Jurisprudência sobre
advogado dativo
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451 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Homicídio qualificado. Citação de edital. Nulidade. Não ocorrência. Comparecimento espontâneo do réu ao processo. Prisão cautelar. Fundamentação suficiente. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - O alegado constrangimento não se apresenta com a nitidez imprimida na inicial, sobretudo porque as instâncias de origem fizeram menção ao fato de que, além da gravidade concreta do delito (homicídio qualificado), a fuga do distrito da culpa é fundamentação idônea a justificar o decreto da custódia preventiva para a conveniência da instrução criminal e como garantia da aplicação da lei penal (fls. 261/277). ... ()
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452 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Termo de compromisso anuindo a intimação via imprensa oficial. Não conhecimento.
«1. A decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 27/3/2015 (sexta-feira), considerada publicada em 30/3/2015 (segunda-feira). O prazo recursal teve início em 31/3/2015 (terça-feira), mas o presente regimental somente foi interposto em 25/6/2015 (e/STJ fl. 336), fora, portanto, do quinquídio legal. ... ()
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453 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Honorários advocatícios fixados em título executivo. Alteração. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada.
«1. Hipótese em que o Tribunal local deu provimento à Apelação para reduzir os honorários advocatícios fixados em título executivo judicial sob o argumento de que «os honorários do advogado dativo ou curador especial não podem superar a remuneração mensal básica do Defensor Público (fl. 93, e/STJ). ... ()
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454 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Morte do advogado. Intimação do réu para constituir novo defensor. Necessidade. Nomeação de defensor dativo. Nulidade reconhecida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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455 - STJ. Mandado de segurança. Ampla defesa. Processo administrativo disciplinar. Ausência de defesa por advogado e defensor dativo. Cerceamento de defesa. Ocorrência. CF/88, art. 5º, LV. Lei 8.112/90, art. 153.
«A presença obrigatória de advogado constituído ou defensor dativo é elementar à essência mesma da garantia constitucional do direito à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, quer se trate de processo judicial ou administrativo, porque tem como sujeitos não apenas litigantes, mas também os acusados em geral (Precedentes). Independentemente de defesa pessoal, é indispensável a nomeação de defensor dativo, em respeito à ampla defesa.... ()
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456 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Extorsão. Inércia da defesa para apresentar contrarrazões. Réu não localizado no endereço dos autos. Falta de intimação por edital para constituir novo advogado antes da nomeação de defensor dativo. Nulidade. Ocorrência. Réu citado pessoalmente no local. Falta de intimação pessoal da defensora dativa da sessão de julgamento. Prejuízo concreto. Ordem concedida de ofício.
«1. Constatada a inércia do advogado constituído, o réu deve ser intimado para indicar novo patrono de sua confiança antes de proceder-se à nomeação da Defensoria Pública ou de defensor dativo para o exercício do contraditório. ... ()
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457 - TJSP. Advogado. Defensor dativo. Nomeação. Admissibilidade. Hipótese em que acusados da prática de homicídio em concurso de agentes deixam de indicar advogado quando do interrogatório policial, da citação e intimações para defesa prévia. Alegação de nulidade. Inadmissibilidade. Decreto de nulidade processual. Impossibilidade. Ordem denegada.
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458 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Citação no dia anterior ao interrogatório. Nulidade. Não ocorrência. Recurso não provido.
«1. É razoável exigir o direito a uma citação em tempo suficiente para o acusado não só constituir o seu advogado (e, se for possível, optar entre um defensor público ou um advogado particular), como também para tomar ciência do inteiro teor da acusação e, assim, preparar a sua defesa. ... ()
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459 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Curador especial. Inexistência ou insuficiência de defensoria pública. Cabimento. Dever do estado. Súmula 83/STJ. Modificação do quantum referente aos honorários advocatícios fixados no título executivo. Impossibilidade, sob pena de afronta à coisa julgada. Agravo regimental não provido.
«1. «A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região. (AgRg no REsp 1451034/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014). ... ()
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460 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Curador especial. Inexistência ou insuficiência de defensoria pública. Cabimento. Modificação do quantum referente aos honorários advocatícios fixados no título executivo. Impossibilidade, sob pena de afronta à coisa julgada. Agravo regimental não provido.
