(DOC. VP 160.3725.4001.3000)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Ação previdenciária acidentária. Benefício por incapacidade. Deserção do recurso especial. Súmula 284/STF. Análise de violação de dispositivo constitucional em recurso especial. Impossibilidade. Advogado dativo. Honorários advocatícios. Lei 8.904/1994, art. 22, § 1º. Observância. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A ausência de indicação de dispositivo de Lei que teria sido violado pelo acórdão recorrido ou interpretado de forma divergente pelos tribunais, torna o recurso especial interposto com base nas alíneas «a» e «c» do permissivo constitucional deficiente em sua fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Não cabe ao STJ analisar a suposta ofensa a dispositivos constitucionais, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. 3

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