(DOC. VP 210.4060.4135.1863)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Falta grave. Reabertura de prazo para a apresentação de defesa prévia. Impossibilidade. Preclusão. Constrangimento ilegal. Inexistência. Agravo desprovido.

1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - É inviável o acolhimento da tese de que houve cerceamento de defesa no procedimento administrativo instaurado para a apuração de falta grave, pois os documentos acostados aos autos dem

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