«1. «A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região. (AgRg no REsp 1451034/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014). ... ()
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461 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Quesito. Nulidade. Preclusão. Alegação de cerceamento de defesa não configurado.
I - A ausência de protesto, no momento oportuno, quanto aos quesitos formulados, acarreta preclusão, exceto quando causem perplexidade aos jurados, o que não ocorreu in casu. (Precedentes desta Corte e do STF).... ()
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462 - TRT3. Ação de cobrança de título executivo judicial. Incompetência da justiça do trabalho.
«De acordo com o disposto no CPC/1973, art. 575, a competência para a execução da sentença é do próprio Juízo sentenciante, regra essa que permaneceu inalterada, mesmo depois da promulgação da Emenda Constitucional 45, que veio a ampliar a competência material da Justiça do Trabalho. Se a pretensão do autor, nomeado como advogado dativo em diversas causas, é efetivamente receber os honorários advocatícios ali fixados por sentença, a execução do crédito deve dar-se perante aquele mesmo Juízo, e não perante a Justiça do Trabalho. Ainda que se pudesse cogitar de ser a relação jurídica base uma «relação de trabalho, como posta no inciso I do CF/88, art. 114, certo é que a condenação ao pagamento dos honorários constitui um anexo da sentença, um efeito acessório dela, não cabendo a esta Justiça Especial, em novo processo, usurpando a competência do Juízo sentenciante, formar novo título executivo judicial, com força idêntica à daquele já formado alhures, apenas para que aqui se obtenha a satisfação dos créditos reconhecidos.... ()
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463 - STJ. Deficiência de defesa. Nulidade relativa. Súmula 523/STF. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Desprovimento do reclamo.
«1. Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa. Súmula 523/STF. ... ()
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464 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Revogação. Matéria não analisada na origem. Supressão de instância. Nulidade do feito a partir da decisão que nomeou defensor dativo ao paciente. Ausência de prejuízo. Réu revel assistido por advogado ou defensor dativo em todos os atos processuais. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. ... ()
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465 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS, COM RESULTADO MORTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pela defesa do réu contra a sentença que o condenou à pena de 3 anos, 2 meses e 26 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 17 dias-multa, por infringir o art. 32, §§ 1º-A e 2º, da Lei 9.605/98. O caso: a investida e morte de um cão doméstico pertencente à vítima. A defesa pleiteia a absolvição sob o argumento de insuficiência de provas, sustentando que a condenação se baseou, exclusivamente, no depoimento da ofendida, com quem o réu mantinha desavenças. Em caráter subsidiário, solicita-se o direito de recorrer em liberdade e a concessão da justiça gratuita. ... ()
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466 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Honorários advocatícios fixados em título executivo. Alteração. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. CPC/2015, art. 85.
«1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Entrementes, no que toca ao valor fixado a título de honorários advocatícios, ressalta-se que o arbitramento cabe ao magistrado que, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º, deve observar a complexidade do trabalho desenvolvido, o grau de zelo do profissional e o valor econômico da demanda, não se vinculando, portanto, à tabela da Ordem dos Advogados do Brasil, a qual serve apenas como parâmetro para a fixação da verba em apreço. Nesse contexto, a despeito da não vinculação à tabela, no caso dos autos, nota-se que os honorários do advogado dativo constantes nas Certidões de f. 01/05, da Ordem 05, foram arbitrados sem a devida observância dos parâmetros mencionados. ... ()
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467 - STJ. Atentado violento ao pudor. Renúncia do advogado contratado pelo acusado após as alegações finais. Superveniência de sentença condenatória. Réu não intimado para constituir novo patrono. Nomeação de defensor dativo. Constrangimento ilegal caracterizado.
«1 - Nos termos do CPP, art. 263, o acusado tem o direito de escolher o seu defensor, não podendo o magistrado nomear profissional para patrociná-lo antes de lhe possibilitar a indicação de advogado de sua confiança. ... ()
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468 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade. Insuficiência da defesa técnica. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental não provido.
1 - O reconhecimento de nulidades no processo penal dependem de demonstração de prejuízo, sob pena de se privilegiar a forma em detrimento do conteúdo dos atos processuais, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado pelo legislador no CPP, art. 563, o que, na hipótese, não ficou demonstrado. ... ()
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469 - TJMG. APELAÇÃO - ESTELIONATO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS DATIVOS - FIXAÇÃO DEVIDA - ISENÇÃO DAS CUSTAS - DESCABIMENTO.
