(DOC. VP 292.6810.5413.3721)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ALVARÁ JUDICIAL - NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO EM AUTOS APARTADOS - VALIDADE - EXPECTATIVA CRIADA PELO PODER JUDICIÁRIO - APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO - DESNECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. 1.

Nomeado defensor dativo em favor da autora em autos apartados, cujo procedimento foi extinto sem resolução de mérito, mas a nomeação mantida naquele ato decisório, essa designação deve ser reconhecida como válida quando da propositura da ação originária pretendida, preservando assim a legítima expectativa criada pelo próprio Poder Judiciário. 2. À parte patrocinada por advogado dativo nomeado pelo juízo, inclusive com observação consignada na sentença de que valeria para o a

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