Jurisprudência sobre
admissibilidade
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301 - STF. Falência. Crime falimenar. Denúncia. Despacho que a recebe. Juízo de admissibilidade. Decisão interlocutória simples. Requisitos. CPP, art. 41.
«O despacho que recebe a denúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação. É uma decisão interlocutória simples. Embora deva ser fundamentado, não é exigível uma análise aprofundada da prova. Apenas há que se verificar se a denúncia atende aos requisitos do CPP, art. 41.... ()
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302 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Exame do mérito. Ausência de usurpação da competência do STJ. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não provido.
1 - Não há «[...] usurpação de competência do STJ pela Corte Estadual, ao argumento de que houve o ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, porquanto constitui atribuição do Tribunal a quo, nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da súmula 123/STJ» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, j. 22/3/2018, DJe 27/3/2018). ... ()
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303 - STF. Recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade.
«Nem é este admissível, para reinterpretação de cláusula contratual (Súmula 454/STF). Assim, também, para reexame de provas (Súmula 279/STF).... ()
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304 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Pretensão de se rediscutir regra de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento. Súmula 315/STJ. Recurso especial. Interposição com base no art. 105, III, c, do permissivo constitucional. Exame de requisitos de admissibilidade. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - Os embargos de divergência não são instrumento processual adequado para a revisão da admissibilidade do recurso especial. Precedentes. ... ()
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305 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo desprovido.
«1. A Corte Suprema, ao examinar o RE 598.365/MG, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo ao não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso. Desse modo, correto o indeferimento liminar da insurgência, com base no CPC/1973, art. 543-A, § 5º, pois o acórdão recorrido firmou-se unicamente no não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito do recurso especial. ... ()
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306 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo desprovido.
«1. A Corte Suprema, ao examinar o RE 598.365/MG, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo ao não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso. Desse modo, correto o indeferimento liminar da insurgência, com base no CPC/1973, art. 543-A, § 5º, pois o acórdão recorrido firmou-se unicamente no não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito do recurso especial. ... ()
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307 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Reversão do juízo de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade.
«1. Embargos de divergência não se prestam para reverter o juízo de admissibilidade do recurso especial. ... ()
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308 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Reversão do juízo de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade.
1 - Embargos de divergência não se prestam para reverter o juízo de admissibilidade do recurso especial.... ()
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309 - STF. Direito administrativo. Servidor público. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ação rescisória. Pressupostos de admissibilidade. Descabimento.
«1. A controvérsia quanto à existência de pressupostos de admissibilidade da ação rescisória caracteriza discussão de índole infraconstitucional. ... ()
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310 - STF. Direito administrativo. Servidor público. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ação rescisória. Pressupostos de admissibilidade. Descabimento.
«1. A controvérsia quanto à existência de pressupostos de admissibilidade da ação rescisória caracteriza discussão de índole infraconstitucional. ... ()
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311 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus indeferido liminarmente. Dosimetria da pena. Pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento.
«1 - O habeas corpus não se presta a discutir os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, que foi justamente o pedido formulado na presente impetração. ... ()
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312 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Recurso desprovido.
«1. Não se conhece de agravo em recurso especial (CPC, art. 544) que não impugna especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade. ... ()
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313 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso ordinário em mandado de segurança. Requisitos de admissibilidade e procedimento no STJ. Art. 247 do RISTJ.
«1. OCPC/1973, art. 247 do RISTJ, ao estabelecer os requisitos de admissibilidade e o procedimento aplicável ao recurso ordinário em mandado de segurança, determina: «Aplicam-se ao recurso ordinário em mandado de segurança, quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento no Tribunal recorrido, as regras relativas à apelação. ... ()
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314 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Contrato de adesão. Admissibilidade, uma vez não demonstrada abusividade. Juros remuneratórios. Capitalização. Admissibilidade ante expressa previsão legal. Inteligência do disposto no, I do § 1º do Lei 10931/2004, art. 18. Sentença de improcedência dos embargos à execução mantida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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315 - TJSP. Seguridade social. Honorários de advogado. Ação de revisão de benefício previdenciário. Percentual de 30% contratado. Admissibilidade. Apelante maior e capaz. Inexistência de indício de vício de consentimento. Posterior reconhecimento do pagamento parcial. Condenação do réu no valor restante. Admissibilidade. Modificação do pedido ou julgamento extra petita. Inexistência. Recurso não provido.