-Desnecessidade de representação formal da vítima ou de seu representante legal nos crimes de ação penal pública condicionada, bastando sua nítida intenção de ver os fatos apurados, o que se revela na hipótese. ... ()
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470 - STJ. Prova testemunhal. Processual penal. Furto. Violação do CPP, art. 563, CPP, art. 564, IV, CPP, art. 565 e CPP, art. 571, VIII. Pleito de decote da nulidade absoluta reconhecida pela corte de origem. Audiência de instrução para inquirição de testemunhas. Ausência do réu preso. Defensor dativo sem contato prévio com o acusado, portanto, sem conhecimento dos fatos. Prejuízo demonstrado. Manutenção dos termos do acórdão que se impõe. Recurso especial desprovido.
No âmbito da audiência de inquirição de testemunhas, a ausência de contato prévio entre o réu e seu defensor dativo configura cerceamento de defesa. ... ()
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471 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação «bastos oito. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de entorpecentes. Ausência de indícios de materialidade delitiva. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Incidência. Delonga justificada na prestação jurisdicional. Prisão preventiva. Fundamentação do encarceramento. Gravidade do crime. Quantidade e diversidade de entorpecente. Renitência criminosa. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.
«1 - A análise sobre ausência de materialidade delitiva demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do recurso ordinário em habeas corpus, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. ... ()
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472 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Estupro. Atentado violento ao pudor. Defensor dativo. Superveniente constituição de advogado. Prazo exíguo para realização de sustentação oral. Cerceamento de defesa. Não demonstração.
1 - Após a nomeação de defensor dativo, tendo havido constituição de advogado que, além de apresentar substancioso memorial e realizar sustentação oral, não há falar em nulidade decorrente de ausência de intimação pessoal daquele anterior causídico. De mais a mais, não há notícia de pedido de adiamento da sessão de julgamento, que pudesse justificar a alegação de cerceamento de defesa dada a apontada exiguidade de tempo para a escorreita atuação na assentada.... ()
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473 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Apelação. Fundamentação. Invalidade da sentença. Questão não suscitada. Renúncia. Advogado constituído. Intimação do réu efetivada. Inércia. Nomeação de defensor dativo. Matéria expressa e fundamentadamente apreciada pelo
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474 - TJSP. Honorários de advogado. Defensor dativo. Nomeação pelo juízo em defesa de réu ausente. Profissional não integrante do convênio firmado entre a Ordem dos Advogados do Brasil e a Procuradoria Geral do Estado. Irrelevância. Serviços prestados. Direito à remuneração. Recurso da ré não provido e parcialmente provido o adesivo.
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475 - STJ. Habeas corpus. Paciente condenado a 3 anos de reclusão, em regime aberto, e multa, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, par. Único, IV da Lei 10.826/03) . Abandono da causa pelo advogado de defesa. Nomeação de defensor dativo sem prévia intimação do réu para a indicação de advogado de sua confiança. Nulidade absoluta. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem concedida, todavia, para anular o feito a partir da decisão que nomeou o defensor dativo.
1 - A escolha de defensor, de fato, é um direito inafastável do réu, porquanto deve haver uma relação de confiança entre ele e o seu patrono. Assim, é de rigor que uma vez verificada a ausência de defesa técnica a amparar o acusado, por qualquer motivo que se tenha dado, deve-se conceder prazo para que o réu indique outro profissional de sua confiança, ainda que revel, para só então, caso permaneça inerte, nomear-lhe defensor dativo.... ()
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476 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Processo penal. Roubo majorado. Defesa deficiente. Prejuízo não demonstrado. Súmula 523/STF. Julgamento de apelo ministerial. Prévia intimação pessoal do defensor dativo. Ausência. Nulidade. Não ocorrência. Peculiaridades do caso. Preclusão. Dosimetria penal. Premeditação. Modificação. Impossibilidade. Reexame das provas. Bis in idem. Não ocorrência. Confissão espontânea X agravante do crime praticado contra criança. Preponderância da confissão espontânea. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício quanto à dosimetria.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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477 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Falta grave. Reabertura de prazo para a apresentação de defesa prévia. Impossibilidade. Preclusão. Constrangimento ilegal. Inexistência. Agravo desprovido.
