(DOC. VP 160.7335.8000.8300)

STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial liminarmente indeferidos. Aresto embargado que não examina o mérito da questão, ante a aplicação de óbices quanto à admissibilidade. Acórdão paradigma enfrenta o meritum causae. Não se presta a via da divergência para revisão da aplicação de regra técnica de admissibilidade de recurso especial. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não cabem Embargos de Divergência contra acórdão desta Corte Superior que não conheceu do Recurso Especial pela incidência de óbices quanto à admissibilidade. Precedentes. 2. Agravo Regimental de AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA a que se nega provimento.»

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