(DOC. VP 176.8023.2003.5800)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Ausência de pressupostos de admissibilidade.

«1. O Relator, ainda que já tenha proferido decisão positiva de admissibilidade dos embargos de divergência, encontra-se autorizado a negar seguimento ao recurso, caso constate a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial. Precedentes. 2. Não se configura o dissídio jurisprudencial quando ausente similitude jurídica entre os arestos confrontados. 3. Agravo regimental não provido.»

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