1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
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478 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes dolosos contra a vida. Nulidade. Realização de audiências de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas de acusação. Ausência do réu. Defesa técnica presente em todas as oportunidades. Prejuízo não comprovado. Agravo improvido.
1 - O direito de presença aos atos processuais não é indisponível e irrenunciável, de modo que o não comparecimento do acusado em audiência de oitiva de testemunhas não enseja, por si só, declaração de nulidade do ato, sendo necessária a arguição no momento oportuno e a comprovação do prejuízo, nos termos do CPP, art. 563 - pas de nullitte sans grief (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 24/5/2018, DJe de 4/6/2018) ... ()
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479 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime tipificado no CP, art. 213, § 1º, c/c o CP, art. 226, II, ambos do CP. Réu não encontrado. Ausência de intimação pessoal. Comparecimento espontâneo na secretaria do juízo. Nulidade sanada. Ausência de defesa. Inocorrência. Atuação da defesa nomeada, com ciência do réu. Agravo improvido.
«1 - A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, com base no princípio do pas de nullité sans grief, previsto no CPP, art. 563, é no sentido de que eventual nulidade decorrente da falta de citação pessoal do réu é sanada quando ocorre o comparecimento do réu aos autos. ... ()
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480 - TJRS. Honorários advocatícios. Advogado. Defensor dativo nomeado em processo crime. Embargos à execução. Título executivo inexistente. Cobrança pelas vias ordinárias. Necessidade. Lei 8.906/94, arts. 22, § 1º e 24. CPC/1973, art. 585.
«O fato de o Estado não ter participado da relação de direito processual onde foram arbitrados os honorários advocatícios pretendidos pelo recorrido, na condição de defensor dativo nomeado pelo Juiz, enseja a cobrança pelas vias ordinárias, onde o trabalho realizado possa ser avaliado de acordo com a exigência do caso concreto.... ()
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481 - TJSP. Prazo. Contagem em dobro. Inadmissibilidade. Advogado nomeado segundo convênio da Defensoria Pública com a OAB. Hipótese. Impossibilidade de extensão, ao defensor dativo, do prazo em dobro concedido ao defensor público. Recurso improvido.
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482 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Homicídio qualificado. Divergência jurisprudencial baseada em acórdão proferido em habeas corpus. Recurso com base na alínea «c do, III do CF/88, art. 105. CF/88 não conhecido. Nulidade por ausência de defesa técnica não configurada. Réu assistido por advogado em todas as fases do processo. A procuração outorgada pelo réu para seu defensor não é peça obrigatória no processo penal. Inexistência de comprovação de prejuízo. Precedentes. Inexistência de desenvolvimento da tese de decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
«1. «A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à impossibilidade de acórdão proferido em sede de habeas corpus, mandado de segurança e recurso ordinário servir de paradigma para fins de alegado dissídio jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio notório, eis que os remédios constitucionais não guardam o mesmo objeto/natureza e a mesma extensão material almejados no recurso especial (AgRg no EREsp 998.249/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 3ª S. DJe 21/9/2012). ... ()
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483 - TJPE. Habeas corpus. Alegações finais. Inércia do advogado constituído, devidamente intimado. Nomeação de defensor dativo. Nulidade inexistente. Excesso de prazo. Razoabilidade. Processo complexo. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1. Não se vislumbra, no caso concreto, nenhuma causa de nulidade do processo, nem existe motivo de reabertura de prazo para novas alegações finais. ... ()
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484 - STJ. Furto qualificado tentado. Defensor dativo. Intimação da sentença condenatória pela imprensa oficial. Advogado que opta expressamente pela via regular de comunicação dos atos. Peculiaridade que afasta o reconhecimento da nulidade pretendida.
«1. Não se desconhece o entendimento pacífico neste Sodalício no sentido de que a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou do defensor dativo sobre os atos do processo, a teor do disposto no CPP, art. 370 e do Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, gera, via de regra, a sua nulidade. ... ()
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485 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Arts. 147 e 148, todos do CP c/c Lei 11.340/06. Covid-19. Questão não apreciada na origem. Supressão de instância. Nulidade pelo não comparecimento do advogado constituído na audiência. Nomeação de defensor dativo para o ato. Ausência de prejuízo. Agravo improvido.