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316 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade. Juízo de admissibilidade. Bifásico.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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317 - STF. Habeas corpus. Condição de admissibilidade de recurso especial. Ordem denegada.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a utilização do habeas corpus para o reexame dos pressupostos de admissibilidade de recurso especial. Precedentes. ... ()
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318 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade recursal. Comprovação do dissenso jurisprudencial. Requisito de admissibilidade do recurso.
1 - É requisito indispensável para a comprovação ou configuração do alegado dissenso jurisprudencial a adoção, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet. Precedentes. ... ()
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319 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade recursal. Comprovação do dissenso jurisprudencial. Requisito de admissibilidade do recurso.
1 - É requisito indispensável para a comprovação ou configuração do alegado dissenso jurisprudencial a adoção, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet. Precedentes. ... ()
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320 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial liminarmente indeferidos. Aresto embargado que não examina o mérito da questão, ante a aplicação de óbices quanto à admissibilidade. Acórdão paradigma enfrenta o meritum causae. Não se presta a via da divergência para revisão da aplicação de regra técnica de admissibilidade de recurso especial. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Não cabem Embargos de Divergência contra acórdão desta Corte Superior que não conheceu do Recurso Especial pela incidência de óbices quanto à admissibilidade. Precedentes. ... ()
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321 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial liminarmente indeferidos. Aresto embargado que não examina o mérito da questão, ante a aplicação de óbices quanto à admissibilidade. Acórdão paradigma enfrenta o meritum causae. Não se presta a via da divergência para revisão da aplicação de regra técnica de admissibilidade de recurso especial. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Não cabem Embargos de Divergência contra acórdão desta Corte Superior que não conheceu do Recurso Especial pela incidência de óbices quanto à admissibilidade. Precedentes. ... ()
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322 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial liminarmente indeferidos. Aresto embargado que não examina o mérito da questão, ante a aplicação de óbices quanto à admissibilidade. Acórdão paradigma enfrenta o meritum causae. Não se presta a via da divergência para revisão da aplicação de regra técnica de admissibilidade de recurso especial. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Não cabem Embargos de Divergência contra acórdão desta Corte Superior que não conheceu do Recurso Especial pela incidência de óbices quanto à admissibilidade. Precedentes. ... ()
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323 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Juízo de admissibilidade do tribunal a quo. Não-vinculação exame do mérito. Pressupostos de admissibilidade superados. Ação de exibição de documentos. Obrigação decorrente de lei. Exaurimento da esfera administrativa. Desnecessidade. Honorários advocatícios. Cabimento. Princípio da causalidade e sucumbência. Agravo improvido. CPC/2015, art. 399.
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324 - TST. Unicidade contratual. Ausência de indicação das hipóteses de admissibilidade previstas na CLT, art. 896, § 9º.
«O apelo está desfundamentado à luz da CLT, art. 896, § 9º, porquanto a parte não se reporta a nenhuma das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista submetido ao rito sumaríssimo. ... ()
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325 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Ausência de pressupostos de admissibilidade.
«1. O Relator, ainda que já tenha proferido decisão positiva de admissibilidade dos embargos de divergência, encontra-se autorizado a negar seguimento ao recurso, caso constate a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial. Precedentes. ... ()
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326 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Admissibilidade. Pressupostos específicos. CLT, art. 896
«1. Nega-se provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista quando a parte não infirma os fundamentos da decisão que denega seguimento ao recurso interposto, porquanto não atendidos os pressupostos de admissibilidade previstos no CLT, art. 896. ... ()
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327 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CERTIDÃO EXARADA PELO CARTÓRIO DO JUÍZO A QUO ATESTANDO A INTEMPESTIVIDADE DO APELO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE QUE DEVE SER REALIZADO PELO ÓRGÃO AD QUEM. RECURSO QUE SE REVELA INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO, EIS QUE INADMISSÍVEL.
