(DOC. VP 211.0033.2003.6900)

STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Vinculação da tabela produzida pelas seccionais da oab. Inexistência. Novel entendimento firmado no julgamento do Resp1.656.322/SC/STJ, sob o rito dos recurso repetitivos. Honorários sucumbenciais recursais. Trabalho adicional em grau recursal realizado em favor da parte. Cabimento. Recurso especial parcialmente provido.

«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.656.322/SC/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, na sessão de 23/10/2019, firmou a orientação de que as tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal. 2 - É cabível a fixação de honorários sucumbenciais recursais ao advogado dativo, de

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