1 - A questão referente à revogação da prisão cautelar pelo risco de contaminação pela Covid-19 não foi levada ao conhecimento das instâncias ordinárias, o que inviabiliza a sua análise nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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486 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Advogado constituído devidamente cientificado para as alegações finais. Omissão em cumprir o ato. Nomeação de defensor dativo. Nulidade. Ausência de prejuízo. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1 - Em regra, há nulidade se a indicação do dativo for realizada logo, sem que os interessados possam exercer o direito de nomear um novo advogado (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2017, DJe 13/6/2017). ... ()
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487 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Audiência de instrução. Inocorrência. Ausência. Defensor público. Nomeação de defensor dativo. Possibilidade. Prescindibilidade de intimação do réu para constituir advogado particular. Precedentes. Ausência de prejuízo. Nulidade não verificada. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal.... ()
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488 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nomeação de defensor dativo. Ad hoc. Advogado constituído pelo réu não localizado. Violação ao CPP, art. 563. CPP. CPP. Inexistente. Prejuízo não comprovado. Princípio do pas de nullité sains grief.
«1. Cabível a nomeação de defensor dativo para substituir o advogado constituído pelo réu, que, intimado, não comparece para os atos processuais. ... ()
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489 - STJ. Habeas corpus. Penal e processo penal. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Nulidade. Cerceamento de defesa. Modo de oitiva adotado pelo Juiz para a colheita de depoimentos. Falta de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Writ não conhecido.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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490 - STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Renúncia do advogado. Alteração de endereço não comunicada ao juízo. Nomeação de defensor dativo. Inexistência de nulidade. Ineficiência da defesa. Prejuízo não demonstrado. Recurso em habeas corpus não provido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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491 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Mandamus substitutivo do recurso próprio. Inadequação da via eleita. 2. Apelação intempestiva. Advogado sem procuração nos autos. Nomeação do mesmo advogado como dativo. Início do prazo recursal. Intimação da nomeação. 3. Aproveitamento da apelação já interposta pelo mesmo advogado. Possibilidade. Razoável duração do processo. Abertura de prazo para ratificação ou complementação. Procedimento recomendável.
4 - TRÁFICO DE DROGAS. PENA DE 6 ANOS E 8 MESES. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 4 ANOS. POSSIBILIDADE DE AGUARDAR EM LIBERDADE. 5. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. ... ()
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492 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA, FURTO QUALIFICADO MEDIANTE EXPLOSÃO, DISPARO DE ARMA DE FOGO, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 2º, C/C §2º, C/C §4º, 1 DA LEI 12.850/13; ART. 155, § 4º-A DO CP; LEI 10.826/03, art. 15; LEI 10.826/03, art. 16; E ECA, art. 244-B - SENTENÇA CONDENATÓRIA E ABSOLUTÓRIA - PRELIMINARES - RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - NULIDADE DAS PROVAS POR AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO NOS CRIMES MATERIAIS - REJEITADAS - MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FURTO QUALIFICADO POR EMPREGO DE EXPLOSIVO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E CORRUPÇÃO DE MENORES - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ASSOCIAÇÃO PERMANTENTE E DURADOURA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CODIGO PENAL, art. 288 - INVIABILIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE ARMAS DE FOGO - NÃO CABIMENTO - DOSIMETRIA DA PENA - ADEQUADA - - HONORÁRIOS AO ADVOGADO DATIVO - FIXAÇÃO - NECESSIDADE.
-Consoante o brocardo francês «pas de nullité sans grief, somente será reconhecida nulidade se dela resultar prejuízo a um dos litigantes. ... ()
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493 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tentativa de latrocínio. Superveniente ação revisional. Prejuízo do writ. Progressão de regime. Vedação legal. Descabimento. Concessão da ordem de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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494 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Agravo regimental. Desnecessidade de intimação prévia. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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495 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Nulidade. Ausência de intimação para constituição de advogado. Não ocorrência. Reiteração de desídias. Estratégia de defesa. Nomeação de defensor dativo. Ausência de prejuízo. Habeas corpus. Não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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496 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação «bastos oito. Tráfico de drogas e respectiva associação. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Incidência. Delonga justificada. Fundamentação da prisão preventiva. Periculosidade. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.