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328 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Processual civil. Embargos de divergência. Questões de admissibilidade. Não cabimento. Súmula 315/STJ. Agravo interno da empresa desprovido.
«1 - São incabíveis Embargos de Divergência para discutir questões de admissibilidade, conforme orientação da Súmula 315/STJ. ... ()
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329 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Processual civil. Embargos de divergência. Questões de admissibilidade. Não cabimento. Súmula 315/STJ. Agravo regimental do particular desprovido.
«1 - São incabíveis Embargos de Divergência para discutir questões de admissibilidade, conforme orientação da Súmula 315/STJ. ... ()
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330 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Processual civil. Embargos de divergência. Questões de admissibilidade. Não cabimento. Súmula 315/STJ. Agravo interno dos particulares desprovido.
«1 - São incabíveis Embargos de Divergência para discutir questões de admissibilidade, conforme orientação da Súmula 315/STJ. ... ()
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331 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Processual civil. Embargos de divergência. Questões de admissibilidade. Não cabimento. Súmula 315/STJ. Agravo interno dos particulares desprovido.
«1 - São incabíveis Embargos de Divergência para discutir questões de admissibilidade, conforme orientação da Súmula 315/STJ. ... ()
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332 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Processual civil. Embargos de divergência. Questões de admissibilidade. Não cabimento. Súmula 280/STF. Agravo interno dos particulares desprovido.
«1. São incabíveis Embargos de Divergência para discutir questões de admissibilidade, conforme orientação da Súmula 315/STJ. ... ()
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333 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Juízo de admissibilidade bifásico. Não vinculação do STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 932, III, CPC/2015 (art. 544, § 4º, I, do CPC/73). Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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334 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Teses da decisão de admissibilidade do REsp. Agravo interno. Preclusão consumativa.
1 - Ação de cobrança. ... ()
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335 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Juízo bifásico de admissibilidade. Prova da tempestividade. Exigência de documento idôneo. Agravo interno não provido.
1 - O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. A decisão proferida pelo Tribunal local, bem como a certidão expendida na origem não vincula o STJ na aferição dos pressupostos de admissibilidade do apelo nobre. Isso porque compete a esta Corte, órgão destinatário do recurso especial, o juízo definitivo de admissibilidade mediante nova análise dos pressupostos recursais. ... ()
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336 - STJ. Agravo interno contra decisão da presidência. Processual civil. Juízo de admissibilidade. Controle bifásico. Corpus christi. Feriado local. Prova da tempestividade do recurso. Exigência de documento idôneo.
1 - O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. A decisão proferida pelo Tribunal local, bem como a certidão expendida na origem não vincula o STJ na aferição dos pressupostos de admissibilidade do apelo nobre. Isso porque compete a esta Corte, órgão destinatário do recurso especial, o juízo definitivo de admissibilidade. ... ()
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337 - STJ. Locação. Purgação da mora. Admissibilidade.
«A purga da mora tanto pode ser admitida em decorrência de obstáculo judicial quanto por fato que não se pode debitar ao inquilino.... ()
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338 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Razões fora do prazo. Hipótese que não prejudica a admissibilidade do recurso. Precedentes do STJ e STF. CPP, art. 600.
«A apresentação fora do prazo, pelo Ministério Público, das razões de apelação, não tornam esta intempestiva. Trata-se de irregularidade que não afeta a admissibilidade do recurso.... ()
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339 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade recursal. Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF.
