(DOC. VP 175.3624.1007.7600)

STJ. Recurso especial. Processo penal. Homicídio qualificado. Divergência jurisprudencial baseada em acórdão proferido em habeas corpus. Recurso com base na alínea «c» do, III do CF/88, art. 105. CF/88 não conhecido. Nulidade por ausência de defesa técnica não configurada. Réu assistido por advogado em todas as fases do processo. A procuração outorgada pelo réu para seu defensor não é peça obrigatória no processo penal. Inexistência de comprovação de prejuízo. Precedentes. Inexistência de desenvolvimento da tese de decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

«1. «A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à impossibilidade de acórdão proferido em sede de habeas corpus, mandado de segurança e recurso ordinário servir de paradigma para fins de alegado dissídio jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio notório, eis que os remédios constitucionais não guardam o mesmo objeto/natureza e a mesma extensão material almejados no recurso especial» (AgRg no EREsp 998.249/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnio

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