«1 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. É necessário ter em conta a complexidade da causa, a atuação estatal e das partes. In casu, muito embora a prisão tenha sido decretada há 1 ano e 5 meses, verifica-se a existência de intrincado feito, pautado pela pluralidade de réus (quinze), assistidos por advogados distintos, sendo que alguns defensores dativos renunciaram à nomeação e foram feitas novas indicações de advogados dativos - inclusive, devendo-se registrar que o advogado dativo da ora recorrente já havia apresentado defesa prévia, contudo, o novo defensor constituído requereu a reabertura de prazo para apresentação de nova defesa - , bem como pela expedição de diversas cartas precatórias para oitiva das testemunhas, mostrando-se, assim, que o trâmite processual encontra-se compatível com as particularidades da causa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. ... ()
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497 - STJ. Homicídio qualificado. Nomeação de defensor dativo para patrocinar o réu. Advogado designado quando ainda não havia defensoria pública instalada na comarca. Acusado que expressamente manifestou o desejo de ser assistido pelo profissional indicado pelo juízo. Ausência de prejuízos. Nulidade inexistente.
«1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é nulo o processo quando há nomeação de defensor dativo em comarcas em que existe Defensoria Pública estruturada, só se admitindo a designação de advogado ad hoc para atuar no feito quando não há órgão de assistência judiciária na comarca, ou se este não está devidamente organizado na localidade, havendo desproporção entre os assistidos e os respectivos defensores.Precedente. ... ()
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498 - TJSP. Revisão criminal. Intimação. Advogado. Defensor dativo. Nulidade no tocante à intimação da defesa para a sessão de julgamento do apelo. Inocorrência. Intimação tecnicamente ultimada. Intimação da pauta de julgamento foi realizada, nos termos regimentais, com sua devida publicação. Ademais, caso o procedimento adotado fosse diverso, a realização dos julgamentos simplesmente ficariam inviabilizadas. Revisão criminal indeferida.
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499 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidade processual. Produção antecipada de provas. Súmula 455/STJ. Entendimento temperado pela eg. Terceira Seção. RHC 64.086/df. Perecimento da memória humana pelo decurso de tempo. Imprescindibilidade da prova. Garantia da ampla defesa. Nomeação de defensor dativo. Prisão preventiva. Citação por edital. Prisão preventiva devidamente fundamentada para assegurar a aplicação da Lei penal, da instrução processual e da ordem pública. Agravante não localizado. Contemporaneidade da medida. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - A CF/88 estabeleceu a dignidade da pessoa humana como ponto nuclear das suas diretrizes principiológicas e programáticas, reverenciando- a, no âmbito penal, na responsabilização por conduta penalmente imputável como decorrência da estrita observância das garantias constitucionais que as concretizam, tornando justo e legítimo o decreto condenatório. ... ()
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500 - STJ. Corrupção ativa. Advogado. Funcionário Público. Defensor dativo indicado pela OAB. Exigência de numerário para patrocínio da causa. Extorsão. CP, art. 158 e CP, art. 327. Lei 8.906/1994 (EOAB), art. 2º, § 2º. CF/88, arts. 5º, LXXIV e 137.
«O Código Penal reelaborou o conceito de - funcionário público (CP, art. 327). Compreende quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. Cargo é o lugar e conjunto de atribuições confiadas pela Administração a uma pessoa física, que atua em nome do Estado. Emprego é o vínculo de alguém com o Estado, regido pelas leis trabalhistas. Função pública, por seu turno, atividade de órgão público que realiza fim de interesse do Estado. A advocacia não é atividade do Estado. Ao contrário, privada. Livre é o seu exercício, nos termos do Estatuto do Advogado. A advocacia não se confunde com a Defensoria Pública. Esta é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXXIV (CF/88, art. 134). O Defensor Público, ao contrário do advogado exerce - função pública. O advogado, designado para exercer a defesa de alguém, exerce - «munus publicum. (Lei 8.906/1994 (EOAB), art. 2º, § 2º). Assim, não exercendo - função pública não é - funcionário público - para os efeitos penais. ... ()
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