«1 - Os embargos de divergência têm como requisito de admissibilidade a existência de dissenso interpretativo entre diferentes órgãos jurisdicionais deste Tribunal Superior, desde que tenha sido apreciada a matéria de mérito do recurso especial - seja de natureza processual seja material - , tendo em vista que este recurso é incabível para o reexame de regra técnica de admissibilidade recursal, como sói ser a incidência da Súmula 7/STJ, que respaldou a decisão embargada. ... ()
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340 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Requisitos de admissibilidade do mandado de segurança. Ausência de repercussão geral.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 800.074 RG/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 3/12/2010, decidiu que a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança carece de repercussão geral, por se tratar de matéria infraconstitucional (Tema 318/STF). ... ()
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341 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade recursal. Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF.
«1. Os embargos de divergência têm como requisito de admissibilidade a existência de dissenso interpretativo entre diferentes órgãos jurisdicionais deste Tribunal Superior, desde que tenha sido apreciada a matéria de mérito do recurso especial - seja de natureza processual seja material - , tendo em vista que este recurso é incabível para o reexame de regra técnica de admissibilidade recursal, como sói ser a incidência da Súmula 7/STJ, que respaldou a decisão ora embargada. ... ()
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342 - TJSC. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bens de difícil remoção. Depósito em mãos do representante legal da empresa. Admissibilidade.
«Bens de precisão e fixados ao piso, de danosa remoção, indispensáveis à atividade da empresa. Ajuizamento, ademais, de ação revisional do contrato, alicerçada em forte fundamentação, não desprezível de plano. Manutenção dos bens, sob depósito, em mãos do representante legal da empresa. Admissibilidade. Decisão mantida, conquanto acanhadamente fundamentada.... ()
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343 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Terceiro interessado. Interesse recursal não demonstrado. Ausência de pressuposto de admissibilidade.
«1 - Não se admite o agravo interposto por terceiro que não comprova o interesse recursal, pressuposto de admissibilidade da pretensão. ... ()
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344 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa processual. Não recolhimento. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade.
«1. É condição indispensável à admissibilidade do recurso especial o recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º. ... ()
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345 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Recurso especial adesivo. Subordinação à admissibilidade do recurso principal.
«1. O destino do recurso especial adesivo subordina-se à admissibilidade do recurso principal, cujo processamento foi denegado. ... ()
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346 - STJ. Processual civil e administrativo. Assistência complementar de saúde. Rede privada. Correção do valor da tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares do sistema único de saúde sus. Admissibilidade do recurso especial. Juízo bifásico. Análise definitiva dos pressupostos de admissibilidade feita pelo STJ.
1 - Ainda que o recurso não tenha sido admitido na origem, por se tratar de juízo bifásico, cabe ao STJ, destinatário final do recurso excepcional interposto, a análise definitiva dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial, não estando vinculada aos fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para admissão, ou não, do recurso. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/4/2021; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotii, Quarta Turma, DJe 8/10/2021;AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 26/8/2021.... ()
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347 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial pendente de juízo de admissibilidade. Periculum in mora. Fumus boni juris. Não constatação.
«1. Estando o recurso especial pendente de admissibilidade no Tribunal de origem, não tem o STJ competência para exercer seu poder geral de cautela. Incidência das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. ... ()
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348 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial pendente de juízo de admissibilidade. Periculum in mora. Fumus boni juris. Não constatação.
«1. Estando o recurso especial pendente de admissibilidade no Tribunal de origem, não tem o STJ competência para exercer seu poder geral de cautela. Incidência das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. ... ()
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349 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial pendente de juízo de admissibilidade. Periculum in mora. Fumus boni juris. Não constatação.
«1. Estando o recurso especial pendente de admissibilidade no Tribunal de origem, não tem o STJ competência para exercer seu poder geral de cautela. Incidência das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. ... ()
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350 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial pendente de juízo de admissibilidade. Periculum in mora. Fumus boni juris. Não constatação.
«1. Estando o recurso especial pendente de admissibilidade no Tribunal de origem, não tem o STJ competência para exercer seu poder geral de cautela. Incidência das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. ... ()
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