(DOC. VP 241.1081.0533.7292)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Apelação. Fundamentação. Invalidade da sentença. Questão não suscitada. Renúncia. Advogado constituído. Intimação do réu efetivada. Inércia. Nomeação de defensor dativo. Matéria expressa e fundamentadamente apreciada pelo

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