da falta de intimação pessoal do defensor dativo, determino a nulidade da certidão de trânsito em julgado e passo ao exame das razões contidas no agravo regimental. ... ()
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244 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Deficiência de defesa. Nulidade relativa. Súmula 523/STF. Advogado dativo. Diligência na atuação. Prejuízo não demonstrado. Mácula inexistente.
«1 - Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa.Súmula 523/STF. ... ()
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245 - STJ. Furto qualificado tentado. Deficiência de defesa. Nulidade relativa. Súmula 523/STF. Defensor dativo. Diligência na atuação. Prejuízo não demonstrado. Mácula inexistente.
«1. Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa. Súmula 523/STF. ... ()
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246 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Arguição de litispendência. Afastamento pela corte originária. Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Honorários dativo. Não impugnação ao fundamento. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Para se concluir de forma diversa do entendimento do Tribunal de origem, de forma a entender pela ocorrência de litispendência, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. A referida vedação encontra respaldo na Súmula 7/STJ, verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». ... ()
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247 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Nulidade do acórdão da apelação por falta de intimação pessoal do advogado dativo para a sessão de julgamento. Inércia da defesa por vários anos. Preclusão. Princípio da segurança jurídica. Pretensão de fixação do regime semiaberto. Pedido prejudicado em razão de progressão. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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248 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Concussão (CP, art. 316). Defensor dativo. Atipicidade da conduta. Desempenho de função pública. Enquadramento no CP, art. 327. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do recurso.
«1. De acordo com o CF/88, art. 134, a defesa em juízo das pessoas necessitadas é incumbência da Defensoria Pública, considerada instituição essencial à função jurisdicional do Estado. Trata-se, portanto, de função eminentemente pública, pois destinada à garantir a ampla defesa constitucionalmente prevista em favor de todos os acusados em processo penal, independentemente da capacidade financeira de contratação de um profissional habilitado. ... ()
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249 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Embargos de declaração. Ausência de omissão no julgado de origem. Nulidades. Testemunhos na fase policial. Inocorrência. Eventuais vícios no inquérito não contaminam o processo. Adiamento da audiência de instrução e julgamento. Indeferimento. Réu assistido por advogado dativo e por patrono constituído nos autos. Prejuízo não demonstrado. Pedido de absolvição. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Não há violação ao CPP, art. 619, quando o Tribunal a quo enfrenta as questões postas de maneira clara e fundamentada. ... ()
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250 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal militar e processual penal militar. Crime de furto. Art. 240, § § 4º, 5^ e 6º, IV, do CPM, CPM.. Nomeação de advogado dativo. Corréus. Colisão de defesas. Nulidade. Preclusão. Ausência de demonstração de prejuízo. Alegação de nulidades. Não comprovação do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Ausência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
«1. O princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, podendo ser ela tanto a nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção. ... ()
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